Pode ou não o Governo ocupar imóveis privados?
Tiago Leote Cravo, Advogado Principal da Abreu Advogados, falou com o Notícias ao Minuto e esclareceu dúvidas sobre os últimos acontecimentos no concelho de Odemira, referentes à requisição civil feita pelo Governo no empreendimento Zmar.
No artigo o advogado da Abreu refere que “os particulares, no exercício do seu direito à tutela jurisdicional efetiva, podem reagir judicialmente contra esta requisição, levando aos tribunais – como cremos que já sucedeu, inclusivamente com uma providência cautelar movida pelos particulares para esse efeito – o exame à legalidade desta requisição, designadamente, por recurso a meios de tutela urgentes e enquadráveis na jurisdição própria e que cremos ser a jurisdição administrativa”.
Leia aqui o artigo completo.
