“Programa Acelerar a Economia”: Redução do IRC e mais incentivos fiscais para atrair talento, internacionalização e promoção de operações de concentração

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o “Programa Acelerar a Economia”, um pacote com 60 medidas de resposta a 20 desafios, incluindo um conjunto de medidas de política fiscal entre as quais se destacam as seguintes pela sua importância para aumentar a competitividade fiscal internacional da economia e das empresas portuguesas e para atrair capital, investidores e profissionais estrangeiros:

Empresas

Redução gradual (2% por ano) do IRC até 15% (até 2027);
No caso das pequenas ou médias empresas e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), essa redução gradual será acelerada (até 2026) de 17% para 12,5% (aplicada aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável);
Alargamento do acesso ao regime de “participation exemption” mediante a redução da detenção mínima de 10% para apenas 5% (durante 1 ano);
Aumento da dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração;
Ampliação das operações abrangidas pelo regime de dedutibilidade fiscal do “goodwill”.

Investidores e novos residentes fiscais

Criação de um dedução fiscal em IRS para mais-valias e dividendos obtidos por pessoas singulares que tenham participado em operações de capitalização de empresas;
Ampliação dos indivíduos e actividades elegíveis ao abrigo do novo regime de atração de talento do estrangeiro (que substituiu o Residente Não Habitual em 2024).

As medidas apresentadas serão legisladas pelo Governo e/ou pela Assembleia da República até ao final 2024.

Consulte aqui a versão integral do “Programa Acelerar a Economia”

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