Campo Legal | 1 – 15 janeiro

Conselho da UE aprova o Acordo de Parceria UE-Mercosul

Os Estados-Membros da União Europeia aprovaram, por maioria qualificada, a autorização para assinatura do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, ao fim de mais de 25 anos de negociações. Este acordo resultará na criação de uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, com cerca de 700 milhões de consumidores.

O acordo, que ainda requer a aprovação final do Parlamento Europeu e a ratificação pelos países do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, pretende eliminar progressivamente tarifas sobre a maior parte dos produtos comercializados entre os dois blocos, num contexto global marcado por tensões protecionistas e por alterações recentes nas relações comerciais com países como os Estados Unidos e a China.

No setor agroalimentar, a dimensão do acordo é particularmente sensível e polarizadora. Por um lado, a redução de tarifas sobre produtos como vinhos, azeites, chocolates ou produtos lácteos contribui para o crescimento das exportações de produtos europeus de alta qualidade, beneficiando setores tradicionais da agricultura. Por outro lado, a perspetiva de maior acesso ao mercado europeu para produtos agroalimentares sul-americanos, como a carne bovina, aves, arroz, açúcar ou mel, tem despertado fortes preocupações entre os agricultores europeus, que consideram que a concorrência de bens produzidos a custos mais baixos pode pressionar preços e margens de lucro, especialmente em explorações de pequena e média dimensão.

Diversos governos europeus reagiram à aprovação do acordo. A aprovação do acordo foi  recebida com protestos de milhares de agriculturas, demonstrando receio de que o acordo comprometa a sustentabilidade económica das suas explorações e a soberania alimentar regional.

Para dar resposta às preocupações suscitadas, a UE negociou e adotou um conjunto de medidas de salvaguarda específicas para produtos agrícolas sensíveis, incluindo mecanismos que permitem suspender preferências tarifárias, caso se verifique que o aumento de importações provoque prejuízos graves aos produtores europeus, bem como monitorização reforçada do mercado e procedimentos de intervenção mais céleres.

Com a assinatura formal prevista para os próximos dias, a aprovação do acordo UE-Mercosul representa um marco nas relações comerciais intercontinentais, mas continua a suscitar debate sobre o equilíbrio entre abertura de mercados, competitividade global e proteção de setores económicos estratégicos.

Ação dos polinizadores essenciais à agricultura portuguesa: estudo aponta impacto económico de mais de €2 mil milhões

Um estudo científico da Universidade de Coimbra revela que os polinizadores, em particular as abelhas, são responsáveis por mais de 2 mil milhões de euros por ano de valor acrescentado ao setor agrícola português, destacando o papel crucial destes insetos na produção de alimentos e na economia nacional.

De acordo com a investigação, desenvolvida pela Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCTUC) e publicada na revista Regional Environmental Change, cerca de 54% das culturas agrícolas em Portugal dependem diretamente da polinização realizada por insetos como abelhas selvagens, moscas-das-flores e outros polinizadores.

Os investigadores calculam que dos mais de 2 mil milhões de euros gerados anualmente, aproximadamente 1,1 mil milhões são diretamente atribuíveis à ação de polinizadores, especialmente abelhas, que permitem a reprodução das plantas ao transportar pólen entre flores.  Este serviço natural não só impulsiona a quantidade de produção agrícola, como também melhora a qualidade nutricional, a durabilidade e a capacidade de conservação de frutas, hortícolas e outros produtos agrícolas.

Apesar da sua importância económica e ecológica, os polinizadores enfrentam ameaças sérias que colocam em risco a sustentabilidade futura da agricultura portuguesa. A intensificação agrícola, a perda de habitats, o uso de pesticidas, a urbanização e as alterações climáticas estão entre os principais fatores que contribuem para o declínio de populações de abelhas e outros insetos polinizadores.

Alguns especialistas alertam que, sem medidas eficazes de proteção e conservação, a redução dos serviços de polinização pode comprometer parte significativa da produção agrícola e da segurança alimentar, com implicações económicas e ambientais profundas para o país.

Os autores do estudo indicado defendem que estes resultados devem servir de base para políticas agrícolas e ambientais mais sustentáveis, integrando a conservação de polinizadores nas práticas de gestão agrícola, programas de apoio ao setor e planos de ordenamento do território, sublinhando que compreender e proteger o valor dos polinizadores,  designadamente as abelhas, é essencial não apenas para manter a riqueza económica associada à agricultura, assim como para assegurar a resiliência dos ecossistemas e a sustentabilidade a longo prazo da produção de alimentos em Portugal.

Falhas no controlo do azeite na UE colocam em risco qualidade e segurança

Um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu (TCE) alertou que as lacunas nos sistemas de controlo do azeite dentro da União Europeia (UE) colocam em risco a qualidade, a segurança alimentar e a rastreabilidade do produto vendido no mercado único, com implicações diretas para os consumidores e para a reputação de um dos maiores setores agroalimentares da Europa.

De acordo com a auditoria do TCE, que avaliou os sistemas de controlo em Espanha, Itália, Grécia e Bélgica,  países responsáveis por cerca de 91 % da produção comunitária, existem falhas significativas na forma como os controlos são aplicados e coordenados no mercado europeu.

Entre as principais deficiências identificadas, destacam-se as inspeções incompletas – apesar de os testes de pesticidas no azeite produzido na UE serem geralmente eficazes, os controlos de outras substâncias potencialmente nocivas são menos rigorosos, segundo o relatório.

O TCE destaca também a insuficiente rastreabilidade. A capacidade de seguir o azeite ao longo da cadeia de produção e distribuição não está assegurada para além das fronteiras nacionais, sobretudo quando o produto envolve misturas de origens diferentes.

Por fim, o relatório aponta como deficiência a falta de clareza na definição de regras, com as normas europeias sobre mistura de azeites de diferentes colheitas ou categorias pouco precisas, originando práticas divergentes entre países e lacunas na aplicação da lei.

O TCE realça ainda que estas falhas põem em causa a confiança dos consumidores na autenticidade e na segurança do azeite que compram, um produto com elevado valor cultural e económico na UE.

Em reação às conclusões do auditor europeu, a Comissão Europeia enfatizou que os controlos existentes são eficazes, mas reconheceu a necessidade de reforçar e clarificar os mecanismos de fiscalização, em conjunto com os Estados Membros, comprometendo-se a oferecer apoio técnico, com a divulgação de boas práticas e maior supervisão das análises de risco, inclusive para o azeite importado.

O setor do azeite tem sido alvo de esforços de fiscalização nos Estados Membros, com ações de autoridades nacionais a detetarem e combaterem práticas fraudulentas e irregularidades na rotulagem, alertando alguns especialistas que, sem mecanismos de controlo e rastreabilidade harmonizados na UE, os consumidores podem ficar expostos a produtos que não cumprem os padrões de qualidade exigidos.

O relatório do TCE sublinha a necessidade premente de reforçar os sistemas de inspeção e harmonizar práticas entre os Estados Membros para garantir um azeite seguro, autêntico e com rastreabilidade clara, protegendo consumidores e fortalecendo a confiança no mercado europeu.