07.05.2025

Campo Legal | 16 – 30 abril

A UE comprometeu-se a investir mais de 300 milhões de euros em esforços de conservação dos oceanos na Conferência «Our Ocean», em Busan

No dia 29 de abril, na Conferência «Our Ocean», em Busan, na República da Coreia, a União Europeia anunciou um financiamento de 301 485 000 euros para apoiar ações nos domínios da economia azul sustentável, poluição marinha, áreas marinhas protegidas, oceanos digitais, pesca sustentável e oceanos e alterações climáticas.

A conferência deste ano, que celebra o seu 10.º aniversário, apresentará as realizações e as melhores práticas decorrentes dos compromissos voluntários assumidos pela comunidade oceânica mundial ao longo da última década.

Sob o tema «Oceanos digitais», a conferência reunir-se-á para explorar a interseção entre a tecnologia e a conservação dos oceanos.

Relatório da UE destaca sucessos e desafios na erradicação dos besouros longicórneos

A Comissão Europeia publicou um novo relatório que descreve em pormenor a situação e as medidas de controlo implementadas em resposta aos surtos do escaravelho asiático e do escaravelho dos citrinos, duas pragas prioritárias sujeitas a quarentena na UE.

Estas espécies invasoras representam uma ameaça significativa para mais de 100 espécies vegetais, incluindo árvores ornamentais e florestais, causando a morte rápida das plantas. No entanto, o relatório conclui que medidas de controlo eficazes podem erradicar com sucesso os surtos, mesmo em zonas com infestações persistentes.

O relatório salienta a importância de uma ação rápida, observando que os atrasos no abate e destruição das plantas infestadas podem facilitar a propagação do besouro asiático, levando a novos surtos.

O relatório da Comissão fornece informações valiosas sobre a gestão destas pragas de alto risco, sublinhando a necessidade de medidas de controlo rápidas e eficazes para proteger a saúde vegetal da UE.

(Vd. Documentos e estudos)

Boletim MARS de abril do Joint Research Centre da Comissão Europeia

De acordo com a edição de abril do Boletim MARS – monitorização das culturas na Europa, em todo o continente observam-se duas situações claramente diferentes. Na Europa Central e do Norte, predominam as condições de seca, o que resulta em défices de humidade do solo que podem afetar negativamente o desenvolvimento das culturas de inverno. Em contrapartida, o sul da Europa beneficiou de chuvas abundantes, que melhoraram a humidade do solo e aumentaram as perspetivas de rendimento das culturas.

A sementeira está a progredir em toda a UE, com a sementeira da cevada de primavera e da beterraba sacarina quase concluída em muitos países, enquanto a sementeira do milho e do girassol está em curso. Na Europa Central e Oriental, uma combinação de ondas de frio e chuvas recentes atrasou a sementeira das culturas de primavera e verão. Em geral, embora as condições de seca tenham sido bem-vindas para a sementeira, são agora necessárias chuvas adicionais para apoiar a emergência e o crescimento inicial das culturas.

As perspetivas de rendimento permanecem razoáveis na Europa, com Espanha e Roménia a esperar rendimentos acima da média, enquanto a nossa previsão permanece bem abaixo da média na região ocidental do Magrebe e no leste da Ucrânia devido à seca persistente.

O boletim deste mês apresenta uma secção alargada sobre a Turquia, onde o desenvolvimento das culturas de inverno e primavera é afetado por ondas de frio e pela falta de chuvas durante o período de inverno, reduzindo as perspetivas de rendimento.

(Vd. Documentos e estudos)

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de abril

Segundo o mais recente Boletim do Instituto Nacional de Estatística, as previsões agrícolas, em 31 de março, apontavam para uma campanha de cereais a decorrer dentro da normalidade, apesar de algumas searas começarem a evidenciar sintomas de asfixia radicular.

Por outro lado, a intensa precipitação condicionou também a realização das adubações de cobertura e a aplicação de fungicidas.

