Regulamento da IA ganha novo Draft de Guidelines da Comissão – Definição de Sistema de Inteligência Artificial em foco

No passado dia 6 de fevereiro de 2024 a Comissão apresentou o primeiro Draft de Guidelines relativamente à definição de Sistema de Inteligência Artificial constante do Regulamento de Inteligência Artificial 2024/1689 (vulgarmente designado como «AI Act» ou Regulamento de Inteligência Artificial).

O AI Act prevê uma aplicação faseada, sendo as disposições previstas nos capítulos I e II são já aplicáveis, desde o dia 2 de fevereiro de 2025.

Necessidade de clarificação

Apesar da densidão do Regulamento, a interpretação de certos conceitos fundamentais do Regulamento continua a levantar desafios, devido à sua complexidade e grau de generalidade.

É neste contexto que a Comissão Europeia tem vindo a apresentar Guidelines que visam clarificar a aplicação prática do AI Act. Depois da apresentação, no passado dia 4 de fevereiro, das Guidelines relativas à interpretação do artigo 5.º (usos proibidos da IA) foi agora publicado o primeiro Draft de Guidelines sobre a noção de Sistema de Inteligência Artificial.

A importância da definição de Sistema de IA

A definição de Sistema de Inteligência Artificial, prevista no artigo 3.º, nº1 do AI Act, é determinante para delimitar o campo de aplicação do Regulamento. O AI Act não se aplica a todos os sistemas tecnológicos, mas apenas àqueles que preencham os critérios dessa definição.

Nas Guidelines agora publicadas, a Comissão reitera que a qualificação de um sistema como “IA” deve ser analisada caso a caso, rejeitando uma abordagem automática, mecânica, listada e inflexível. Essa reflexão projeta-se no ponto 62 do documento, onde se destaca que não é possível definir um sistema de IA através de uma lista exaustiva de exemplos.

A Comissão Europeia salienta que as Guidelines não têm caráter vinculativo, cabendo, em última instância, ao Tribunal de Justiça da União Europeia a tarefa de interpretar e aplicar o conceito de Sistema de IA no quadro jurídico da União.

O seguinte esquema ilustra o conteúdo das presentes Guidelines, bem como a norma habilitante que permite à Comissão orientar a interpretação desta disposição legislativa.