Ricardo Henriques defende que regulação europeia de dados é motor de transformação regulatória

Ricardo Henriques sublinha, em declarações ao Jornal Económico, que “o enquadramento europeu sobre dados tem sido o principal motor de transformação regulatória na última década”, destacando o papel do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e o impacto do Data Act, que impõe regras de partilha de dados.

O sócio e cocoordenador da Área de Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação da Abreu Advogados destaca que “em Portugal não se verificou sobrerregulação em proteção de dados ou cibersegurança”, embora recorde que “a transposição da NIS2 ainda não está concluída” e que “o tema da responsabilidade dos gestores pode gerar assimetrias”, sobretudo para empresas com presença internacional.

Ricardo Henriques considera que a fragmentação legislativa é “o terceiro grande obstáculo à expansão das empresas europeias de tecnologia inovadora”, apontando que a diversidade de regras nacionais dentro da UE continua a dificultar a harmonização e a competitividade.

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