Campo Legal | 1 – 15 junho

Abreu Advogados acolhe Dia da Comunicação B-Rural

A Abreu Advogados acolheu na passada sexta-feira, dia 6 de junho, o evento Dia da Comunicação B-Rural, uma iniciativa promovida pela CONSULAI, empresa de consultoria especializada nos setores agrícola e florestal, em estreita colaboração com um conjunto alargado de associações setoriais.

A sessão de abertura, pelas 14h, ficou a cargo do sócio Manuel Durães Rocha, cocoordenador do setor Agroalimentar.

Lançado em 2024, este dia visa reforçar a perceção pública relativa à relevância e pertinência da atividade agrícola e florestal. Entre 2024 e 2025, foram desenvolvidas diversas atividades de comunicação, em canais online e offline, alinhadas com esse desígnio. O evento Dia da Comunicação B-Rural apresentou os principais resultados desta primeira etapa, refletiu sobre as lições aprendidas e lançou as bases para os próximos anos.

Exportações impulsionam excedente comercial agroalimentar da UE em fevereiro

As exportações agroalimentares da UE atingiram 19,6 mil milhões de EUR em fevereiro de 2025, o que representa um aumento mensal de 3 % e um aumento de 1,4 % em relação a fevereiro de 2024. Nos dois primeiros meses do ano, as exportações foram 984 milhões de EUR mais elevadas do que no mesmo período de 2024. O Reino Unido continuou a ser o principal destino, com um aumento de 322 milhões de EUR (+4 %), impulsionado pelo aumento das exportações de cacau, produtos à base de café e proteaginosas.

Os fortes aumentos dos preços do cacau e do café apoiaram as exportações agroalimentares da UE no início de 2025. Os produtos relacionados com o cacau lideraram o crescimento em 758 milhões de EUR (+52 %), seguidos dos produtos de confeitaria (329 milhões de EUR, +19 %) e dos produtos lácteos (158 milhões de EUR, +5 %). No entanto, as exportações de cereais registaram uma queda devido à diminuição dos volumes (767 milhões de EUR, -30 %). As exportações de preparações de frutas, frutos de casca rija e produtos hortícolas diminuíram devido à redução dos volumes e as exportações de azeite diminuíram, principalmente devido à diminuição dos preços.

As importações agroalimentares da UE ascenderam a 15,2 mil milhões de EUR em fevereiro de 2025, uma diminuição de 5 % em relação a janeiro, mas ainda 15 % acima dos níveis do ano passado devido aos elevados preços mundiais, especialmente do cacau e do café. As importações provenientes da Costa do Marfim (733 milhões de EUR, +73 %), da China (447 milhões de EUR, +32 %), do Canadá (344 milhões de EUR, +80 %) e da Austrália (330 milhões de EUR, +149 %) aumentaram acentuadamente, refletindo o aumento dos volumes e dos preços dos principais produtos de base.

Os preços elevados do cacau, do café, das frutas e dos frutos de casca rija aumentaram os valores das importações da UE no início de 2025. Só o cacau e o café representaram um aumento de 2,5 mil milhões de EUR (+59 %), enquanto as frutas de casca rija acrescentaram mais 772 milhões de EUR (+20 %). As importações de oleaginosas e de azeite diminuíram, principalmente devido à queda dos preços, enquanto as de açúcar diminuíram, principalmente devido à redução dos volumes.

(Vd. Documentos e estudos)

Comissão AGRI vota sobre as primeiras regras da UE em relação ao bem-estar de cães e gatos

Na terça-feira, dia 3 de junho, a Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural votou sobre as normas da UE relativas à criação, alojamento e tratamento de cães e gatos.

As primeiras regras da UE sobre o bem-estar e rastreabilidade de cães e gatos foram aprovadas com 35 votos a favor, 2 contra e 9 abstenções.

Os deputados do Parlamento Europeu propõem que as novas regras se apliquem a quem seja responsável pela criação ou venda de cães e gatos em estabelecimentos e abrigos, bem como a quem coloque cães e gatos em famílias de acolhimento. No entanto, estas regras não se aplicariam a proprietários privados de cães e gatos.

