Proposta para o EU Space Act

Introdução

Foi hoje publicada a Proposta da Comissão Europeia para o aguardado EU Space Act, que introduzirá um quadro harmonizado para as atividades espaciais em toda a União.

A proposta publicada hoje assume efetivamente a forma de Regulamento da União Europeia e, enquanto tal, produzirá efeitos diretamente nos diferentes ordenamentos jurídico de Portugal e demais Estados-Membros.

O EU Space Act visa garantir a segurança, a resiliência e a sustentabilidade ambiental, enquanto reforça a competitividade do setor espacial da UE.

Contexto

O atual panorama regulamentar europeu é fragmentado — 13 abordagens nacionais diferentes aumentam a complexidade e os custos para as empresas.

Este Regulamento contribuirá para a criação de um mercado único para as atividades espaciais, facilitando o crescimento e a operação transfronteiriça das empresas, em particular das start-ups e das PME.

É neste contexto que a Comissão Europeia identificou a regulamentação do setor do espaço como uma prioridade fundamental, conforme sugerido nos relatórios Draghi e Letta e, mais recentemente, na Bússola da Competitividade e no programa de trabalho da Comissão para 2025.

Conteúdo

A proposta está estruturada em torno de três pilares fundamentais:

• Segurança

A proposta introduz regras robustas para o rastreamento de objetos espaciais e a mitigação de detritos espaciais, preservando o acesso seguro e ininterrupto da Europa ao espaço.

• Resiliência

Prevendo requisitos de cibersegurança adaptados reforçarão a proteção da infraestrutura espacial europeia e garantirão a continuidade dos negócios.

• Sustentabilidade

Determinando que os operadores terão de avaliar e reduzir o impacto ambiental das suas atividades espaciais, beneficiando simultaneamente do apoio à inovação em tecnologias emergentes, como a manutenção em órbita e a remoção de detritos.

As novas regras aplicar-se-ão tanto aos operadores da UE como aos operadores de países terceiros que prestam serviços espaciais na Europa.

Os requisitos serão adaptados proporcionalmente em função da dimensão da empresa e do perfil de risco, garantindo um ambiente regulamentar equitativo e favorável à inovação.

A atual versão proposta prevê a produção de efeitos a partir de 1 janeiro de 2030.

Próximos passos

A proposta legislativa será negociada no âmbito do procedimento legislativo ordinário pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.