16.12.2021

Setores: Agroalimentar

Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Dezembro

Informação | Publicados os principais instrumentos legislativos da nova PAC

Foram publicados no dia 2 de dezembro no Jornal Oficial da União Europeia os principais instrumentos legislativos da nova PAC que são o Regulamento (UE) 2021/2115 que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Regulamento (UE) 2021/2116 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e o Regulamento (UE) 2021/2117 que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União.

O Parlamento Europeu (PE) aprovou formalmente no dia 23 de novembro a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), na sequência do acordo alcançado com a presidência portuguesa do Conselho em junho. Os textos acordados entre os negociadores do PE e da presidência portuguesa, no dia 25 de junho, prevêm medidas para assegurar um apoio mais direcionado para as explorações agrícolas de menor dimensão, incluindo pagamentos redistributivos a favor das pequenas e médias explorações, e para ajudar os jovens agricultores. Foi ainda negociada, entre outras disposições, uma reserva permanente para situações de crise, destinada a ajudar os agricultores em períodos de instabilidade dos preços ou do mercado.

A reforma da PAC visa torná-la mais ecológica, mais justa e mais flexível. A nova PAC reforça as medidas ambientais, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, e inclui pela primeira vez uma dimensão social, prevendo sanções aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos diretos caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas. Os Estados-membros terão de assegurar que pelo menos 35% do orçamento do desenvolvimento rural e pelo menos 25% dos pagamentos diretos serão dedicados a medidas ambientais e climáticas. Um mínimo de 10% dos pagamentos diretos será utilizado para apoiar as pequenas e médias explorações agrícolas e pelo menos 3% do orçamento da PAC será destinado aos jovens agricultores  (vd. Política Agrícola Comum).

 

Informação | Conselho aprova conclusões sobre novo plano para salvaguardar o abastecimento alimentar da Europa

Os ministros da Agricultura da União Europeia aprovaram no dia 13 de dezembro conclusões sobre um plano para proteger o abastecimento alimentar da UE contra ameaças futuras. O plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar, desenvolvido pela Comissão no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato, ajudará a UE a enfrentar desafios como fenómenos meteorológicos extremos, questões de fitossanidade e saúde animal e escassez dos principais fatores de produção, nomeadamente fertilizantes, energia e mão de obra.

Nas suas conclusões, o Conselho saúda o plano de contingência proposto e reconhece a necessidade de assegurar que o sistema alimentar da UE esteja preparado para o futuro e para potenciais riscos e crises. Embora os mecanismos existentes tenham conseguido atenuar os efeitos mais negativos da recente pandemia, os ministros concordam que, de futuro, os ensinamentos retirados da COVID-19 deverão servir de base para a abordagem da UE relativamente a futuras catástrofes.

Em especial, os Estados-Membros salientam a importância do mercado interno e defendem que a mobilidade transfronteiras de pessoas, bens, serviços e capital deverá ser mantida em caso de crise. Além disso, apoiam a criação de um mecanismo permanente destinado a supervisionar o nível de preparação da Europa para as ameaças à segurança alimentar.

Os ministros reconhecem também a necessidade de reforçar e aproveitar os instrumentos existentes para lidar com questões de segurança alimentar – em vez de criar sobreposições entre os mesmos –, bem como de respeitar as competências nacionais, em consonância com o princípio da subsidiariedade. Por último, realçam a importância de uma comunicação eficaz com as partes interessadas e o público em geral, a fim de combater a desinformação e manter a confiança do público (vd. Documentos e estudos)

 

Informação | Avaliação do impacto da Política Agrícola Comum no desenvolvimento territorial das zonas rurais

Publicada no dia 13 de dezembro pela Comissão Europeia, a avaliação do impacto da PAC no desenvolvimento territorial das zonas rurais avalia em que medida a PAC contribui para o desenvolvimento das zonas rurais através da redução dos desequilíbrios sociais e económicos, incluindo a exclusão social nas zonas rurais e entre as zonas rurais e as zonas circundantes. Segundo este estudo, a pobreza e o abandono das terras seriam mais pronunciados na ausência da política agrícola comum, embora a carga administrativa limite a eficácia do apoio da PAC nas zonas rurais. (vd. Documentos e estudos)

 

