EU Legal Update: regras de concorrência no setor farmacêutico

A Comissão Europeia divulgou no dia 26 de janeiro de 2024 um relatório, com uma visão geral da implementação das normas da União Europeia, em matéria de concorrência e concentrações, realizado pela Comissão e pelas 27 Autoridades Nacionais da Concorrência (“ANC”), no setor farmacêutico, no período compreendido entre 2018 e 2022. Este documento representa uma atualização relevante para o setor, sucedendo ao anterior Relatório, publicado num contexto pré-pandémico, em janeiro de 2019.

Este relatório, e na perspetiva da Comissão, destaca o papel crucial que as normas europeias e nacionais de concorrência continuam a desempenhar na garantia do acesso a uma ampla variedade de medicamentos, inovadores, e a preços acessíveis, sobre o olhar atento da Comissão.

No período abrangido pelo relatório, entre 2018 e 2022, as ANC e a Comissão Europeia adotaram 26 decisões relativas a produtos farmacêuticos (a que acrescem 30 outros processos ainda se encontravam em curso à data da conclusão do relatório), que resultaram em coimas que ascenderam a € 780 milhões, tendo sido assumidos diversos compromissos, e estabelecidos precedentes relevantes, sobre temas que não tinham ainda sido abordados na prática concorrencial europeia, neste setor.

Relativamente ao controlo de concentrações, a Comissão analisou mais de 30 concentrações no sector farmacêutico. A Comissão detetou sérias preocupações em 5 operações, tendo uma das Notificações sido abandonada após indicação relativa às preocupações levantadas, e as restantes apenas sido autorizadas depois de acordados compromissos complexos, para dar reposta às preocupações da Comissão. Entre estas preocupações destacam-se o aumento de preços, a redução da oferta, e a redução da inovação no setor.

Sumariamente, as conclusões do Relatório foram as seguintes:

• A aplicação da legislação de concorrência contribuiu para preços mais justos dos medicamentos;
• As práticas anticoncorrenciais investigadas, em matéria de inovação e preços, foram predominantemente as seguintes:
• O uso inadequado do sistema de patentes e a litigância abusiva visando estender a sua exclusividade;
• A desvalorização de produtos de um concorrente com vista à proteção das posição e vendas de uma empresa dominante;
• Acordos entre empresas, sob a forma de acordos de pagamento por atraso, e colusão com vista à criação de barreiras à entrada dos medicamentos genéricos, compartilhando entre os participantes os lucros do fabricante original;
• A fixação de preços excessivos para medicamentos não protegidos por patentes.

No período sobre o qual versa o Relatório (2018 e 2022), a Comissão e as ANC conduziram 60 iniciativas de acompanhamento e defesa do mercado que não apenas proporcionaram insights sobre o funcionamento dos mercados, mas também contribuíram para uma conceção mais favorável à concorrência, a nível regulamentar e legislativo, permitindo uma melhor perceção das contingências para os operadores deste setor, e correspondente orientação para a sua conduta.

A Abreu Advogados dispõe de serviços dedicados ao apoio ao setor da saúde, das ciências da vida e farmacêutico, nomeadamente quanto aos seus aspetos de Direito da Concorrência e Regulatório à escala nacional e europeia.