As regras preveem que todos os cães e gatos detidos por criadores, vendedores e abrigos, ou oferecidos para venda ou doação online, tenham de ser identificados individualmente através de microchip. Estes animais deverão ser registados em bases de dados nacionais interoperáveis, e os números de identificação dos microchips, juntamente com a informação sobre a base de dados nacional correspondente, devem ser armazenados num índice central gerido pela Comissão.

Para fechar eventuais lacunas legais que permitam a entrada de cães e gatos na UE como animais de companhia não comerciais, mas que depois são vendidos, pretende-se alargar as regras para abranger não só as importações para fins comerciais, mas também os movimentos não comerciais.

Os cães e gatos importados de países terceiros para venda terão de ser microchipados antes da entrada na UE, sendo posteriormente registados numa base de dados nacional no prazo de dois dias úteis após a entrada. Os donos de animais de companhia que entrem na UE terão de pré-registar o seu animal microchipado numa base de dados online, pelo menos cinco dias úteis antes da chegada.

Os deputados do Parlamento Europeu defendem ainda a proibição da criação de cães e gatos com características morfológicas excessivas que impliquem um elevado risco para o seu bem-estar, bem como a proibição da utilização destes animais – juntamente com cães e gatos mutilados – em exposições, concursos ou competições.

Após a votação, a relatora e presidente da Comissão AGRI, Veronika Vrecionová (ECR, República Checa), afirmou:
“Esta proposta é um passo claro contra a criação ilegal e a importação irresponsável de animais de fora da UE. Ao mesmo tempo, respeita plenamente os donos comuns e os criadores responsáveis, que não devem ser sobrecarregados por regulamentações.”

O relatório será agora submetido a votação no plenário do Parlamento. Se aprovado, poderão iniciar-se negociações com os ministros dos Estados-Membros da UE.

Cerca de 44% dos agregados familiares na UE têm um animal de companhia, e o comércio de cães e gatos tem crescido consideravelmente nos últimos anos, com um valor anual de 1,3 mil milhões de euros, segundo a Comissão. O mercado online, incluindo o comércio ilegal, representa 60% de todas as vendas de cães e gatos na UE. Na ausência de normas mínimas unificadas de bem-estar animal para cães e gatos nos Estados-Membros, a Comissão propôs estas novas regras em 7 de dezembro de 2023.

Acordo alcançado para combater a pesca insustentável por países terceiros

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo sobre uma proposta destinada a combater de forma mais eficaz a pesca insustentável praticada por países não pertencentes à UE.

O Parlamento Europeu reforçou a definição e o âmbito do que constitui uma “falta de cooperação” por parte de países terceiros na gestão das pescas. O acordo inclui agora exemplos concretos, como “atrasos indevidos na resposta a pedidos ou na participação em consultas”, a ausência de aplicação de medidas de conservação ou controlo acordadas, e a gestão de recursos haliêuticos de interesse comum, incluindo no contexto das organizações regionais de gestão das pescas (ORGPs).

Foi acrescentado um terceiro exemplo de falta de cooperação, mencionando as “quotas ou medidas discriminatórias [introduzidas por países terceiros], sem ter devidamente em conta os direitos, interesses e deveres de outros países e da União”, que, combinadas com outras medidas, resultam em sobrepesca.

O Parlamento também exigiu a inclusão de uma definição do que constitui o “melhor parecer científico disponível”, ou seja, aquele que “é sustentado pelos dados e métodos científicos mais atualizados e que tenha sido emitido ou revisto por um organismo científico independente reconhecido a nível da União ou internacional”.

O acordo define medidas para melhorar a cooperação com o país terceiro antes e depois de a UE determinar que este está envolvido em práticas de pesca insustentáveis. Como a gestão de certas espécies migratórias requer cooperação entre os países cujas frotas exploram esses recursos, é garantido que essa cooperação também ocorra no âmbito das ORGPs ou através de acordos ad hoc entre países.