A instalação da batata encontra-se atrasada devido ao excesso de precipitação que encharcou os solos.

(Mais informação – nomeadamente quanto a Gado, aves e coelhos abatidos, Produção de aves e ovos, Produção de leite e produtos lácteos, Pescado capturado, Preços e índices de preços agrícolas – disponível em Documentos e estudos)

Acordos internacionais

Nota informativa relativa à entrada em vigor do Protocolo (2024-2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

Aviso relativo à data de entrada em vigor das alterações dos anexos I, III-A, III-B, IV-A e VI do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas

Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2025/807, de 28 de abril de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único C(M)IT/MIT & Glutaraldehyde Formulations, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina

Regulamento de Execução (UE) 2025/815, de 23 de abril de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

Controlos, organismos e outras atividades oficiais

Regulamento de Execução (UE) 2025/636, de 25 de março de 2025, que altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais, aos modelos de certificados sanitários/oficiais e ao atestado privado para a entrada na União ou para o trânsito através da União, com destino a um país terceiro, de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias destinadas ao consumo humano

Regulamento de Execução (UE) 2025/544, de 25 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais.

Fitofármacos

Regulamento de Execução (UE) 2025/787, de 24 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1,4-dimetilnaftaleno, amidossulfurão, bentazona, bixafene, clomazona, fenoxaprope-P, fludioxonil, fluoxastrobina, flutolanil, fluxapiroxade, ácido giberélico, giberelinas, halauxifena-metilo, mecoprope-P, óleo parafínico, pentiopirade, pirimifos-metilo, propamocarbe, propizamida, protioconazol, rimsulfurão, sedaxane e sulfoxaflor

Florestas

Portaria n.º 199/2025/1, de 21 de abril, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento Delegado (UE) 2025/637, de 29 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de determinados produtos lácteos, determinados aditivos alimentares derivados de animais, tripas de colagénio, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos compostos que contenham cápsulas de gelatina

Regulamento de Execução (UE) 2025/830, de 25 de abril de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

PAC / PEPAC

Declaração de Retificação n.º 23/2025/1, de 24 de abril, que Retifica a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 203/2025/1, de 23 de abril, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 199-A/2025/1, de 21 de abril, que procede à Terceira alteração à Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 308/2016, de 9 de dezembro, e pela Portaria n.º 190/2021, de 13 de setembro, que cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas e estabelece as regras gerais do seu funcionamento

Portaria n.º 198/2025/1, de 21 de abril, que Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 196/2025/1, de 17 de abril, que procede à nona alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Portugal 2030 – Avisos

IFAP

Relações laborais

Portaria n.º 195/2025/1, de 17 de abril, que extende o contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB

Saúde pública e animal

Decisão de Execução (UE) 2025/827, de 25 de abril de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/672 relativa a determinadas medidas de emergência contra focos de febre aftosa na Hungria e na Eslováquia

Decisão de Execução (UE) 2025/821, de 23 de abril de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

Decisão de Execução (UE) 2025/785, de 14 de abril de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2025/638 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Roménia

Decisão de Execução (UE) 2025/784, de 14 de abril de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/3238 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária

Documentos e estudos

Boletim MARS – Joint Research Centre da Comissão Europeia

Surtos e controlo dos besouros longicórneos asiáticos e dos citrinos na UE (Relatório) – Comissão Europeia

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas – Instituto Nacional de Estatística

Aditivos alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2025/752, de 16 de abril de 2025, relativo à renovação da autorização da L-tirosina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 101/2014

Regulamento de Execução (UE) 2025/756, de 16 de abril de 2025, relativo à autorização da L-valina produzida com Escherichia coli CGMCC 22721 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

Regulamento de Execução (UE) 2025/757, de 16 de abril de 2025, relativo à autorização da sepiolite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

Regulamento de Execução (UE) 2025/720, de 15 de abril de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 32651 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas

Inscrição

«Aguacate de Canarias» (IGP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»

Cancelamento

«Vino de pago calificado» (Menção tradicional) – «Vinho»