Campo Legal | 16 – 31 janeiro

UE e Índia concluem acordo de comércio histórico

A União Europeia (UE) e a República da Índia celebraram, no dia 27 de janeiro de 2026, um acordo de comércio livre histórico, descrito pelos líderes de ambos os lados como a “mãe de todos os acordos comerciais”, após quase duas décadas de negociações intensas.

O novo Acordo de Livre Comércio estabelece uma zona económica conjunta que abrange cerca de 2 mil milhões de consumidores e representantes de aproximadamente 25 % do Produto Interno Bruto (PIB) global e um terço do comércio mundial, tornando‑se num dos entendimentos comerciais mais significativos dos últimos anos.

Durante a cerimónia de anúncio em Nova Deli, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou que a UE e a Índia estão a fazer história, destacando que o acordo cria novas oportunidades económicas para empresas e consumidores de ambas as regiões. O primeiro‑ministro indiano, Narendra Modi, sublinhou que o pacto irá trazer grandes oportunidades para os 1,4 mil milhões de indianos e milhões de europeus, reforçando a importância da cooperação económica entre duas das maiores democracias do mundo.

O texto do acordo prevê a eliminação ou redução substancial de tarifas alfandegárias sobre a grande maioria dos bens comercializados entre a UE e a Índia. As exportações europeias para o mercado indiano beneficiarão da redução de tarifas em setores como maquinaria, produtos químicos e farmacêuticos, automóveis e bens alimentares processados, com um impacto estimado até 4 mil milhões de euros anuais em poupanças de direitos de importação para os exportadores europeus.

Por seu lado, as empresas indianas ganharão acesso preferencial ou livre de tarifas no mercado único europeu para produtos como têxteis, couro, calçado, minerais, chá, café, especiarias, artigos marinhos e pedras preciosas. Adicionalmente, o acordo inclui capítulos sobre serviços, regras de origem, simplificação alfandegária, proteção de propriedade intelectual e cooperação regulatória, pilares considerados essenciais para reforçar o comércio e os investimentos bilaterais.

Embora o texto tenha sido concluído, o acordo ainda dependerá de uma fase de ratificação por parte do Parlamento Europeu e das autoridades indianas, com entrada em vigor prevista para 2027. Muitos analistas económicos consideram que este pacto não só impulsionará o crescimento das exportações e cadeias de valor regionais, como também poderá reforçar a resiliência económica e a diversificação comercial perante um cenário global de crescentes pressões protecionistas.

Comissão Europeia anuncia nova fase de simplificação da PAC com poupanças de até €215 milhões para agricultores e administrações nacionais

A Comissão Europeia anunciou um conjunto de medidas legislativas adicionais de simplificação da Política Agrícola Comum (PAC) com o objetivo de reduzir a carga administrativa sobre os agricultores e as administrações nacionais, potenciando uma maior eficiência no apoio ao setor agrícola e reforçando a competitividade do setor primário no mercado único europeu.

As novas regras, adotadas no âmbito de um pacote de alterações ao direito secundário da PAC, poderão resultar em poupanças estimadas até €215 milhões por ano para os agricultores da União Europeia, fruto da redução de formalidades e procedimentos que tradicionalmente consomem tempo e recursos no acesso aos apoios comunitários.

Entre os principais elementos das mudanças está a simplificação do Sistema Integrado de Administração e Controlo (IACS), que passa a permitir avaliações mais eficientes através de dados remotos, reduzindo a necessidade de inspeções físicas nos terrenos agrícolas e racionalizando a utilização de dados geoespaciais.

As medidas incluem também maior flexibilidade para os Estados‑Membros na adaptação dos seus planos estratégicos da PAC, simplificação dos relatórios anuais de desempenho focados no essencial, e regras mais claras para as organizações de produtores, sobretudo aquelas que operam transnacionalmente.

Segundo fontes oficiais da Comissão, a reformulação da regulamentação pretende não só reduzir custos, mas também permitir que os agricultores possam dedicar mais tempo às suas atividades produtivas em vez de gerir complexidades burocráticas, facilitando o cumprimento dos requisitos comunitários com maior previsibilidade e eficiência.

Além das poupanças diretas estimadas até €215 milhões por ano para agricultores e administrações nacionais, a simplificação da PAC é vista pelas instituições da UE como um contributo importante para atrair e reter novos agricultores, particularmente jovens e pequenos produtores, ao reduzir barreiras burocráticas que muitas vezes desencorajam a entrada no setor e incrementam os custos operacionais que não se traduzem em valor acrescentado. Esta abordagem visa igualmente fortalecer a resiliência e competitividade global do sector agrícola europeu, alinhando‑a com as prioridades estratégicas da União em manter um sistema alimentar sustentável, eficiente e preparado para responder às pressões climáticas e de mercado nos próximos anos.