“Este acordo é um ponto de viragem. Pela primeira vez, a UE dispõe de um instrumento claro e aplicável para responder à pesca insustentável por países terceiros, em todas as águas — com base na ciência, equidade e cooperação. Assegurámos que a legislação reconhece todas as realidades, responsabiliza os intervenientes que não cooperam e tira partido das forças da União para alcançar a sustentabilidade. Ao reforçar definições, seguir pareceres científicos e exigir ação através das ORGPs, estamos a defender o nosso oceano e a competitividade dos pescadores da UE”, afirmou o relator Thomas Bajada (S&D, Malta).

O Parlamento Europeu votará o texto resultante das negociações interinstitucionais numa das próximas reuniões. Posteriormente, a votação será confirmada em sessão plenária.

As alterações às regras entrarão em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Esta proposta altera o Regulamento (UE) n.º 1026/2012, uma matéria da competência exclusiva da União. As sanções previstas neste regulamento foram aplicadas apenas uma vez, em 2013, contra as Ilhas Faroé, tendo consistido numa proibição de importação pela UE de arenque e cavala. A proibição foi levantada em 2014.

Comissão lança Estratégia para reforçar a segurança hídrica das pessoas, da economia e do ambiente

No passado dia 4 de junho, a Comissão adotou a Estratégia Europeia para a Resiliência da Água, com o objetivo de restaurar e proteger o ciclo da água, garantir água limpa e acessível a todos e criar uma economia da água sustentável, resiliente, inteligente e competitiva na Europa.

Esta estratégia abrangente apoiará os Estados-Membros na gestão mais eficiente da água, tanto através da implementação da legislação europeia existente em matéria de água, como por via de mais de 30 ações.

A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou: “A água é vida. A resiliência hídrica é fundamental para os nossos cidadãos, agricultores, ambiente e empresas. A Estratégia adotada para a Resiliência da Água traça um caminho para uma economia da água sustentável, resiliente, inteligente e competitiva. Temos de agir agora para proteger este recurso escasso.”

A Estratégia assenta em três objetivos principais para uma ação comum:

Restaurar e proteger o ciclo da água, da nascente ao mar. Para tal, é essencial aplicar de forma eficaz o atual quadro jurídico europeu sobre água doce, nomeadamente a Diretiva-Quadro da Água e a Diretiva Gestão de Inundações. Será igualmente necessário melhorar a retenção de água no solo, prevenir eficazmente a poluição da água e combater os poluentes na água potável, incluindo os PFAS.

A Comissão publicou uma Recomendação sobre a Eficiência da Água, que estabelece princípios orientadores para reduzir o consumo de água. Aponta-se uma meta de melhoria de eficiência de pelo menos 10% até 2030 e recomenda-se que os Estados-Membros definam metas nacionais próprias. Sendo que os níveis de perdas de água variam entre 8% e 57% entre países, é fundamental modernizar infraestruturas e reduzir fugas, com recurso a fundos públicos e privados e a soluções digitais.

Garantir água limpa e acessível e saneamento para todos. A Estratégia destaca o papel essencial dos consumidores e das empresas na poupança de água em casa e no trabalho, promovendo a troca de boas práticas e a sensibilização do público e de setores específicos.

A nível internacional, a Estratégia reforça o papel da UE na promoção da resiliência hídrica mundial através de parcerias e cooperação internacionais, nomeadamente através da iniciativa Global Gateway.

Para apoiar os Estados-Membros, os cidadãos, as autoridades locais, as empresas e a sociedade, a Comissão propõe ações emblemáticas em cinco áreas-chave:

Serão organizados diálogos estruturados com todos os Estados-Membros e trocas regulares com regiões, cidades e autoridades da água para promover boas práticas, identificar desafios na implementação, incentivar a cooperação transfronteiriça e simplificar as regras da UE, sempre que possível.

A Comissão aumentará os fundos da política de coesão disponíveis para a água e adotará um roteiro para créditos baseados na natureza. O Banco Europeu de Investimento lançará um novo Programa da Água e uma Plataforma de Aconselhamento sobre Água Sustentável, com mais de 15 mil milhões de euros de financiamento planeado para 2025-2027. O investimento privado terá também de ser significativamente reforçado.

