Campo Legal | 16 – 28 fevereiro

Conselho AGRIFISH de 24 de fevereiro

O Conselho procedeu a uma troca de pontos de vista sobre a aplicação do princípio da «verificação rural», ou seja, a garantia de que as políticas são adequadas à sua finalidade para as pessoas que vivem e trabalham nas zonas rurais. O debate centrou-se na questão de saber se o mecanismo de verificação rural deverá ser melhorado, e de que modo, e na melhor forma de integrar o desenvolvimento rural nas políticas da UE.

Os ministros salientaram a importância de comunidades rurais fortes para a prosperidade da UE no seu conjunto, em domínios como a segurança alimentar, a proteção do ambiente e o crescimento económico. Apelaram a que o desenvolvimento rural continue a fazer parte de uma política agrícola comum (PAC) pós-2027 forte e independente.

Vários ministros frisaram ainda a necessidade de reforçar e integrar os mecanismos de verificação rural a todos os níveis, sem criar burocracia adicional. Muitos Estados-Membros salientaram a importância de reconhecer a diversidade das zonas rurais em toda a UE, e partilharam exemplos de abordagens da verificação rural bem-sucedidas nos seus países.

O Conselho fez o balanço da situação do mercado da UE dos produtos agroalimentares, em especial na sequência da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Os ministros observaram que, embora os mercados agrícolas da UE estejam a mostrar sinais de recuperação positivos e uma maior estabilidade, os preços dos fatores de produção, em especial da energia e dos adubos, permanecem acima dos níveis pré-COVID.

O Conselho registou que os setores agroalimentares continuavam a enfrentar vários desafios, nomeadamente condições meteorológicas adversas, tais como secas, inundações e furacões, e surtos mais frequentes de doenças animais, como a peste suína africana, a febre aftosa e a gripe aviária. Os ministros chamaram também a atenção para o impacto da situação geopolítica na estabilidade do mercado, nomeadamente no comércio com os EUA e a China, e para a necessidade de avaliar o impacto da proposta relativa ao aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis aos adubos importados da Rússia e da Bielorrússia. Vários Estados-Membros chamaram a atenção, em especial, para os desafios que se colocam ao setor vitivinícola e para as recomendações do grupo de alto nível sobre o vinho.

Os ministros manifestaram a sua solidariedade permanente para com a Ucrânia, tendo alguns deles salientado a necessidade de assegurar uma relação comercial contínua e equilibrada, a fim de apoiar o mercado agroalimentar da Ucrânia e defender os interesses dos agricultores da UE.

No âmbito da rubrica «Diversos», a Comissão apresentou a sua «Visão para a agricultura e o setor alimentar», que foi publicada em 19 de fevereiro de 2025. O seu principal é tornar a UE um local em que a agricultura seja atrativa para as gerações futuras e assegurar que o setor agroalimentar seja competitivo, resiliente, orientado para o futuro e justo.

Os Estados-Membros acolheram favoravelmente a visão, em especial a ênfase dada à agricultura enquanto setor estratégico e a importância de promover a agricultura como opção de carreira para as gerações futuras.

Entre os temas abordados durante o debate, contaram-se os seguintes: a necessidade de a PAC dispor de um orçamento adequado e separado, assente em dois pilares; a importância de continuar a apoiar as zonas rurais; o maior alinhamento das normas de produção aplicáveis aos produtos alimentares importados; e a necessidade de simplificação.

Na rubrica «Diversos», foram ainda abordados os seguintes temas:

• Conferência dos ministros da Agricultura de 2025 no âmbito do Fórum Mundial sobre Alimentação e Agricultura (Berlim, 18 de janeiro de 2025) – informações da Alemanha
• Regulamento relativo ao bem-estar dos cães e dos gatos – A necessidade de abordar a situação específica dos cães de caça – informações da Eslováquia

(Vd. Documentos e estudos)

Comissão Europeia: Uma visão para a agricultura e a alimentação

No passado dia 19 de fevereiro, a Comissão Europeia apresentou, conforme previsto, a sua Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar, um roteiro para o futuro destes setores na Europa.