A simplificação agora aprovada prossegue uma agenda mais ampla de modernização da PAC, lançada inicialmente em maio de 2025, que visa apoiar a resiliência e competitividade do setor agrícola europeu e reforçar a capacidade dos produtores de responderem a desafios de mercado e ambientais com menos entraves administrativos.

As novas regras entram progressivamente em vigor, após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e serão acompanhadas por orientações às administrações nacionais para garantir uma implementação harmonizada em todos os Estados‑Membros.

Chipre define agenda ambiciosa para a sua Presidência do Conselho da União Europeia focada em autonomia, segurança e coesão social

A República de Chipre assumiu, no início de 2026, a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia para o primeiro semestre deste ano com um programa de trabalho abrangente e orientado para desafios estratégicos que a UE enfrenta num contexto global de forte instabilidade. Sob o lema “Uma União autónoma, aberta ao mundo”, o país mediterrânico apresentou as suas prioridades centrais durante várias audições perante comités do Parlamento Europeu e encontros interinstitucionais, delineando um plano que combina objetivos políticos, económicos, sociais e geopolíticos.

No campo económico e da competitividade, Nicosia pretende trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia para apoiar medidas que fortaleçam o mercado único, simplifiquem a regulamentação e impulsionem a inovação, especialmente em setores estratégicos como digitalização, PME e transição verde, refletindo a necessidade de reforçar o papel económico global da UE.

Adicionalmente, questões tradicionais como a segurança alimentar, a política agrícola comum e a sustentabilidade das comunidades rurais estão integradas no programa de prioridades, numa altura em que o Conselho da UE discute propostas legislativas para reforçar a resiliência e competitividade do setor primário da União.

Preço dos alimentos atinge níveis recorde em Portugal

Os preços dos alimentos essenciais em Portugal registaram aumentos significativos nas últimas semanas, com repercussões diretas no custo de vida das famílias e no poder de compra dos consumidores, apesar de ter sido registada uma desaceleração geral da inflação. Dados divulgados esta semana mostram que o preço do cabaz alimentar monitorizado pela DECO PROteste atingiu 249,02 euros, um dos valores mais altos desde 2022, refletindo uma clara tendência de subida nos custos dos produtos alimentares básicos.

Segundo a organização de defesa do consumidor, o preço total do cabaz aumentou cerca de 2,97 % desde a primeira semana de janeiro de 2026, impulsionado sobretudo por produtos frescos e hortícolas. Dados oficiais mostram que a taxa geral de inflação em Portugal em janeiro de 2026 caiu para 1,9 % em termos homólogos, o que representa uma desaceleração em relação a dezembro de 2025. Contudo, este abrandamento global esconde pressões persistentes nos preços dos alimentos não processados, que ainda registam variações acima de 5 % ao ano.

Alguns especialistas sublinham que, mesmo com o índice geral de preços a registar níveis moderados, os bens alimentares básicos continuam significativamente mais caros do que há alguns anos, refletindo tensões nos custos de produção, logística e oferta nos mercados agrícolas europeus. O aumento no preço de produtos essenciais como hortícolas, carnes, peixe e alguns lacticínios tem impacto direto no orçamento doméstico, sobretudo em famílias com rendimentos mais baixos, que despendem a maior parte do rendimento em alimentação.

Segundo o testemunho de vários consumidores, devido aos preços mais elevados nos supermercados, têm sentido uma maior dificuldade em planear compras mensais sem sacrificar a quantidade ou qualidade dos alimentos, uma tendência que pode persistir ao longo de 2026 caso não haja atenuantes nos custos de produção ou distribuição.

Muitos economistas apontam ainda para vários fatores que contribuem para a pressão nos preços alimentares, entre os quais a volatilidade dos mercados de matérias-primas agrícolas, custos de energia e transporte, e efeitos residuais de choques económicos anteriores. Embora a inflação esteja a abrandar de forma global, os alimentos não processados, em particular hortícolas e frescos, continuam a apresentar taxas de aumento elevadas, refletindo desequilíbrios na oferta e na procura.

O Governo tem monitorizado estes movimentos de preços, enquanto associações do setor retalhista destacam que ajustes sazonais na oferta podem também influenciar flutuações de curto prazo.