Um Plano de Ação para a Digitalização da Água a nível europeu explorará o potencial das tecnologias digitais e da inteligência artificial para a gestão e uso sustentável da água. A medição digital inteligente pode melhorar significativamente a deteção de fugas e os dados por satélite apoiarão a previsão de fenómenos extremos.

Será lançada uma Estratégia de I&D para a Resiliência da Água e criará uma Academia Europeia da Água, entre outras ações. O investimento em investigação, indústria e qualificações reforçará a competitividade do setor.

Pretendem-se reforçar os sistemas de alerta precoce e de monitorização em tempo real da UE para cheias e secas, melhorando a ligação entre os níveis europeu, nacional e local.

Começarão a ser implementadas as ações emblemáticas da Estratégia e monitorização dos progressos da Recomendação sobre Eficiência da Água. A partir de dezembro de 2025, será organizado bienalmente o Fórum para a Resiliência da Água, promovendo um diálogo inclusivo com os interessados da UE.

Em 2027, será realizada uma revisão intermédia dos progressos alcançados na implementação da Estratégia.

Os sistemas hídricos da Europa estão sob crescente pressão devido a uma gestão insustentável, poluição e exigências crescentes da indústria, agricultura e zonas urbanas — todos agravados pelos impactos das alterações climáticas.

Segundo o Eurobarómetro de 2024, 78% dos europeus consideram que a UE deve adotar mais medidas para enfrentar os desafios relacionados com a água.

A Estratégia Europeia para a Resiliência da Água foi anunciada nas Orientações Políticas da Comissão para 2024-2029. A sua elaboração contou com ampla consulta pública (cerca de 600 contributos), eventos com partes interessadas, mesas-redondas de alto nível e relatórios recentes sobre o estado da água na UE. Estes revelaram que apenas 37% dos corpos de água de superfície têm um bom estado ecológico e apenas 29% um bom estado químico.

A Comissão também teve em conta o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre Resiliência da Água (adotado em maio de 2025) e os pareceres do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu (2024).

(Vd. Documentos e estudos)

Comissão adota Pacto Europeu para os Oceanos

Muitos dos desafios mundiais que enfrentamos prendem-se com os nossos mares, águas e oceanos e os seus ecossistemas: regulamentação climática, segurança alimentar, fornecimento de medicamentos, novas fontes de energia limpa, criação de emprego, resiliência e competitividade, crescimento inclusivo e coesão, segurança e autonomia estratégica.

A União Europeia tem a maior Zona Económica Exclusiva do mundo e é o segundo maior mercado mundial de produtos da pesca e da aquicultura. Para além do setor das pescas tradicional, a nossa economia azul conta com alguns dos mais dinâmicos setores económicos — energias renováveis, aquicultura, tecnologia azul e observação dos oceanos, biotecnologia azul, transporte marítimo, turismo costeiro e marítimo, portos e transportes marítimos.

Ao mesmo tempo, a fragmentação das políticas, o aumento da utilização do espaço marítimo e a procura acrescida de recursos marinhos, evidenciam a necessidade de uma ação coesa na governação dos oceanos.

Neste contexto, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 5 de junho, o Pacto Europeu para os Oceanos, uma iniciativa que tem como objetivo tornar-se um quadro de referência único para todas as políticas da UE relacionadas com os oceanos.

O Pacto foi anunciado pela Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, nas suas orientações políticas para 2024-2029 e na carta de missão dirigida a Costas Kadis, Comissário Europeu para as Pescas e os Oceanos (PECH).

Em fevereiro a PECH procedeu a uma troca de pontos de vista com o Comissário sobre as próximas iniciativas, incluindo o Pacto. No seu discurso, o Comissário referiu o Mar Báltico como o exemplo mais revelador da necessidade urgente de uma abordagem política mais coerente.

