O Regulamento do Espaço da UE: Um acordo político no Parlamento, um texto em aberto no Conselho. O que significa isto para os operadores, investidores e financiadores?

Esta quarta-feira, 4 de novembro de 2026, os grupos políticos da Comissão da Indústria, Investigação e Energia (ITRE) do Parlamento Europeu chegaram a um acordo global sobre a o Regulamento do Espaço da UE (2025/0335(COD)).

O acordo é de natureza política, mas ainda não tem força jurídica e o conteúdo permanece desconhecido: a votação formal na comissão está prevista para 19 de novembro, após o que o mandato da comissão poderá ser levado diretamente para as reuniões tripartidas com o Conselho, a menos que seja contestado em plenário.

Do lado do Conselho, o texto de compromisso mais recente da Presidência irlandesa, de 29 de outubro de 2026 (15118/26), continua a ser debatido no Grupo de Trabalho sobre o Espaço, com todas as delegações a manterem reservas de análise.

Vale a pena recapitular o percurso até ao momento:

• Em 25 de junho de 2025, a Comissão Europeia publicou a sua proposta de Regulamento do Espaço da UE, com o objetivo de criar um mercado interno harmonizado para serviços e dados espaciais através de regras comuns em matéria de autorização, registo, segurança, cibersegurança, resiliência e sustentabilidade ambiental;
• A consulta pública, que terminou em novembro de 2025, gerou mais de 3.500 páginas de comentários, com críticas centradas em definições inconsistentes, desalinhamento com as legislações espaciais nacionais, a cláusula de livre circulação e a margem para requisitos nacionais mais rigorosos, os novos organismos técnicos qualificados, o prazo de autorização e a interação com a Diretiva relativa à Segurança das Redes e da Informação (NIS2), a Diretiva relativa à Resiliência das Entidades Críticas (CER) e a legislação da UE em matéria de telecomunicações;
• Em 5 de dezembro de 2025, a Presidência dinamarquesa divulgou o primeiro texto de compromisso da Presidência e, em 9 de dezembro de 2025, os ministros debateram a proposta no Conselho «Competitividade», apoiando os seus objetivos, embora salientando a necessidade de simplificação;
• Em 3 de março de 2026, a relatora da Comissão ITRE, Elena Donazzan, publicou o seu projeto de relatório, que foi apresentado à Comissão ITRE em 24 de março de 2026, tendo as comissões do Mercado Interno e da Defesa do Consumidor (IMCO) e do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI) também apresentado as suas próprias propostas;
• Em 30 de março de 2026, a Presidência cipriota publicou um texto de compromisso revisto do Conselho;
• Em 14 de abril de 2026, foram apresentadas na ITRE cerca de 3 800 alterações ao projeto de relatório, incluindo um pacote abrangente do Renew Europe que propunha a Agência da UE para o Programa Espacial (EUSPA) como única autoridade certificadora num prazo de três meses e a Agência Espacial Europeia (ESA) como único organismo técnico qualificado, enquanto outras alterações da ITRE propunham a supressão da opção de o Estado de acolhimento impor requisitos mais rigorosos;
• Em 8 de maio de 2026, a Presidência cipriota emitiu um relatório de progresso, tido em conta no Conselho «Competitividade» de 29 de maio de 2026, no qual se registava que o texto de compromisso avançava na direção certa, mas que o âmbito de aplicação e as isenções de dupla utilização, a governação e o tratamento dos operadores de países terceiros continuavam em aberto, mantendo todos os Estados-Membros reservas de análise, enquanto o Comissário Kubilius manifestou a esperança de se chegar a um acordo sob a Presidência irlandesa;
• em 29 de outubro de 2026, a Presidência irlandesa distribuiu um texto de compromisso revisto da Presidência para a reunião do Grupo de Trabalho sobre o Espaço de 3 de novembro de 2026, e todas as delegações mantêm reservas de análise.

A Abreu Advogados tem vindo a contribuir ativamente para os debates em curso, nomeadamente através da participação nas consultas públicas e do documento de posição do Cluster Português da Aeronáutica, Espaço e Defesa (AED Cluster Portugal) e continua a acompanhar de perto os progressos para apoiar a sensibilização do ecossistema e todos os objetivos considerados relevantes.