O roteiro pretende definir as condições necessárias para o desenvolvimento de um sistema agroalimentar atrativo, competitivo, resiliente, orientado para o futuro e justo, em benefício das gerações atuais e futuras de agricultores e operadores.

Todas as medidas descritas na «Visão» pressupõem a simplificação das políticas e a plena integração da inovação e da digitalização. No final de 2025, a Comissão vai propor um pacote global de medidas que visam simplificar o atual quadro legislativo agrícola, bem como uma estratégia digital da UE para o setor agrícola, a fim de apoiar o processo de transição para uma agricultura preparada para o digital.

A Visão define quatro domínios prioritários:

• Um setor atrativo: o setor agrícola tem de ser suficiente estável para que os jovens se sintam encorajados a aceder à profissão. Para tal, terá de proporcionar rendimentos justos e beneficiar de um apoio público mais bem direcionado. Deverá também apoiar ativamente os jovens a fim de que tirem o máximo partido da inovação e dos novos modelos empresariais e utilizem os créditos de carbono e os créditos «natureza» como fontes de rendimento complementares. A Comissão afirmou que está empenhada em garantir que os agricultores não sejam sistematicamente obrigados a vender os seus produtos a preços inferiores aos custos de produção e tomará medidas concretas para o efeito, nomeadamente através da revisão da Diretiva Práticas Comerciais Desleais. Apresentará igualmente, ainda em 2025, uma estratégia de renovação geracional que incluirá recomendações sobre as medidas a adotar, tanto a nível da UE como a nível nacional/regional, para eliminar os obstáculos à entrada dos jovens e de pessoas novas na profissão.
• Um setor competitivo e resiliente: a UE continuará, de várias formas, a dar prioridade à segurança e à soberania do setor alimentar, tirando o máximo partido das negociações e acordos comerciais e protegendo simultaneamente os interesses dos agricultores europeus. A Visão dá igualmente resposta aos pedidos formulados pelos agricultores, pelos cidadãos e pela sociedade em geral no sentido de promover um maior alinhamento das normas de produção aplicáveis aos produtos importados, a fim de garantir que as ambiciosas normas europeias não afetem a competitividade dos seus produtos, desde que respeitem as normas internacionais. A Comissão começará, ainda este ano, a adotar medidas com vista a avaliar o impacto de uma maior coerência no que respeita às normas relativas aos pesticidas perigosos proibidos na UE e ao bem-estar dos animais. A aplicação rigorosa e os controlos das normas de segurança alimentar continuarão também a constituir uma prioridade que a Comissão considera que não pode ser negociada. A Comissão vai dar uma importância ainda maior ao setor da pecuária, a fim de promover o futuro deste setor a longo prazo.
• Um setor preparado para o futuro: o setor agrícola europeu desempenha um importante papel a nível da transição para uma economia hipocarbónica. A Visão reconhece que é necessário conciliar os objetivos da ação climática com a segurança alimentar e os desafios específicos a que o setor deve fazer face e considera que os agricultores devem ser recompensados sempre que adotem práticas respeitadoras da natureza. Neste contexto, a Comissão ponderará cuidadosamente se deve ou não impor novas proibições à utilização de pesticidas sempre que não estejam disponíveis outras alternativas num prazo razoável e simplificará o acesso aos biopesticidas no mercado da UE. Desenvolverá igualmente um sistema voluntário de avaliação comparativa, a «Bússola da sustentabilidade», a fim de ajudar os agricultores a avaliar e a melhorar o desempenho das explorações agrícolas. Preparará também uma estratégia de resiliência hídrica de modo a dar resposta à necessidade premente de utilizar os recursos hídricos de uma forma mais eficiente.
• Condições de vida e de trabalho justas nas zonas rurais: a Comissão vai apresentar um plano de ação para as zonas rurais atualizado a fim de garantir que continuem a ser espaços dinâmicos e funcionais, profundamente enraizados no património cultural e natural da UE. Vai igualmente instituir um diálogo anual sobre o setor alimentar com um vasto leque de intervenientes, incluindo os consumidores, os agricultores, a indústria e as autoridades públicas, a fim de encontrar formas de garantir a acessibilidade dos preços dos alimentos e promover a inovação. Futuramente, a Comissão debruçar-se-á também sobre a questão da redução dos desperdícios alimentares e a resposta a dar às preocupações da sociedade no que respeita ao bem-estar dos animais.

