Ricardo Henriques assina capítulo sobre a regulação da segurança online em Portugal no “Online Safety Regulation”

Ricardo Henriques assina o capítulo dedicado a Portugal na edição de 2026 do “Online Safety Regulation”, publicado pela Lexology, no qual analisa o enquadramento jurídico nacional em matéria de segurança online.

No artigo, o advogado destaca o impacto do Digital Services Act (DSA) como pilar central do novo modelo regulatório, sublinhando as obrigações reforçadas impostas a plataformas digitais, em especial às de muito grande dimensão. Entre os principais temas abordados encontram-se os mecanismos de notificação e remoção de conteúdos ilícitos, as exigências de transparência, a mitigação de riscos sistémicos e a proteção de menores em ambiente digital.

O texto analisa ainda o modelo nacional de supervisão, com referência ao papel da ANACOM enquanto autoridade responsável pela aplicação do regime, bem como o quadro sancionatório aplicável em caso de incumprimento.

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