O rumo a seguir é agora claro. Mesmo que as regras precisas ainda não estejam definidas, para as empresas este é exatamente o momento de agir.

Uma vez adotadas, prevê-se que as regras só venham a ser aplicadas, na prática, a partir de 2029–2030. O horizonte temporal é mais curto do que a vida útil da maioria dos satélites, contratos de aluguer e contratos de aquisição que estão a ser assinados atualmente. Como tal, as operações de hoje devem ter em conta o quadro jurídico de amanhã.

Existem dois aspetos que os operadores, investidores e financiadores devem ter em conta ao acompanharem o trílogo que irá definir os últimos e definitivos pormenores deste marco: a discussão dos termos e o seu contexto político mais alargado.

1. Pontos-chave do trílogo

Baseado no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o ato constitui um instrumento do mercado interno. Tem como objetivo complementar e substituir parcialmente um mosaico de 13 leis espaciais nacionais em vigor – além de outras em fase de tramitação legislativa nacional – por requisitos comuns da UE em matéria de segurança, resiliência e sustentabilidade ambiental, aplicáveis aos operadores da UE e aos operadores de países terceiros que prestem serviços espaciais operacionais ou forneçam dados de origem espacial na União.

Na prática e na situação atual, as instituições estão a estabelecer um mecanismo de acesso para a comercialização na Europa: inicialmente proposto pela Comissão como uma autorização, seguida de registo num Registo da União gerido pela EUSPA, o mecanismo previsto na lei foi adaptado, no texto do Conselho, para uma certificação ao abrigo da Regulamento do Espaço da UE (EUSA) para os operadores da UE, com uma via de acesso separada ao Repositório da União de Atividades Espaciais (URSA) para os operadores de países terceiros, num processo de autorização essencialmente conduzido pelos Estados-Membros.

É aqui que a Regulamento do Espaço da UE vai mais longe do que a maioria dos primeiros comentários reconhecia. Tal como inicialmente proposto pela Comissão, o registo dos prestadores autorizados junto da EUSPA, e a conformidade que este pressupõe, são comprovados por um certificado eletrónico.

Caso esse mecanismo seja aprovado no trílogo, este certificado eletrónico constituir-se-á o elemento central da capacidade dos operadores de países terceiros para servirem o mercado da UE e funcionará como condição precedente, uma representação no momento da conclusão do contrato, uma obrigação contínua durante a vigência do contrato e até causa de resolução em caso de caducidade.

Com as linhas gerais estabilizadas e indícios da comissão ITRE de que o mecanismo de certificação poderá ser adotado, há quatro aspetos fundamentais ainda a debater no trílogo entre as instituições:

• Cibersegurança: A Comissão concebeu o capítulo sobre resiliência do ato como uma «lex specialis» para os operadores espaciais já abrangidos pela NIS2. Tanto o projeto do relator da ITRE como o compromisso do Conselho afastam-se desse modelo e avançam no sentido da integração com a NIS2. O resultado determinará se os operadores irão gerir um único programa de conformidade com a NIS2, com aditamentos específicos para o setor espacial, ou dois regimes paralelos. Para o setor, os custos decorrentes da duplicação de provas e processos poderão constituir uma preocupação – é necessário identificar sinergias e denominadores comuns que possam fazer a ponte entre os processos exigidos para ambos no âmbito da mesma empresa.
• Prazo para a certificação: O projeto de relatório do relator da ITRE propôs reduzir o prazo máximo de 12 para 6 meses, e as alterações da Renew preveem um prazo de 3 meses para a EUSPA, enquanto o período de 12 meses proposto pela Comissão, passível de suspensão, foi até agora mantido nos textos do Conselho, com os Estados-Membros a preservarem o papel das autoridades nacionais. No que diz respeito às novas constelações, trata-se de uma questão de tempo até à geração de receitas, e não de um pormenor processual. Esta alteração poderá ser crucial para a competitividade da UE no mercado internacional.
• Operadores de países terceiros: O texto do Conselho determina a aplicação da lei sempre que sejam prestados serviços espaciais operacionais na União ou que dados de origem espacial nela entrem, o que abrange constelações globais, cadeias de abastecimento de observação da Terra. Embora seja do interesse e da proteção do mercado europeu, devem ser consideradas medidas para evitar o afastamento de intervenientes globais que possam, por si próprios, impulsionar a economia europeia e a qualidade de vida dos seus cidadãos. O âmbito das decisões de equivalência, o requisito de um representante legal na UE e o processo de verificação determinarão se os operadores de países terceiros se deparam com uma porta de entrada viável ou com uma barreira estrutural, com implicações claras para os quadros de cooperação internacional e o acesso recíproco ao mercado.
• Sustentabilidade: as declarações de pegada ecológica e as avaliações do ciclo de vida estão a passar de normas não vinculativas para requisitos obrigatórios, embora o relator da Comissão ITRE e a indústria sejam favoráveis a uma abordagem mais neutra em termos tecnológicos e proporcionada, nomeadamente atenuando os requisitos propostos em matéria de poluição luminosa.

