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09.01.2025

Campo Legal | 15 – 31 dezembro

Grupo de Alto Nível para o Vinho apresentou recomendações políticas para o futuro do sector vitivinícola da UE

O Grupo de Alto Nível para a Política Vitivinícola emitiu um conjunto de recomendações destinadas a garantir a adequação do setor vitivinícola da UE. Estas recomendações foram aprovadas pelos 27 países da UE e partilhadas com representantes das principais organizações de partes interessadas na reunião final do grupo. O grupo convida a Comissão Europeia a avaliar como e quando estas propostas podem ser integradas no quadro da política vitivinícola da UE, sublinhando a necessidade de apoiar os produtores e as regiões vitivinícolas de toda a Europa a adaptarem-se a um futuro difícil. O Comissário Hansen participou na última reunião e proferiu as observações finais, salientando a importância das recomendações e dos esforços de colaboração do grupo.

As recomendações do grupo consistem numa série de ações políticas específicas destinadas a enfrentar os desafios que se colocam ao setor vitivinícola e centram-se em três áreas fundamentais: alinhar a produção de vinho com a procura, aumentar a resistência aos desafios do mercado e do clima e adaptar-se às tendências para aproveitar novas oportunidades de mercado.

Em primeiro lugar, as recomendações reconhecem a força e o elevado potencial dos instrumentos políticos existentes, salientando a necessidade de otimizar a sua utilização, mas concluem que estes instrumentos podem ser ajustados e reforçados para enfrentar os desafios do futuro, a fim de assegurar a continuação do sucesso do setor.

O Grupo salienta a necessidade de gerir o potencial de produção vitivinícola para fazer face ao excesso de oferta estrutural, seguindo uma abordagem coerente e estratégica a nível nacional, com medidas adaptadas para aumentar a competitividade, a sustentabilidade e a resiliência. Estes instrumentos incluem regimes de arranque direcionados para determinadas regiões ou vinhos, uma modulação temporária do potencial de produção através de um sistema de gestão mais flexível para as autorizações de plantação e replantação de vinha, ou mecanismos para facilitar o ajustamento dos rendimentos das uvas.

O grupo sublinha igualmente a necessidade de reforçar a resiliência dos viticultores aos riscos climáticos e de mercado, combatendo mais eficazmente as práticas comerciais desleais e orientando melhor o apoio para instrumentos de gestão de riscos reforçados e soluções de seguros inovadoras, bem como para o alinhamento dos investimentos com os planos de adaptação às alterações climáticas. No que se refere ao orçamento da política agrícola comum (PAC) para o sector vitivinícola, o Grupo recomenda que se dê flexibilidade à gestão financeira e à alteração dos programas nacionais de apoio dedicados ao vinho, a fim de permitir uma reação mais rápida aos acontecimentos do mercado ou do clima.

Por último, o Grupo sublinha a necessidade de facilitar a adaptação do sector à evolução das preferências dos consumidores e às tendências do mercado mundial, melhorando a recolha de dados, facilitando as técnicas e a promoção de produtos vitivinícolas adaptados aos novos gostos e exigências, incluindo os vinhos desalcoolizados, e apoiando a inovação. Destaca igualmente as oportunidades para o setor na promoção dos vinhos da UE como mensageiros da sustentabilidade, da proteção da paisagem, do desenvolvimento rural e da cultura, a importância de facilitar as vendas diretas dos produtores aos consumidores e a necessidade de promover o enoturismo.

(Vd. Documentos e estudos)

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de dezembro

Segundo o mais recente Boletim do Instituto Nacional de Estatística, as previsões agrícolas, em 30 de novembro, apontavam para um início de ano agrícola com valores de precipitação próximos da normal, o que terá permitido a realização das sementeiras das culturas de outono/inverno prevendo-se, ainda assim, um decréscimo de 10% na área de aveia.

A produção de milho para grão de regadio deverá ser a mais baixa dos últimos 14 anos, devido principalmente ao decréscimo de área.

As condições desfavoráveis penalizaram a produção de kiwi, confirmando-se um decréscimo de produção superior a 1/3, face à média do último quinquénio.