A futura política agrícola comum (PAC) no âmbito da próxima proposta de Quadro Financeiro Plurianual deverá ser mais simples e mais bem direcionada, devendo o apoio ser orientado mais diretamente para os agricultores que se dedicam ativamente à produção de alimentos, com especial destaque para os jovens agricultores e os agricultores que exercem as suas atividades em zonas em que as condições naturais são pouco propícias. Procurar-se-á conceder mais incentivos e impor menos condições.

Esta Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar foi proposta como uma das iniciativas prioritárias para os primeiros 100 dias do mandato da Comissão Europeia, sendo liderada pelo vice-presidente executivo Raffaele Fitto e pelo comissário Christophe Hansen, sob a orientação da presidente Ursula von der Leyen.

Com base no relatório do Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura na UE, e em consulta com o Conselho Europeu da Agricultura e da Alimentação, a Visão visa garantir a competitividade e a sustentabilidade dos setores agrícola e alimentar da UE a longo prazo.

(Vd. Documentos e estudos)

Boletim MARS de fevereiro do Joint Research Centre da Comissão Europeia

De acordo com a edição de fevereiro do Boletim MARS – monitorização das culturas na Europa, as culturas de inverno na maior parte da União Europeia encontram-se em condições razoáveis ou boas.

Registaram-se perdas irreversíveis do potencial de rendimento em algumas zonas, mas mais graves nos países vizinhos, nomeadamente no leste da Ucrânia, em Marrocos e na Argélia.

Numa secção específica desta edição, é apresentada uma panorâmica geral das condições das culturas no Magrebe.

(Vd. Documentos e estudos)

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de fevereiro

Segundo o mais recente Boletim do Instituto Nacional de Estatística, as previsões agrícolas, em 31 de janeiro, apontavam para a conclusão das sementeiras dos cereais para grão de outono/inverno em boas condições, devendo a área decrescer, face à campanha anterior.

A produção de azeitona deverá aumentar 15%, devido essencialmente à entrada em produção de novos olivais, principalmente no Alentejo. De referir que também em Trás-os-Montes a produção de azeitona foi consideravelmente superior à da campanha passada.

(Mais informação – nomeadamente quanto a Gado, aves e coelhos abatidos, Produção de aves e ovos, Produção de leite e produtos lácteos, Pescado capturado, Preços e índices de preços agrícolas – disponível em Documentos e estudos)

Comissão Europeia: Relatório Mensal sobre o Comércio Agroalimentar da UE

Segundo o último relatório, divulgado a 24 de fevereiro, em novembro de 2024, o comércio agroalimentar da UE abrandou após o pico de outubro.

Em novembro de 2024, as exportações agroalimentares da UE atingiram 20,1 mil milhões de euros, mantendo-se estáveis em comparação com o mesmo mês de 2023.

As exportações acumuladas entre janeiro e novembro de 2024 aumentaram 3 %, passando para 217,2 mil milhões de euros.

As importações também aumentaram significativamente (+7%), atingindo 156,6 mil milhões de euros no período de janeiro a novembro, impulsionadas pelo aumento da procura e pelos preços mais elevados de produtos como o cacau e o café.

(Vd. Documentos e estudos)

Eurobarómetro revela novas tendências no consumo de produtos da pesca e da aquicultura

58% dos europeus comem peixe em casa pelo menos uma vez por mês, de acordo com o último inquérito Eurobarómetro sobre os hábitos de consumo da UE relativamente aos produtos da pesca e da aquicultura.