Durante as Jornadas Europeias dos Oceanos – um evento anual com a duração de uma semana no início de março – a Comissão destacou cinco “pilares estratégicos” do futuro Pacto: i) garantir um oceano saudável e produtivo através da proteção da biodiversidade; ii) impulsionar a economia azul sustentável da UE; iii) expandir o quadro de conhecimentos marinhos da UE; iv) reforçar a governação internacional dos oceanos; v) desenvolver a resiliência e as oportunidades para as comunidades e cidades costeiras.

A apresentação do Pacto ocorre na véspera da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos (UNOC3), em Nice, e decorre do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) e da ambição de uma economia azul sustentável.

Externamente, este Pacto deverá contribuir para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pela União, permitindo uma maior liderança da UE a nível internacional no contexto da Agenda de sustentabilidade das Nações Unidas para 2030.

(Vd. Documentos e estudos)

União Europeia e Costa do Marfim renovam parceria para pescas sustentáveis

A União Europeia e a Costa do Marfim assinaram, no passado dia 6 de junho, um protocolo que retoma – após quase um ano – a sua cooperação no âmbito do acordo de parceria no domínio das pescas. O protocolo concederá aos navios da UE acesso às águas da Costa do Marfim por um período de quatro anos e o direito de pescar cerca de 6.100 toneladas de atum e outras espécies migratórias por ano. Deste modo, o protocolo contribui para os esforços da UE no sentido de reforçar a segurança alimentar e promover um fornecimento adequado de produtos da pesca ao mercado europeu.

Ao mesmo tempo, o protocolo fomentará o desenvolvimento de um setor das pescas sustentável na Costa do Marfim. Prevê apoio da UE para:

A sustentabilidade dos recursos haliêuticos, através da melhoria do conhecimento científico e da capacidade administrativa para a gestão dos recursos pesqueiros na Costa do Marfim.

As comunidades piscatórias locais, a criação de emprego e a profissionalização dos intervenientes no setor das pescas.

O aumento da atratividade do Porto de Abidjan.

Além disso, com o apoio financeiro específico do setor da UE, a Costa do Marfim identificará e implementará projetos para melhorar ainda mais a monitorização, o controlo e a vigilância das pescas, bem como o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

A contribuição total da UE ao abrigo deste novo protocolo ascenderá a 2,967 milhões de euros, ou seja, 740.000 euros por ano, dos quais 435.000 euros serão destinados ao apoio ao setor das pescas sustentáveis na Costa do Marfim. Para além da contribuição da UE, os armadores europeus pagarão à administração marfinense uma taxa de licença e de captura de 80 euros por tonelada, valor que aumentará para 85 euros por tonelada no terceiro e quarto anos de aplicação do protocolo.

O protocolo deverá também conduzir a melhores condições laborais a bordo dos navios de pesca. Para esse efeito, inclui um compromisso mútuo de garantir o respeito pelas condições de trabalho estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Organização Marítima Internacional (OMI).

Por fim, espera-se que o protocolo reforce o respeito pelas obrigações internacionais, dado que faz referência explícita às recomendações e resoluções das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) e de outros acordos e instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis ao setor das pescas.

O novo protocolo será aplicado provisoriamente a partir de 6 de junho e entrará em vigor assim que for concluído o processo de ratificação por ambas as partes. Do lado da UE, isto implica ainda o consentimento do Parlamento Europeu.

O acordo de parceria no domínio das pescas entre a UE e a Costa do Marfim foi celebrado inicialmente para o período a partir de 1 de julho de 2007, sendo tacitamente renovado de seis em seis anos. Para se manter eficaz, o acordo tem de ser acompanhado por um protocolo de execução que defina os pormenores relativos às capturas e às contribuições financeiras.

Canadá e União Europeia reforçam cooperação na conservação marinha no Segundo Fórum da Parceria Oceânica

O segundo Fórum da Parceria Oceânica Canadá-UE, que teve lugar entre 20 e 21 de maio de 2025 em Ottawa, Ontário, reuniu cerca de 50 cientistas, organizações não governamentais, representantes da indústria, comunidades indígenas e jovens para debater a inovação e a conservação marinha.

O objetivo do Fórum é aumentar a cooperação na governação dos oceanos. Pretende estabelecer ligações entre ferramentas e conhecimentos marinhos e marítimos com vista à conservação, restauração e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.

