Campo Legal | 1 – 15 outubro

Comissão Europeia aprova medidas de proteção para o setor agroalimentar europeu

A Comissão Europeia anunciou um conjunto de medidas de monitorização e salvaguardas destinadas a proteger o setor agroalimentar europeu, caso as importações originárias do Mercosul gerem impactos negativos no mercado interno.

Estas iniciativas visam principalmente reduzir a oposição de países como a França, que temem que a concorrência do Mercosul possa prejudicar a produção interna de carne bovina, aves e biocombustíveis, exigindo garantias adicionais antes de aprovar o acordo.

As medidas preveem um reforço na vigilância sobre produtos considerados sensíveis, como carne bovina, frango, arroz, mel, ovos e alho. Também será obrigatória a apresentação de relatórios semestrais pela Comissão Europeia, ao Parlamento e aos Estados-membros, avaliando o impacto dessas importações. Sempre que houver indícios de alterações no mercado, serão abertas investigações.

De acordo com o plano, o executivo comunitário investigará os casos em que os preços dos produtos importados forem pelo menos 10 % inferiores aos equivalentes europeus, ou ainda nos casos em que o volume de importações isentas de tarifas aumente mais de 10 % em relação ao ano anterior, com um prazo máximo para conclusão dessas investigações de quatro meses. Se for detetado um “dano grave” ao setor agrícola, a UE poderá fazer uma revisão das tarifas sobre os produtos afetados.

O pacto de livre-comércio entre a UE e Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Mercosul), que poderá criar uma zona de comércio livre com cerca de 700 milhões de pessoas, e está em processo de ratificação. Espera-se que sua aprovação ocorra até ao final de 2025, sob a presidência brasileira do Mercosul.

Segundo estimativas de Bruxelas, o acordo poderá permitir aos exportadores europeus economizar mais de 4 mil milhões de euros por ano em tarifas na América Latina.

União Europeia e Marrocos assinam novo acordo comercial

A União Europeia e Marrocos assinaram, a 2 de outubro de 2025, um novo acordo comercial em forma de Troca de Cartas, que altera o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico em vigor desde 2000. Este novo entendimento visa regular a aplicação de tarifas preferenciais a produtos agrícolas provenientes do Saara Ocidental, desde que seja identificada a sua origem.

A decisão surge após o Tribunal de Justiça da União Europeia ter invalidado, em 2024, a extensão dessas preferências ao Saara Ocidental, por considerar que não havia garantias de consentimento do povo saharaui. Em resposta, o Conselho da União Europeia conferiu, em julho de 2025, mandato à Comissão Europeia para negociar um novo texto que respeitasse os princípios de autodeterminação e garantisse a transparência nas relações comerciais.

O novo acordo estabelece regras claras de rotulagem de origem e mecanismos de acompanhamento, permitindo que produtos das regiões de Laayoune-Sakia El Hamra e Dakhla-Oued Eddahab beneficiem das mesmas condições tarifárias preferenciais que os provenientes de outras áreas de Marrocos. Esta medida visa reforçar a transparência e a coerência jurídica nas relações comerciais entre a União Europeia e Marrocos, um parceiro estratégico para Portugal e para o setor agroalimentar europeu.

O acordo está ainda sujeito à ratificação pelos Estados-Membros da União Europeia e pelo Parlamento Europeu. Entretanto, a decisão tem sido alvo de críticas, que consideram a medida ilegal e em desconformidade com o direito internacional.

O futuro do setor agroalimentar europeu

A Comissão Europeia apresentou uma visão para o futuro da agricultura e da produção alimentar na União Europeia. O objetivo é estabelecer um sistema alimentar equitativo e competitivo, que ofereça alimentos acessíveis e sustentáveis para todos. Pretende-se apoiar os agricultores a enfrentar desafios como o aumento dos custos, as alterações climáticas e as disrupções nas cadeias de abastecimento, garantindo que a Europa continua a ser uma referência na produção alimentar.

A meta é construir um sistema agroalimentar mais robusto e inovador, que traga vantagens tanto para os agricultores quanto para os consumidores, e que contribua para alimentar o mundo de forma sustentável.

Este plano fundamenta-se nos resultados do diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura na UE, propondo percursos essenciais para a política agroalimentar até 2040.

