Fique a conhecer a Lei de Perdão de Penas e Amnistia de Infrações

Por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, a Assembleia da República decretou, nos termos da alínea c), do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações.

A Lei em questão, que entrará em vigor no próximo dia 1 de setembro de 2023, prevê o seguinte:

A quem se aplica este diploma?

Aos jovens que tenham entre 16 e 30 anos à data da prática dos factos.

A que crimes se aplica?

Crimes, contraordenações, infrações disciplinares e infrações militares praticados até 19 de junho de 2023.

Qual o perdão concedido?

É perdoado 1 ano de prisão nas penas de prisão até 8 anos.

Apenas existe perdão para penas de prisão?

Não, são ainda perdoadas:

• As penas de multa até 120 dias, aplicadas a título principal ou em substituição de penas de prisão;
• A prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa;
• A pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição;
• As demais penas de substituição, exceto a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.

O perdão / amnistia beneficia todo o tipo de crimes?

Não. Ficam excluídos:

• Crimes de homicídio e infanticídio;
• Crimes de violência doméstica e de maus-tratos;
• Crimes de ofensa à integridade física grave, de mutilação genital feminina, de tráfico de órgãos humanos e de ofensa à integridade física qualificada;
• Crimes de coação, perseguição, casamento forçado, sequestro, escravidão, tráfico de pessoas, rapto e tomada de reféns;
• Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
• Crimes de abuso de confiança ou burla, quando cometidos através de falsificação de documentos;
• Crimes de extorsão;
• Crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência e de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, incluindo na forma grave;
• Crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, de incêndio florestal, danos contra a natureza e de poluição;
• Crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
• Crimes de associação criminosa;
• Crimes contra a soberania nacional e contra a realização do Estado de direito, incluindo o crime de tráfico de influência;
• Crimes de evasão e de motim de presos;
• Crimes de branqueamento;
• Crimes de corrupção;
• Crimes de peculato e de participação económica em negócio;
• Crimes de terrorismo;
• Crimes suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva;
• Crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado e de fraude na obtenção de crédito;
• Crimes de corrupção previstos no Código de Justiça Militar;
• Crime de tráfico e mediação de armas;
• Crimes previstos na Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro);
• Crime de auxílio à imigração ilegal;
• Crimes de tráfico de estupefacientes;
• Crimes relacionados com racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos;
• Crimes contra crianças, jovens e vítimas especialmente vulneráveis;
• Crimes praticados enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas.

Existe alguma restrição a quem pode beneficiar do perdão /amnistia?

Existe, não podem ser beneficiários:

• Os condenados em pena relativamente indeterminada;
• Os reincidentes;
• Os membros das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários relativamente à prática, no exercício das suas funções, de infrações que constituam violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena;
• Os autores das contraordenações praticadas sob influência de álcool ou de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.

Está imposta alguma condição sobre este perdão?

Sim, apenas é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor e de pagar a indemnização em que tenha sido condenado no prazo de 90 dias.

Quando entra esta lei em vigor?

No dia 1 de setembro de 2023

O que acontece aos instrumentos utilizados para a prática da infração amnistiada e aos produtos e vantagens derivados da mesma?

São perdidos a favor do Estado.

Pode a amnistia ser recusada?

Sim, os arguidos podem requerer, no prazo de 10 dias a contar da sua entrada em vigor, que a amnistia não lhes seja aplicada.

O que acontece à responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados?

Esta não se extingue, tendo o lesado direito a indemnização cível, podendo prosseguir o processo apenas para a apreciação do pedido de indemnização cível.

O que acontece em casos de condenação em cúmulo jurídico?

O perdão incide sobre a pena única.

E se o arguido já tiver beneficiado de um perdão anterior?

O perdão concedido pela presente lei é materialmente adicionável a perdões anteriores.