Controlo de exportações na União Europeia: o que muda para os setores aeroespacial e tecnológico?

No dia 14 de setembro, a Comissão Europeia adotou um Regulamento Delegado que atualiza a lista de controlos de exportação constante do Anexo I do Regulamento (UE) 2021/821. As alterações entrarão em vigor após a respetiva publicação, a qual ocorrerá na sequência do período de escrutínio de dois meses pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

O Anexo I corresponde à Lista Comum de produtos de dupla utilização sujeitos a controlo de exportação na União Europeia. A lista encontra-se organizada em dez categorias (0 a 9), incluindo a Categoria 9, relativa a «Aerospaço e Propulsão», a qual inclui, não só não tecnologias, componentes, materiais e software com aplicações aeroespaciais, mas também aplicações aeronáuticas.

A inclusão de materiais, componentes, equipamentos ou software no Anexo I implica que a sua exportação da União Europeia para países terceiros passe a estar sujeita a autorização de exportação emitida pela autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual ocorre a transferência.

Além das alterações introduzidas na Categoria 9, foram igualmente efetuadas alterações relevantes nas Categorias 1 («Materiais especiais e equipamento conexo») e 3 («Eletrónica»), com potencial impacto em segmentos da cadeia de abastecimento associados a sistemas de propulsão, foguetões e satélites.

Entre as principais alterações destacam-se:

• A introdução de uma nova entrada na Categoria 9 relativa à tecnologia necessária ao desenvolvimento de compressores axiais de motores de turbina a gás (9E503.l).
• A inclusão, na secção de Materiais (1C), de determinados materiais compósitos de matriz cerâmica reforçados com fibras contínuas de alumina ou mulita (1C507.c.1.a.), sujeitos ao cumprimento de parâmetros específicos de resistência mecânica e térmica. Estes materiais podem ter aplicações em componentes e estruturas destinados a veículos lançadores, sistemas de propulsão e determinados componentes de motores de turbina a gás. Foram igualmente introduzidas referências cruzadas em entradas relevantes da Categoria 9 para a nova entrada 1C507.
• A criação de uma nova entrada relativa a equipamentos de fabrico aditivo de materiais propulsores concebidos ou modificados para produzir dispositivos explosivos, pirotécnicos ou de propulsão (1B504), bem como do software associado a esses equipamentos (1D001). Estes equipamentos poderão integrar processos produtivos relacionados com sistemas de propulsão, incluindo soluções baseadas em propelentes sólidos.
• A adição dos denominados codificadores rotativos de posição (rotary inductive encoders) (3A501.f), utilizados na medição da posição angular de mecanismos rotativos e potencialmente aplicáveis em sistemas de orientação, controlo de propulsão, instrumentação espacial e sistemas de orientação de painéis solares.
• A criação de uma nova entrada para semicondutores de potência (3A501.h), abrangendo determinados interruptores, díodos e módulos semicondutores que cumpram requisitos técnicos específicos definidos pelo Regulamento.

Foram ainda introduzidas alterações e novas entradas nas áreas dos circuitos integrados avançados, lasers e células recarregáveis, que poderão ter impacto indireto em diversos setores industriais, incluindo o setor espacial.