Campo Legal | 16 – 30 setembro

Comissão Europeia apresenta subsídios nacionais mínimos para a PAC pós-2027

A Comissão Europeia anunciou uma estratégia que vai além do simples apoio ao rendimento dos agricultores: trata-se de garantir estabilidade, impacto e visão estratégica para a agricultura da UE até 2034.

A nova proposta da PAC pós‑2027 canaliza um mínimo de 300 mil milhões de euros para proteger a sustentabilidade económica do setor, através de uma combinação equilibrada de apoios à área, incentivos ambientais, investimento produtivo e um fundo de reserva de €6,3 mil milhões para choques de mercado. Este modelo não só reforça a previsibilidade para os agricultores como maximiza o valor do orçamento comunitário.

Além disso, €453 mil milhões adicionais estarão disponíveis através dos Planos de Parceria nacionais, permitindo aos Estados-Membros reforçar medidas estruturais: inovação, projetos LEADER, formação, sustentabilidade, programas escolares e outros instrumentos.

A distribuição das verbas respeitará os equilíbrios existentes em 2027, garantindo continuidade, equidade e capacidade de resposta territorial — cada país manterá a sua proporção de financiamento, mas com maior flexibilidade estratégica.

No fundo, esta nova abordagem assinala uma viragem na política agrícola: em vez de apenas proteger o presente, prepara o setor para liderar o futuro, em articulação com outras políticas públicas e com foco na resiliência das zonas rurais.

Previsão de queda do preço do azeite

Desde 2022 que o aumento significativo do preço do azeite virgem extra teve um impacto direto nas famílias portuguesas, que reduziram o seu consumo devido à subida dos custos.

Segundo dados da DECO PROteste, entre janeiro de 2022 e janeiro de 2024, o preço aumentou 5,60 €, representando uma subida de 125,8%. Em abril de 2024, o preço atingiu o valor recorde de 12 €, antes de iniciar uma tendência de descida. Em janeiro de 2025, o preço médio era de 9,52 €, ainda superior aos 4,46 € de janeiro de 2022.

A redução do preço do azeite virgem extra deve-se ao aumento da produção nacional, que em 2024 atingiu as 180 mil toneladas, a segunda maior alguma vez registada. Contudo, o calor extremo registado baixou relativamente as expectativas para 2025, embora continuem a ser positivas.

Adicionalmente, o aumento da produção em Espanha, o maior produtor mundial de azeite, também contribuiu para a redução dos preços.

Apesar da tendência de descida, os produtores alertam que os preços dificilmente voltarão aos níveis anteriores a 2022. A diretora executiva da Olivum, Susana Sassetti, explicou que a escassez de azeite no mercado, especialmente devido à seca em Espanha, levou ao aumento dos preços. Embora se espere uma diminuição dos preços com o aumento da produção, os custos de produção mais elevados podem impedir um retorno aos preços baixos anteriores.

Em suma, embora o preço do azeite tenha diminuído desde o pico de 2024, as famílias portuguesas ainda enfrentam preços superiores aos de 2022, e é improvável que os valores anteriores sejam alcançados no futuro próximo.

O futuro da agricultura europeia com a tecnologia de satélite

Em Reims, decorreu mais uma edição da conferência anual da UE sobre monitorização agrícola e inovação política — a IACS Community Exchange (ICE) 2025. Sob pressão crescente das exigências ambientais e das mudanças digitais aceleradas, mais de 400 especialistas, decisores e atores do setor reuniram-se para debater como satélites e sistemas de dados podem tornar a gestão agrária mais eficiente e transparente.

Organizada pela DG AGRI (Comissão Europeia), em parceria com o JRC (Centro Comum de Investigação) e a Agência Francesa de Serviços e Pagamentos (ASP), esta conferência centrou-se em aplicações práticas: desde a monitorização em tempo real de talhões agrícolas até à capacitação dos agricultores para gerir os seus dados com maior autonomia — ilustrando a evolução do IACS para sustentar a futura PAC pós‑2027.

Na edição de 2025, o ICE deu destaque ao papel transformador dos Sistemas de Monitorização por Área (AMS) baseados em satélite. Ao automatizarem os pagamentos por área, estes sistemas permitem que os agricultores façam ajustes quase até à data dos pagamentos, evitando penalidades e simplificando a burocracia. Só em 2024, mais de 3 milhões de hectares foram corrigidos com recurso a AMS.

O encontro reforçou que o IACS, composto por AMS, GSA (Geospatial Aid Application) e LPIS (Land Parcel Identification System), cobre hoje mais de 90 % da área agrícola da UE. Essa integração permite maior precisão e reduz a necessidade de inspeções presenciais, aliviando os agricultores e as administrações.

No debate sobre o futuro da PAC, surgiu forte interesse em expandir a Observação da Terra para incluir saúde do solo e florestas, combinando dados de satélite com informação de máquinas agrícolas e resultados laboratoriais — ideia que se alinha com o conceito proposto do Sistema Europeu de Monitorização Territorial (ELMS).

Outro tema essencial foi a partilha de dados e a necessidade de garantir uma infraestrutura satélite estável. Os Estados-Membros instaram a ESA e a DG DEFIS (Direção-Geral de Defesa da CE) a manterem a configuração atual do Sentinel-2 e a apoiarem o uso civil na agricultura.

Embora haja amplo consenso sobre a utilidade de partilhar dados IACS, ficou claro que essa partilha só deve ocorrer com o consentimento explícito dos agricultores.

O ICE 2025 garantiu um espaço vital para que Estados-Membros, investigadores e setor privado troquem experiências, testem abordagens inovadoras e discutam como as ferramentas digitais podem melhor servir agricultores e administrações. Confirmou-se também o papel central da DG AGRI como principal utilizadora civil e compradora de imagens satélite de alta resolução.

À medida que a PAC avança, o ICE continuará a ser um fórum estratégico de colaboração — garantindo que os avanços técnicos acompanhem os objetivos de política e as reais necessidades da comunidade agrícola.