20.03.2025

Campo Legal | 01 – 15 março

Conselho AGRIFISH de 24 de março: Antevisão

O Conselho realizará um debate público de orientação sobre a Comunicação intitulada «Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar», publicada pela Comissão Europeia em 19 de fevereiro de 2025.

Realizar-se-á um almoço ministerial informal sobre o futuro da política comum das pescas.

No âmbito da rubrica «Diversos», o Conselho será informado sobre diversos temas, nomeadamente sobre a conferência de alto nível intitulada «Uma política agrícola comum para a segurança alimentar», que teve lugar em Varsóvia em 5 de março de 2025.

Comissão parlamentar AGRI: Antevisão

A 19 de março, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) debaterá a Visão para a Agricultura e a Alimentação com Christophe Hansen, Comissário Europeu para a Agricultura e a Alimentação. A “Visão” enquadra o trabalho da Comissão para este mandato em todos os domínios políticos relacionados com a agricultura e a alimentação, incluindo as orientações para a futura PAC.

Na mesma data, a AGRI debaterá o pacote de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) para a agricultura, a silvicultura e as pescas com Gelsomina Vigliotti, Vice-Presidente daquela instituição. Este debate surge na sequência do pacote de financiamento de 3 mil milhões de euros do BEI para a agricultura, a silvicultura e as pescas, anunciado em dezembro passado, juntamente com acções para reforçar os seguros agrícolas.

Ainda no dia 19, a AGRI irá votar o projeto de relatório sobre a equivalência das sementes da Moldávia e da Ucrânia aos requisitos da UE. Esta comissão parlamentar votará também o 9.º relatório sobre a coesão económica e social e os projectos-piloto e acções preparatórias – PPPA – para o orçamento de 2026.

Os membros da AGRI debaterão ainda projectos de parecer sobre o reforço das zonas rurais através da política de coesão e sobre os direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias provenientes da Rússia e da Bielorrússia.

Farming Practices Evidence Library: uma nova ferramenta ao serviço da fileira agroalimentar

O Joint Research Centre da Comissão Europeia lançou uma biblioteca online dedicada às práticas agrícolas, um conjunto de dados abrangente e que compila informações científicas sobre os efeitos ambientais e climáticos de diferentes métodos agrícolas.

Acompanhada de um painel de controlo de fácil utilização, esta ferramenta fornece dados científicos acessíveis a decisores políticos, agricultores e investigadores.

A biblioteca permite aos utilizadores analisar e comparar dados sobre os impactos das práticas agrícolas, ao mesmo tempo que resume os principais resultados da investigação.

Comissão Europeia propôs alinhar o estatuto de proteção do lobo na legislação da UE com a Convenção de Berna

No dia 7 de março, a Comissão propôs uma alteração específica dos anexos da Diretiva Habitats que visa alinhar a Diretiva com a alteração do estatuto de proteção do lobo de “estritamente protegido” para “protegido” ao abrigo da Convenção de Berna, que entrou em vigor naquela data.

A proposta da Comissão dará maior flexibilidade aos Estados-Membros na gestão das suas populações locais de lobos, para que possam adotar medidas adaptadas às circunstâncias regionais. Dado que o lobo continuará a ser uma espécie protegida, as medidas de conservação e gestão dos Estados-Membros terão de alcançar e manter um estado de conservação favorável. Além disso, os Estados-Membros continuarão a ter a possibilidade de manter um nível mais elevado de proteção, se tal for considerado necessário pela legislação nacional.

Os investimentos em medidas adequadas de prevenção de danos continuam a ser essenciais para reduzir a predação dos efectivos pecuários. A Comissão continuará a ajudar os Estados-Membros e as partes interessadas na conceção e aplicação de tais medidas, através de financiamento e de outras formas de apoio.