Ao longo de dois dias, os participantes discutiram várias etapas para o avanço da conservação e proteção marinha, incluindo os aspetos de identificação, envolvimento, gestão e monitorização no processo de conservação.

Identificação: os participantes analisaram como são identificadas, no Canadá e na UE, as áreas a proteger e conservar.

Envolvimento: debateram-se o papel das partes interessadas, das parcerias e da colaboração no desenvolvimento de instrumentos de gestão baseados em áreas (ABMTs, como as áreas marinhas protegidas).

Gestão: foram aprofundadas as várias vertentes da gestão das ABMTs, nomeadamente os relatórios, o financiamento, a gestão adaptativa e a gestão de dados aplicados por cada país.

Monitorização: trocaram-se perspetivas sobre a monitorização das áreas conservadas, com destaque para a monitorização ecológica, incluindo abordagens inovadoras.

Uma série de estudos de caso analisou como o processo de conservação foi implementado no Great Bear Sea, na costa do Pacífico canadiano e nas ilhas dos Açores. Apresentações de intervenientes-chave abordaram ainda o papel da juventude e da governação nestas discussões.

O OPF foi uma oportunidade para evidenciar o valor do Acordo de Parceria Oceânica Canadá-UE e permitiu a troca de conhecimentos entre especialistas europeus e canadianos dos domínios da ciência e das políticas públicas. A partilha de informações sobre iniciativas de conservação marinha, a promoção de parcerias e a valorização dos resultados alcançados facilitam o planeamento futuro e a coordenação entre nações e redes em ambos os lados do Atlântico.

O terceiro OPF será organizado pela União Europeia em Bruxelas, Bélgica, em 2028.

Parlamento Europeu publica estudo sobre Rotulagem de Substitutos Vegetais do Pescado

Nos últimos anos, os substitutos vegetais dos produtos alimentares emergiram como um mercado em rápido crescimento, e o pescado não é exceção. Produtos de origem vegetal concebidos para imitar o aspeto, sabor ou propriedades nutricionais dos produtos da pesca e da aquicultura têm ganho popularidade, apoiados por argumentos como a sustentabilidade ambiental, os benefícios para a saúde e a ética contra os alimentos de origem animal. Tradicionalmente, os substitutos vegetais do pescado derivam de ingredientes como soja, glúten de trigo, cogumelos, arroz e leguminosas. Estas proteínas vegetais são depois transformadas com vários ingredientes, incluindo sal, gordura e corantes.

O setor do pescado enfrenta agora uma concorrência crescente destes produtos inovadores, o que levanta desafios importantes, sobretudo no que respeita às práticas de rotulagem. Uma das principais preocupações é a necessidade de distinguir claramente entre os produtos do mar e os produtos de origem vegetal, para evitar não só o engano dos consumidores, mas também questões de segurança. O presente estudo tem como objetivos:

Fornecer uma panorâmica do estado atual do desenvolvimento de substitutos vegetais dos produtos da pesca e da aquicultura;

Discutir práticas de rotulagem potencialmente enganosas no mercado da UE no que respeita a substitutos vegetais dos produtos da pesca e da aquicultura;

Analisar o enquadramento jurídico da UE aplicável à rotulagem destes produtos.

Para documentar a entrada progressiva de empresas no mercado dos substitutos vegetais do pescado, o estudo identificou 102 empresas, que fornecem 228 produtos diferentes. Estas empresas estão sediadas em 26 países, incluindo 12 Estados-Membros da UE, os quais representam cerca de 47% das empresas identificadas. Inicialmente, os substitutos vegetais do pescado eram vendidos sobretudo em lojas especializadas e online, mas atualmente são maioritariamente fornecidos por grandes retalhistas, tanto na América do Norte como na UE. Desde 2022/2023, o mercado tem sido marcado por duas tendências principais:

Entrada de grandes empresas agroalimentares no mercado;

Diversificação da oferta por parte de empresas líderes no processamento de pescado, com o desenvolvimento de produtos vegetais.

