Ricardo Henriques defende que haverá mais tempo para cumprir o AI Act, sem travar a conformidade digital

Ricardo Henriques defende que a proposta da Comissão Europeia para um novo pacote digital, o Digital Omnibus, “é apenas uma oportunidade para fazer as coisas com mais tempo e mais cuidado”. A Comissão Europeia avançou com esta proposta, que abre a porta a alterações em vários regulamentos, numa tentativa de “simplificar” a vida às empresas.

Num artigo publicado pelo Observador, o sócio da Abreu Advogados considera ainda que é redutor centrar o debate do Digital Omnibus apenas na inteligência artificial, ainda que reconheça que a IA tenha concentrado grande parte das atenções por motivos ligados à inovação, competitividade e soberania.

Na sua leitura, a proposta de Bruxelas deve ser encarada de forma mais ampla, como um exercício de clarificação, harmonização e ajustamento do enquadramento regulatório digital existente e sublinha que este adiamento não deve ser interpretado como um convite à inércia, nem como um retrocesso no quadro regulatório europeu.

O adiamento proposto em relação ao AI Act pode fazer com que as empresas “tenham um pouco mais de fôlego para respirar e para planear de uma forma mais cuidada e mais atenta” e assim também “terem mais certezas em relação àquilo que estão a fazer”, sublinha.

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