Critérios para obtenção de Golden Visa Cultural

Desde 1 de julho de 2015 que a “transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional” é considerada como atividade de investimento elegível para efeitos de obtenção de um Golden Visa.

No entanto, apesar da sua existência legal datar de 2015, esta opção de investimento apenas foi regulamentada em março de 2017. E, ainda assim, apenas no final de 2019/ início de 2020 começaram a ser submetidos aos GEPAC os primeiros pedidos de apreciação de projetos.

A razão de ser da pouca popularidade desta opção de investimento parece ser, por um lado, o facto de se tratar de um investimento a fundo perdido para o investidor (que não recuperará o investimento feito) e, por outro lado, ser um investimento no qual apenas mostram interesse investidores que tenham uma verdadeira ligação ao sector artístico que venham a escolher – quer seja a arquitetura, o teatro, o cinema, ou outro.

No entanto, desde 2019 que se fala no fim da elegibilidade do investimento imobiliário para efeitos de Golden Visa pelo que o mercado, naturalmente, foi virando-se para outras opções, entre as quais o chamado “Golden Visa cultural”.

Até à presente data, contam-se em 7 (sete) os projetos de investimento que mereceram já a aprovação do Ministério da Cultura ou estão em vias de ser aprovados, o que mostra o crescimento desta opção. Sobretudo se tivermos em conta que este número se refere ao último ano.

O processo de realização do investimento passa, como em qualquer investimento, pelo encontro de vontades entre uma entidade que pretenda angariar investimentos e um investidor que tenha um particular interesse pelo setor de atividade em causa.

Havendo um encontro entre uma entidade elegível e um investidor, facilmente surge um projeto. No entanto, é necessário que este projeto seja estruturado tendo presente que o mesmo terá de ter um impacto positivo na entidade beneficiária a 5 anos.

Uma vez estruturado o projeto, a entidade beneficiária do investimento terá de o submeter ao GEPAC – Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, em formulário próprio. O GEPAC encaminhará então o pedido de apreciação para o serviço ou organismo na dependência ou sob tutela do Ministro da Cultura competente da área a que se destina o investimento, o qual terá um prazo de 10 dias úteis para o apreciar.

Conferida elegibilidade ao projeto, é altura do investidor avançar com a execução do investimento, remetendo ao GEPAC o comprovativo da transferência feita, entre outros documentos, para que este gabinete possa emitir a declaração que o investidor precisa para submeter o seu pedido de Golden Visa junto do SEF.

Sem prejuízo de não ter sido ainda aprovada nenhuma autorização de residência para investimento (Golden Visa) com base nesta opção de investimento^[1] (o que se poderá dever (também) às dificuldades de deslocação que atualmente se vivem por todo o mundo), esperamos que durante o ano de 2021 comecem a ser deferidos os primeiros Golden Visa com base nesta opção de investimento, o que levará certamente outros investidores a avançarem para esta opção.

^[1] De acordo com o mapa estatístico do SEF até Janeiro de 2021.

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