Ana Rita Duarte de Campos comenta Programa de Governo para a Justiça
Ana Rita Duarte de Campos, entrevistada pela Advocatus sobre o Programa de Governo na área da Justiça, considera que não é necessária uma reforma imediata, mas antes medidas pontuais e progressivas, como a digitalização “que tem um longo caminho para fazer”.
A sócia contratada da Abreu Advogados, especialista na área de Penal, Sancionatório e Compliance, critica a tendência governamental para reduzir garantias processuais, nomeadamente ao limitar a instrução a uma fase de saneamento processual sem provas e ao aplicar o regime de perda alargada sem decisão condenatória, o que considera erros graves.
Terminando com uma “nota positiva”, sublinha a atenção dada aos direitos das vítimas: “destaco a preocupação com os direitos das vítimas e dos inimputáveis. Estes últimos têm sido muito esquecidos e é algo de que pouco se fala, infelizmente”.
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