2. O pacote mais abrangente: a Agência de Serviços Espaciais, o Quadro Financeiro Plurianual e o Fundo Europeu para a Competitividade

O presente ato não pode ser interpretado isoladamente. A proposta de regulamento relativo à Agência de Serviços Espaciais da União Europeia (COM(2026) 152; 2026/0084(COD)) conferiria à EUSPA um ato constitutivo autónomo, um mandato alargado para apoiar a aplicação do ato, incluindo serviços prestados mediante o pagamento de taxas cuja base jurídica deverá ser estabelecida no ato, e um orçamento proposto para 2028–2034 quase o dobro do atual. Prevê-se que entre em vigor a partir de 1 de janeiro de 2028.

No que diz respeito ao financiamento, ao abrigo da proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028–2034, o novo Fundo Europeu para a Competitividade (ECF) inclui uma vertente que abrange a resiliência, a segurança, a indústria da defesa e o espaço, com um montante proposto de 125,2 mil milhões de euros no âmbito de uma dotação total do ECF de 234,3 mil milhões de euros. Em junho de 2026, o Conselho chegou a acordo apenas sobre uma abordagem geral parcial que exclui os valores financeiros.

Em conjunto, os três dossiês constituem uma única política: um conjunto de regras, uma agência e um mecanismo de financiamento. O mesmo quadro que impõe custos de conformidade irá também moldar os contratos públicos, os contratos de dupla utilização e as oportunidades de serviços a jusante.

No setor financeiro espacial, o valor de um satélite depende exclusivamente do seu direito de prestar serviços aos clientes: uma nave espacial pode funcionar na perfeição em órbita e, mesmo assim, perder grande parte do seu valor se o seu operador não conseguir obter ou manter a autorização, o registo, a certificação ou a verificação da UE. Para os credores, locadores e compradores, a lei representa, portanto, um risco para a continuidade das receitas: tal deve ser tido em conta na due diligence, na avaliação e nas cláusulas contratuais, e não arquivado como uma mera formalidade regulamentar.

O que fazer agora?

Mapeie a sua ligação à UE, incluindo onde está estabelecido, onde os seus dados são armazenados e quem são os seus clientes. Identifique se será necessário um representante legal, uma via de equivalência ou a verificação da EUSA. Comece a planear auditorias de conformidade para confirmar as condições do certificado eletrónico. Concentre as políticas e procedimentos relativos à NIS2 e ao Regulamento do Espaço da UE num único programa. Comece a reunir provas relativas à pegada ambiental. Adicione cláusulas relativas a alterações legislativas e ao acesso ao mercado às transações em negociação.

Para quem desenvolva a sua atividade em Portugal, deverá ser igualmente prioritário mapear as futuras interações entre o Regulamento do Espaço da UE e o pacote regulamentar associado com o Decreto-Lei n.º 16/2019, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2024, ao abrigo do qual a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), na qualidade de Autoridade Espacial nacional e licenciadora. Os operadores já licenciados ou que estejam a submeter novos pedidos devem avaliar de que forma a certificação EUSA se articulará com as autorizações nacionais existentes e se estará disponível um reconhecimento transitório.

A Abreu Advogados mantém o seu compromisso de acompanhar de perto cada etapa do processo legislativo e de apoiar os operadores, investidores e financiadores, traduzindo estes desenvolvimentos em contratos claros e decisões de investimento sólidas.