17.09.2021

Áreas de Prática: Penal, Sancionatório e Compliance

Pedro Barosa comenta lei do cibercrime em artigo de opinão

Sigilo da correspondência e reserva da vida privada é o tema do artigo assinado por Pedro Barosa, no Público. Conheça a opinião do advogado a propósito da (pretendida) nova redação do artigo 17.º da Lei do Cibercrime.

O Sócio Contratado da Abreu Advogados afirma que “não vale tudo”, já que “permitir-se ao Ministério Público avaliar se determinadas mensagens de correio eletrónico têm interesse ou não para a investigação realizada não seria um regime especial que existe paralelamente às regras processuais de obtenção de prova previstas no Código de Processo Penal”.

Leia o artigo na íntegra, aqui.