O estudo analisa os principais tipos de substitutos vegetais do pescado disponíveis no mercado, nomeadamente as espécies imitadas, os ingredientes utilizados e os métodos de produção.

As principais espécies imitadas são o atum, peixe branco (para produtos semelhantes a douradinhos), salmão, camarão e caranguejo (com bolinhos de caranguejo e produtos similares, sobretudo no mercado norte-americano). Estas espécies representam cerca de 78% dos 228 produtos analisados. Este dado está em linha com o consumo real de pescado na UE, o que indica que as empresas que atuam neste mercado fornecem produtos concorrentes, muitas vezes referindo-se ao produto original durante a comercialização.

Soja, ervilha e trigo são os principais produtos utilizados para obtenção de proteína. Ingredientes à base de amido são comuns em alternativas aos mariscos, com o konjac a destacar-se nesta categoria. O uso de aditivos é sempre necessário, podendo incluir sal, gordura ou outros ingredientes geralmente pouco compatíveis com as características dos produtos tradicionais do mar. A presença de alergénios e ingredientes importados pode levantar preocupações entre os consumidores da UE, sobretudo os que privilegiam produtos locais e seguros. A produção destes substitutos requer várias etapas industriais, o que pode pôr em causa a sua natureza natural, biológica ou vegana.

No que respeita à informação ao consumidor, os produtos do mar devem cumprir as regras de comercialização e rotulagem previstas no Regulamento da Organização Comum de Mercado (OCM) n.º 1379/2013, bem como o Regulamento relativo à Informação Alimentar ao Consumidor (FIC) n.º 1169/2011. Já os substitutos vegetais estão apenas sujeitos ao Regulamento FIC, como qualquer outro alimento no mercado da UE, exceto se forem à base de algas marinhas.

Importa destacar o artigo 7.º do Regulamento FIC, que prevê que “a informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro”, nomeadamente quanto à natureza e identidade do alimento (alínea a), ou sugerir, através do aspeto, descrição ou imagens, a presença de um determinado alimento ou ingrediente que tenha sido substituído por outro.

A análise das embalagens realizada no estudo revela uma vasta gama de práticas potencialmente não conformes. Com base nesta análise, 45% dos produtos utilizam nomes inventados que sugerem uma relação com o pescado, muitas vezes com pouca informação adicional que clarifique a denominação. Em 57% dos casos, há uma referência direta aos termos “peixe” ou “espécies de peixe”, sendo que apenas 13% clarificam a ligação entre o nome inventado e a espécie de peixe.

De acordo com medidas nacionais adotadas em França e na Alemanha, os nomes “peixe” ou “espécies de peixe” não devem ser usados, exceto se for fornecida informação suficiente para que o consumidor esteja plenamente informado sobre a natureza do produto. Em geral, proibir a utilização da designação comercial de espécies aquáticas para produtos que não contêm pescado permitiria evitar práticas enganosas. Para os produtos com nomes inventados, deveria ser exigida informação adicional para garantir o cumprimento do artigo 36.º do Regulamento FIC, especialmente quando a ambiguidade do nome é reforçada por imagens que imitam produtos genuínos do mar.

Uma possível solução para facilitar simultaneamente as estratégias de marketing dos produtores e as escolhas dos consumidores seria impor a indicação do(s) principal(is) ingrediente(s) utilizado(s), tal como sugerido em orientações da indústria nos EUA e em práticas de comercialização correntes no setor agroalimentar da UE. Esta abordagem permitiria indicar claramente a natureza do produto, oferecendo melhor informação do que simplesmente assinalar “à base de plantas” ou “vegano”. Além disso, para evitar enganos e manter condições de concorrência equitativas face aos produtos do mar genuínos, a origem dos ingredientes e o grau de processamento poderiam ser indicados de forma sistemática na embalagem. Do mesmo modo, sempre que um rótulo afirme que o produto contém Ómega-3, uma clarificação como “enriquecido com Ómega-3” ajudaria o consumidor a perceber que o produto não contém este nutriente de forma natural.

(Vd. Documentos e estudos)