João Lupi e Leonor de Sá e Frade assinam artigo na IBA sobre centros de dados no Espaço
João Lupi, cocoordenador do setor de Espaço e Satélites, e Leonor de Sá e Frade, associada, são autores do artigo “In orbit: the legal implications of data centres in space”, publicado pela International Bar Association (IBA).
O artigo analisa um tema cada vez mais presente na agenda nacional e internacional: a instalação de centros de dados em órbita.
Os autores explicam o que está a impulsionar este mercado (menor latência, energia solar, arrefecimento passivo e o interesse de operadores como a SpaceX e a Google) e identificam as principais questões jurídicas que levanta, nomeadamente:
- a jurisdição do Estado de registo do objeto espacial, nos termos do Tratado do Espaço Exterior;
- a aplicação do RGPD ao tratamento de dados pessoais em órbita e as dúvidas sobre transferências internacionais;
- o enquadramento de outros regimes europeus, como a NIS2, o DORA, o Regulamento da IA e o Regulamento dos Dados;
- os limites da Convenção sobre Responsabilidade, pensada para danos físicos e não para perdas de dados ou interrupções de serviço;
- o impacto da proposta de Regulamento Espacial da UE.
A conclusão é clara: enquanto os quadros internacionais não acompanharem a inovação comercial, os contratos e a antecipação de riscos continuam a ser as ferramentas mais sólidas ao dispor de quem atua neste setor.
Este tópico também estará em debate na Abreu Advogados, já no dia 4 de novembro, com a 8.ª edição do Lisbon, Law & Tech. Este evento, que cruza o Direito com a tecnologia, irá debater as oportunidades que surgem da expansão deste setor, assim como os desafios colocados ao nível da capacidade energética, do licenciamento, da regulação e da sustentabilidade.
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