Marta Costa comenta as heranças que revertem para o Estado

Marta Costa, Sócia da Abreu Advogados e especializada em Direito da Família, comentou na CNN Portugal o enquadramento legal das situações em que as heranças revertem para o Estado Português.

Se não existirem cônjuge, descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais, avós), passa-se para outros familiares menos próximos. “Por norma, só há efeitos de sucessão até ao quarto grau da linha colateral de parentesco”, explica a advogada da Abreu à CNN.

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