Biocidas

Decisão de Execução (UE) 2025/461, de 10 de março de 2025, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, para utilização em produtos biocidas do tipo 20, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2025/459, de 10 de março de 2025, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/2410 que prorroga a validade da aprovação do dinotefurão para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Regulamento de Execução (UE) 2025/457, de 10 de março de 2025, que renova a aprovação do dinotefurão como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Regulamento de Execução (UE) 2025/455 de 7 de março de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único SatPax® 70/30 IPA, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2025/450, de 6 de março de 2025, que prorroga a validade da aprovação do IPBC para utilização em produtos biocidas do tipo 6, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2025/444, de 5 de março de 2025, que prorroga a validade da aprovação do ácido benzoico para utilização em produtos biocidas dos tipos 3 e 4, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2025/434, de 5 de março de 2025, que prorroga a validade da aprovação do etofenprox para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2025/432, de 5 de março de 2025, que prorroga a validade da aprovação do sulfato de cobre penta-hidratado para utilização em produtos biocidas do tipo 2 em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Regulamento de Execução (UE) 2025/427, de 4 de março de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Orochemie hand disinfectants, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Controlos, organismos e outras atividades oficiais

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/A, de 12 de março de 2025, que procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A, de 6 de janeiro, e aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, bem como o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia

Portaria n.º 88/2025/1, de 6 de março de 2025, que aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas

Portaria n.º 89/2025/1, de 6 de março de 2025, que altera os Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, aprovados pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, que cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO

Documentos e estudos

Alterações específicas à OCM e a outros regulamentos da PAC: Reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar – Parlamento Europeu

Relações UE-Gronelândia no sector das pescas – Parlamento Europeu

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento de Execução (UE) 2025/475, de 6 de março de 2025, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de março de 2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/446, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

PAC / PEPAC

Portaria n.º 92/2025/1, de 10 de março de 2025, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)

Declaração de Retificação n.º 16/2025/1, de 7 de março de 2025, que retifica a Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Portugal 2030 – Avisos

IFAP

Portaria n.º 110/2025/1, de 13 de março de 2025, que estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março de 2025, que estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul

Portaria n.º 94-A/2025/1, de 11 de março de 2025, que procede à prorrogação dos prazos para a apresentação de candidaturas às medidas de apoio extraordinárias para a atividade florestal e para os apicultores

Regulamento de Execução (UE) 2025/441, de 6 de março de 2025, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais na Espanha, Croácia, Chipre, Letónia e Hungria, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Retificação do Regulamento (UE) 2025/219, de 30 de janeiro de 2025, que fixa, para 2025, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

Regulamento Delegado (UE) 2025/453, de 18 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 mediante o estabelecimento de um modelo para o documento referido no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) – importação de produtos da pesca – sistema CATCH

Portaria n.º 85/2025/1, de 5 de março de 2025, que estabelece o regulamento da apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas e revoga a Portaria n.º 378/2000, de 27 de junho

Portaria n.º 78/2025/1, de 3 de março de 2025, que aprova o plano de gestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve

Portaria n.º 79/2025/1, de 3 de março de 2025, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 156-A/2021, de 20 de julho, que estabele as regras para determinação da repartição das quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) ― mar de Irminger ― e, ainda, Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega e as águas em torno de Svalbard pelas embarcações da frota nacional

Produtos biológicos

Regulamento Delegado (UE) 2025/452, de 19 de dezembro de 2024, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/642 que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos

Saúde pública e animal

Decisão de Execução (UE) 2025/497, de 11 de março de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/3238 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária

Decisão de Execução (UE) 2025/496, de 11 de março de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a febre aftosa na Hungria

Decisão de Execução (UE) 2025/464, de 5 de março de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia

Decisão de Execução (UE) 2025/449, de 28 de fevereiro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

Decisão de Execução (UE) 2025/439, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE

Decisão de Execução (UE) 2025/403, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos da Decisão de Execução (UE) 2021/260 no que diz respeito à aprovação de certas medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de determinadas doenças dos animais aquáticos e no que diz respeito à lista de espécies sensíveis a essas doenças

Regulamento de Execução (UE) 2025/448, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

Declaração de Retificação n.º 15-A/2025/1, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 118/2024, de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024

Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas

Inscrição

«Aydin Memecik Zeytini» (DOP) – Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados