01.03.2023
Áreas de Prática: Contencioso & Arbitragem, Concorrência, Regulação e União Europeia
Desks: Abreu Advogados Madeira
Tipo: Imprensa
Fonte: LAW360
Sónia Gemas Donário comenta processo de recuperação dos auxílios de Estado a empresas da Zona Franca da Madeira
Sónia Gemas Donário, sócia contratada da Abreu Advogados, conversou com LAW360 sobre o facto da Comissão Europeia não ter definido claramente os conceitos relativos ao programa de auxílios estatais que levaram a determinar que Portugal estava a aplicar incorrectamente os apoios na Zona Franca da Madeira.
Na conversa a advogada que tem defendido queixosos que processam a Comissão Europeia destacou que “a comissão não definiu nem exigiu que Portugal definisse claramente o significado desses conceitos quando aprovou o auxílio estatal”
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