Informação | Consulta pública sobre a informação alimentar

No dia 14 de dezembro, como parte da sua Estratégia do Prado ao Prato e do Plano Europeu de Luta contra o Cancro, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a revisão da legislação relativa à Informação Alimentar aos Consumidores (Regulamento (UE) 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios – Regulamento FIC). Esta revisão diz respeito à rotulagem nutricional na frente das embalagens, à rotulagem de origem e à indicação de datas («consumir até» e «consumir de preferência antes de»), que são ações-chave daquela Estratégia, e à rotulagem de bebidas alcoólicas, tal como anunciado no Plano Europeu. Outra iniciativa diz respeito ao estabelecimento de perfis nutricionais para restringir a utilização de certas alegações quanto à qualidade dos alimentos. Com esta consulta pública, os cidadãos e partes interessadas são convidados a partilhar os seus pontos de vista e experiências sobre os principais obstáculos que enfrentam quanto à rotulagem de alimentos e sobre possíveis formas de os ultrapassar. A consulta pública decorrerá, durante 12 semanas, até 7 de Março de 2022 e contribuirá para a avaliação de impacto para a revisão do Regulamento FIC. Estão igualmente previstas atividades adicionais de consulta, incluindo inquéritos e entrevistas dirigidas a organizações de partes interessadas e autoridades dos Estados-Membros, para recolher informações mais detalhadas e técnicas.

«A prestação de informações claras que facilitem aos consumidores a escolha de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis beneficiará a sua saúde e qualidade de vida e reduzirá os custos para a sociedade relacionados com a saúde. A fim de capacitar os consumidores para fazerem escolhas alimentares informadas, saudáveis e sustentáveis, a Comissão irá propor a introdução de rotulagem nutricional obrigatória harmonizada na frente da embalagem e considerará propor a extensão a determinados produtos de indicações obrigatórias de origem ou de proveniência, tomando simultaneamente em conta os impactos no mercado único. A Comissão examinará igualmente formas de harmonizar as alegações ecológicas voluntárias e de criar um quadro de rotulagem sustentável que abranja, em sinergia com outras iniciativas relevantes, os aspetos nutricionais, climáticos, ambientais e sociais dos produtos alimentares. A Comissão explorará igualmente novas formas de prestar informações aos consumidores através de outros meios, incluindo os digitais, a fim de melhorar a acessibilidade da informação sobre os alimentos, nomeadamente para as pessoas com deficiência visual.»

«A Comissão procurará igualmente oportunidades para facilitar a transição para regimes alimentares mais saudáveis e estimular a reformulação dos produtos, nomeadamente através da criação de perfis nutricionais que restrinjam a promoção (através de alegações nutricionais ou de saúde) de alimentos com elevado teor de gordura, açúcares e sal.» (excertos da Estratégia do Prado ao Prato)

(Informação sobre a consulta pública disponível aqui)

 

Informação | 185,9 milhões de euros em 2022 para financiar atividades de promoção de produtos agroalimentares

A Comissão Europeia atribuiu 185,9 milhões de euros em 2022 para financiar atividades de promoção de produtos agroalimentares da UE. Tal como em 2021, o programa de trabalho da política de promoção do próximo ano centra-se em produtos e práticas agrícolas que apoiam os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), tais como produtos biológicos, fruta e legumes, agricultura sustentável e bem-estar animal.

A política de promoção irá cofinanciar campanhas de acordo com as ambições do Pacto, apoiando objetivos da Estratégia do Prado ao Prato, o Plano europeu de combate ao cancro, o Plano de ação da UE para a agricultura biológica e a Comunicação sobre a iniciativa dos cidadãos europeus “End the cage age”. As campanhas devem informar os consumidores europeus e mundiais sobre a agricultura biológica, a agricultura sustentável da UE e a contribuição do sector agroalimentar para a ação climática e o ambiente. Dentro da UE, as campanhas também promoverão uma alimentação saudável e dietas equilibradas, aumentando o consumo de fruta e vegetais frescos.

Outro foco das campanhas será destacar os elevados padrões de segurança e qualidade, bem como a diversidade e os aspetos tradicionais dos produtos agroalimentares da UE. Isto inclui a promoção de esquemas de qualidade da UE, tais como indicações geográficas na UE.

Finalmente, relativamente às campanhas fora da UE, são estabelecidas prioridades em mercados com elevado potencial de crescimento, tais como o Japão, Coreia do Sul, Canadá e México. Espera-se que as campanhas selecionadas aumentem a competitividade e o consumo dos produtos agroalimentares da UE, aumentem a sua visibilidade e aumentem a sua quota de mercado nestes países visados.

Os convites à apresentação de propostas para as próximas campanhas de 2022 serão publicados no início de 2022. Uma vasta gama de organismos, tais como organizações comerciais, organizações de produtores e grupos agroalimentares responsáveis por atividades de promoção são elegíveis para se candidatarem ao financiamento e apresentarem as suas propostas. Os projetos serão avaliados em função dos objetivos climáticos e ambientais da PAC, do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia do Prado ao Prato, em particular no que diz respeito à sustentabilidade da produção e do consumo (vd. Documentos e estudos)

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