04.07.2023
Áreas de Prática: Fiscal
Setores: Petróleo & Gás, Energia & Recursos Naturais
Tipo: Imprensa
Fonte: Jornal Económico
Mariana Gouveia de Oliveira e Natacha Reinolds Pombo comentam decisão do TC sobre cobrança da CESE
Mariana Gouveia de Oliveira, Sócia Contratada da Abreu Advogados e Natacha Reinolds Pombo, Solicitadora da Abreu Advogados, comentaram no Jornal Económico a decisão do Tribunal Constitucional, que, num acórdão histórico, considerou ilegal a cobrança da CESE às concessionárias de gás natural. Na notícia, as juristas da Abreu referem “que este acórdão pode abrir campo para a CESE ser considerada inconstitucional mesmo no que concerne ao sector elétrico, embora o tema seja complexo e sujeito a diferentes opiniões”
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