Para concretizar essa visão, a UE colaborará com agricultores, produtores de alimentos, e comunidades rurais, com o intuito de desenhar um futuro melhor para a agricultura e a alimentação na Europa. Será fomentada a confiança e ampliado o diálogo, adotando-se uma abordagem inclusiva e cooperativa que reflita as tradições e valores europeus.

A UE almeja tornar a agricultura uma carreira atrativa e apelativa para gerações futuras. Tal implica garantir rendimentos justos, maior apoio e uma cadeia alimentar fortalecida.

A UE apoiará o sistema agroalimentar para resistir a crises e aproveitar oportunidades, tornando-o mais diversificado, versátil e inovador. Assim, serão prioridades a segurança alimentar, a diversificação das cadeias de abastecimento e o estabelecimento de condições de concorrência mais justas.

A agricultura terá um papel central na transição para uma economia de baixo carbono. A UE estimulará práticas agrícolas sustentáveis que reduzam emissões, protejam recursos naturais e promovam a saúde dos solos. Também será criado um sistema voluntário de benchmark para que os agricultores possam medir e melhorar o seu desempenho.

A UE procura restabelecer a ligação entre as pessoas e os alimentos que consomem, bem como com os territórios e tradições que os definem. Serão apoiadas as regiões rurais, promovida a redução do desperdício alimentar e abordadas preocupações sociais como o bem-estar animal.

Biocidas

Regulamento de Execução (UE) 2025/2034, de 9 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2189 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único ClearKlens wipes based on IPA

Fitofármacos

Regulamento de Execução (UE) 2025/2027, de 9 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere ao período de aprovação da substância ativa pentiopirade

Fitossanidade

Decisão de Execução (UE) 2025/2026, de 9 de outubro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2387 no que diz respeito a uma referência à norma harmonizada EN 17836:2024 Fertilizantes — Descrição das formas da unidade física

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Decisão (UE) 2025/2057, de 14 de outubro de 2025, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à supressão da categoria azeite virgem corrente do anexo B do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

Regulamento (UE) 2025/2058, de 14 de outubro de 2025, que altera os anexos II e III, e que retifica o anexo II, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

Regulamento de Execução (UE) 2025/2085, de 13 de outubro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Regulamento de Execução (UE) 2025/2011, de 1 de outubro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Pagamentos e apoios

Decisão de Execução (UE) 2025/2054, de 13 de outubro de 2025, que deduz do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Regulamento de Execução (UE) 2025/2061, de 10 de outubro de 2025, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos na Bulgária, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Roménia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão de Execução (UE) 2025/2028, de 6 de outubro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/845 no respeitante à repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025

Regulamento (UE) 2025/1989, de 2 de outubro de 2025, que retifica o Regulamento (UE) n.o 1408/2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Regulamento (UE) 2025/2077, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 1026/2012 relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação a países que permitem a pesca não sustentável

[INGLÊS] Informação de que o Protocolo de Pesca UE/São Tomé assinado a 6 de outubro de 2025 aplica-se provisoriamente desde esta data, nos termos do artigo 19.º do Protocolo

Rega

Regulamento de Execução (UE) 2025/2043, de 10 de outubro de 2025, relativo à estrutura, aos pormenores técnicos e ao processo de apresentação das evidências sobre o impacto das alterações climáticas e os efeitos de legado nos solos orgânicos, nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho

Saúde pública e animal

Decisão de Execução (UE) 2025/2079, de 13 de outubro de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 6949]

Regulamento de Execução (UE) 2025/2046, de 10 de outubro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1486 relativamente aos termos da autorização de cantaxantina como aditivo para a alimentação de determinadas categorias de aves de capoeira, peixes ornamentais e aves ornamentais

Decisão de Execução (UE) 2025/2076 da Comissão, de 10 de outubro de 2025, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa na Espanha

Decisão de Execução (UE) 2025/2069, de 9 de outubro de 2025, que altera a Decisão de Execução (UE) 2025/1708 relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em França

Regulamento (UE) 2025/2016, de 8 de outubro de 2025, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (UE) n.o 142/2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva

Regulamento de Execução (UE) 2025/2051, de 6 de outubro de 2025, que retifica e altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

Segurança alimentar

Regulamento de Execução (UE) 2025/2068, de 15 de outubro de 2025, que renova a aprovação da substância ativa milbemectina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

Regulamento (UE) 2025/2060, de 14 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido sórbico (E 200) e de sorbato de potássio (E 202) em mousses de origem vegetal não submetidas a tratamento térmico