Embora estes produtos continuem a ser um alimento básico nas dietas europeias, o inquérito revela um declínio na frequência global de consumo desde o inquérito de 2021. Apenas um terço dos inquiridos consome produtos da pesca e da aquicultura pelo menos uma vez por semana, o que representa um declínio de 4% em relação ao inquérito anterior. A percentagem de inquiridos que nunca consomem produtos da pesca e da aquicultura em casa aumentou para 15%, um aumento de 4% em relação a 2021.

Em comparação com o inquérito anterior, o custo dos produtos tornou-se o fator mais influente (55 %) nas decisões de compra dos consumidores europeus de peixe e marisco, com o preço a ultrapassar a aparência dos produtos (52 %). O inquérito revela que o custo afecta as decisões dos consumidores, levando-os a tomar decisões mais cautelosas nas suas despesas devido ao atual contexto económico. Por esta razão, a compra e o consumo de produtos congelados e enlatados estão a ultrapassar os produtos frescos, provavelmente devido à sua conveniência e acessibilidade.

A proximidade do mar influencia fortemente o aumento do consumo de peixe e marisco. Os inquiridos que vivem a menos de 5 quilómetros da costa têm maior probabilidade de consumir produtos da pesca e da aquicultura mensalmente (79%) do que os que vivem a mais de 200 quilómetros de distância (49%). O inquérito também revelou que os inquiridos que vivem mais perto da costa têm mais probabilidades de preferir produtos capturados na natureza do que produtos cultivados (43% num raio de 5 quilómetros, em comparação com 27% a mais de 200 quilómetros). Os inquiridos de países sem litoral mostram maior indiferença quanto ao facto de o peixe e o marisco serem capturados na natureza ou cultivados.

Pela primeira vez, o Eurobarómetro especial deste ano incluiu perguntas sobre o consumo de algas e algas marinhas. Embora os produtos à base de algas e algas ainda não tenham alcançado uma aceitação generalizada, dois terços dos inquiridos consumiram produtos à base de algas pelo menos uma vez no último ano, principalmente sob a forma de rolos ou wraps (por exemplo, sushi). Metade dos inquiridos gosta do seu sabor e um terço acredita que as algas são benéficas para a saúde.

(Vd. Documentos e estudos)

Novo Diretor-Geral da Agricultura, Pescas, Assuntos Sociais e Saúde nomeado no Secretariado-Geral do Conselho da UE

O Conselho nomeou no passado dia 18 de fevereiro David Brozina como novo Diretor-Geral da Direção-Geral da Agricultura, Pescas, Assuntos Sociais e Saúde (DG LIFE). Brozina Assumirá as suas novas funções a partir de 1 de abril de 2025.

De nacionalidade eslovena, David Brozina é atualmente Embaixador e Representante Permanente-Adjunto da Eslovénia junto da UE.

David Brozina ocupou vários cargos diplomáticos ao longo da sua carreira, tendo adquirido uma vasta experiência em assuntos europeus. De 2002 a 2005, foi Conselheiro Antici na Representação Permanente da Eslovénia junto da UE. Entre 2011 e 2015, foi Chefe de Missão Adjunto na Embaixada da Eslovénia na Bósnia-Herzegovina. De 2015 a 2019, foi Diretor-Geral dos Assuntos da UE no Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus em Liubliana, supervisionando a coordenação da UE, as questões institucionais e as relações bilaterais com os Estados-Membros da UE. Em seguida, foi Chefe da Administração na Representação Permanente da Eslovénia junto da UE (2020-2022) antes de assumir as suas atuais funções de Representante Permanente-Adjunto.

A DG LIFE assiste os trabalhos do Conselho nas suas duas formações “Agricultura/Pescas” e “Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores” e presta igualmente assistência ao trabalho do Presidente do Conselho Europeu.

David Brozina sucede a Cesare Onestini, que assumiu o cargo de Diretor-Geral do Desenvolvimento Organizacional e dos Serviços (DG ORG) no Secretariado-Geral do Conselho.