Abreu Advogados contribui para o Multilaw Data Protection Law Guide
Ricardo Henriques colaborou no Guia da Multilaw sobre a Lei da Proteção de Dados (Multilaw Data Protection Law Guide), tendo desenvolvido uma secção dedicada ao enquadramento português.
Ricardo Henriques apresenta o enquadramento legal aplicável em Portugal, em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo legislação nacional e europeia, e desenvolve princípios fundamentais de tratamento de dados, competências da autoridade supervisora, obrigações de registo e notificação, direitos dos titulares de dados, regras sobre violações de dados, desenvolvimentos recentes na área, entre outros tópicos centrais nesta matéria.
O guia foi concebido para ajudar os responsáveis pela proteção de dados a a compreender de que forma as suas organizações podem ser afetadas pelas leis de proteção de dados em diferentes territórios.
Leia a secção sobre Portugal.
