As 7 grandes regras da Black Friday

BOAS PRÁTICAS DO PROFISSIONAL

1. Não promover reduções de preço meramente aparentesImpõe a lei nacional que as práticas comerciais com redução do preço devem ter como referência o preço mais baixo anteriormente praticado para o mesmo produto. Isto é, o preço mais baixo a que o bem foi vendido nos 90 dias anteriores (fora de períodos de saldo ou promoção) ao dia em que começa a venda com redução de preço.
   

2. Cumprir com os requisitos de informaçãoO profissional deve indicar ao longo de toda a época de venda com redução de preço e de modo inequívoco, a modalidade da venda (isto é, se está em causa um período de saldos, promoções ou liquidações), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração da prática com redução de preço. Deverá ainda estar visível e percetível o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em alternativa, o novo preço e a percentagem de redução.

3. Disponibilizar os meios de pagamento habituaisOs comerciantes são obrigados a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efetuar qualquer variação no preço em função do meio de pagamento utilizado. A violação de qualquer das primeiras três grandes regras poderá levar à aplicação de coimas até 24 000€.
   

4. Não promover o envio de comunicações não solicitadasNo caso das compras online, o operador económico deve ainda ter em atenção que não pode, livremente, “bombardear” o consumidor com comunicações não solicitadas, via e-mail, SMS ou outros meios similares sem ter obtido o consentimento prévio e expresso do consumidor para o envio de comunicações eletrónicas para fins de marketing direito. Tal conduta está sujeita à aplicação de uma coima até 5 000 000€.

BOAS PRÁTICAS DO CONSUMIDOR

5. Não carregar em links de emails cujo remetente seja desconhecidoAs comunicações não solicitadas, comumente conhecidas como spam, poderão ser um meio para a prática de phishing, um ciberataque frequentemente utilizado com o objetivo de aceder ilicitamente aos dados pessoais do consumidor que recebe a comunicação. Assim, o mais seguro será não aceder a links, descarregar anexos ou preencher diretamente quaisquer formulários com dados pessoais, quando os mesmos provenham de comunicações não solicitadas.

6. Trocar os artigos comprados online que não correspondam às expectativasDe acordo com a legislação aplicável nesta matéria, o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega do bem ou, no caso de contratos de prestação de serviços, da celebração do contrato, não sendo para tal necessário justificar ou fundamentar tal devolução. Para o exercício deste direito, o consumidor poderá utilizar qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato, contando que poderá ter que eventualmente provar que exerceu o direito de livre resolução.

7. Inspecionar sempre o bem comprado onlineA par do direito de resolução do contrato, o consumidor tem ainda o direito à inspeção e manipulação do bem, ainda que sempre com o devido cuidado. Neste contexto, o consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem, caso a manipulação efetuada exceder a habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais.Da perspetiva do profissional, será, assim, indispensável atender à legislação nesta matéria, sob pena de incorrer em coimas de elevado valor. Por outro lado, da perspetiva do consumidor, constatamos que, com uma atitude diligente, é atualmente possível efetuar compras de forma segura.