A produção de castanha deverá ficar abaixo do potencial produtivo pelo terceiro ano consecutivo, sendo a situação, no entanto, atenuada pela boa qualidade do fruto e pelo aumento da cotação.

No olival prevê-se um aumento de produção de 15%, essencialmente devido à entrada em produção de novos olivais, principalmente no Alentejo.

(Vd. Documentos e estudos)

Comissão Europeia: Relatório Mensal sobre o Comércio Agroalimentar da UE

Segundo o último relatório, divulgado a 20 de dezembro, em setembro de 2024 o excedente comercial agroalimentar da UE aumentou 15 %, atingindo 6 mil milhões de EUR.

Este valor representa um aumento significativo em relação ao mês anterior, mas é ainda 10 % inferior ao registado em setembro de 2023.

O excedente da UE atingiu 50,6 mil milhões de EUR entre janeiro e setembro de 2024, permanecendo estável em comparação com o mesmo período de 2023.

Além disso, as exportações da UE aumentaram para 19,6 mil milhões de EUR em setembro de 2024, enquanto as exportações acumuladas totalizaram 175,5 mil milhões de EUR, um aumento de 2 % em comparação com o mesmo período de 2023.

Por outro lado, as importações da UE permaneceram estáveis em setembro de 2024, totalizando 124,9 mil milhões de EUR no período de janeiro a setembro de 2024 (+4% em comparação com o período de 2023).

(Vd. Documentos e estudos)

Boletim MARS do Joint Research Centre da Comissão Europeia

Segundo a edição de dezembro do Boletim MARS, as culturas de inverno estão em condições razoáveis a boas na maior parte da Europa.

Continuam pouco desenvolvidas em partes da Roménia e da Bulgária, bem como no leste da Ucrânia e em grandes partes da Rússia europeia.

No Magrebe, são necessárias chuvas imediatas para criar condições adequadas para as sementeiras.

(vd. Documentos e estudos)

Acordos internacionais

Decisão (UE) 2024/3135, de 17 de dezembro de 2024, que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

Decisão (UE) 2024/3202, de 5 de dezembro de 2024, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo relativo à aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) – Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030)

Agricultura familiar

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2024/M, de 27 de dezembro, que recomenda a recuperação e a revitalização da agricultura Familiar para Preservar a Paisagem Humanizada da Madeira

Catástrofes naturais

Regulamento (UE) 2024/3242, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2020/2220 no que diz respeito a medidas específicas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para a prestação de assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

Comércio internacional

Regulamento (UE) 2024/3213, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

Regulamento (UE) 2024/3211, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais

Decisão (UE) 2024/3208, de 5 de dezembro de 2024, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia, no que se refere à alteração da Decisão n..º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas mediante a substituição do seu Protocolo n..º 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Controlos, organismos e outras atividades oficiais

Regulamento de Execução (UE) 2024/3121, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46º do Regulamento (UE) 2018/848, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União

Documentos e estudos

Boletim MARS – Joint Research Centre – Comissão Europeia

Relatório Mensal sobre o Comércio Agroalimentar da UE – Comissão Europeia

Recomendações – Grupo de Alto Nível para o Vinho

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas – Instituto Nacional de Estatística

Manual das espécies de peixes exploradas na UE – Parlamento Europeu

Rotulagem da origem dos géneros alimentícios: Desenvolvimentos e questões – Parlamento Europeu

Fitossanidade

Regulamento (UE) 2024/3115, de 27 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2016/2031 no que diz respeito aos programas plurianuais de prospeção, às notificações relativas à presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena, às derrogações temporárias das proibições à importação e dos requisitos especiais de importação e ao estabelecimento de procedimentos para a sua concessão, aos requisitos temporários de importação para vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, à definição de procedimentos para a elaboração de listas de vegetais de risco elevado, ao conteúdo dos certificados fitossanitários e à utilização de passaportes fitossanitários, e a certos requisitos de comunicação de informações sobre áreas demarcadas e prospeções de pragas, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito a determinadas notificações de incumprimento

Florestas

Decisão (UE) 2024/3244, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que se refere aos materiais florestais de reprodução da categoria «material testado», à sua rotulagem e aos nomes das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção

Incêndios

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2024/M, de 27 de dezembro, que recomenda a criação de um sistema de defesa da floresta contra incêndios florestais e a elaboração de um plano de defesa da floresta contra incêndios florestais

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento de Execução (UE) 2024/3145, de 18 de dezembro de 2024, que altera os anexos I, IX, X e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito à lista de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos de origem animal e que retifica o anexo XXI no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos

Regulamento de Execução (UE) 2024/3163, de 18 de dezembro de 2024, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 no que diz respeito à inclusão de determinados produtos de origem vegetal na lista de mercadorias do resto do mundo

Regulamento de Execução (UE) 2024/3239, de 19 de dezembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizadas para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

PAC / PEPAC

Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 349/2024/1, de 20 de dezembro, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 359/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 361/2024/1, de 30 de dezembro, que procede à Oitava alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente

Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 363/2024/1, de 30 de dezembro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e oitava alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

Portaria n.º 364/2024/1, de 30 de dezembro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (UE) 2021/2115 aplicados ao eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis»

Portaria n.º 365/2024/1, de 30 de dezembro, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023, de 30 de maio, 314/2023, de 19 de outubro, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Portugal 2030 – Avisos

IFAP

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Regulamento de Execução (UE) 2024/3164, de 18 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (CE) nº 992/95 no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca, originários da Noruega

Regulamento de Execução (UE) 2024/3165, de 18 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (CE) nº 499/96 no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro, que procede à Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores

Portaria n.º 368/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica

Portaria n.º 369/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica

Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica

Portaria n.º 371/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica

Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro, que determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca

Produtos Biológicos

Saúde pública e animal

Regulamento Delegado (UE) 2024/3160, de 9 de outubro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 no que se refere a determinados requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação de animais terrestres na União

Decisão de Execução (UE) 2024/3119, de 16 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/110 prorrogando o período de aplicação das medidas de emergência relativas a casos confirmados de infestação pelo pequeno besouro das colmeias em França e Itália e acrescentando a região da Sicília em Itália ao respetivo anexo como zona sujeita a medidas de emergência

Decisão de Execução (UE) 2024/3232, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2918 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Bulgária

Decisão de Execução (UE) 2024/3233, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2024/2207 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina na Grécia

Decisão de Execução (UE) 2024/3235, de 19 de dezembro de 2024, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

Decisão de Execução (UE) 2024/3238, de 19 de dezembro de 2024, relativa a determinadas medidas de emergência contra a infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes na Bulgária e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/3109

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2024/M, de 30 de dezembro, que estabelece um plano estratégico para o combate e controlo às pragas de ratos

Decreto-Lei n.º 118/2024, de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.

Segurança alimentar

Regulamento (UE) 2024/3196, de 18 de dezembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 396/2005 no que se refere às folhas de rabanete

Vitivinicultura

Portaria n.º 346/2024/1, de 19 de dezembro, relativa à Indicação geográfica da Região Demarcada do Douro constante do anexo à Portaria n.º 383/2017, de 20 de dezembro, e o Regulamento da classificação das parcelas com cultura de vinha para a produção de vinho suscetível de obtenção da denominação de origem Porto, aprovado pela Portaria n.º 413/2001, de 18 de abril, reconhecendo a casta Moscatel-Galego-Roxo

Declaração de Retificação n.º 46/2024/1, de 30 de dezembro, que Retifica a Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro, que procede à quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)

Aditivos alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2024/3162, de 18 de dezembro de 2024, relativo à autorização de quelato férrico de tirosina como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e para perus e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução

Regulamento de Execução (UE) 2024/3166, de 18 de dezembro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões desmamados, suídeos desmamados, exceto Sus scrofa domesticus, e porcas e à autorização desta preparação para suínos de engorda de todas as espécies de suídeos, leitões não desmamados de todas as espécies de suídeos e porcas de espécies menores de suídeos que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/366 e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) nº 306/2013, (UE) nº 787/2013 e (UE) 2017/2276

Regulamento de Execução (UE) 2024/3167, de 18 de dezembro de 2024, relativo à autorização de cianocobalamina (vitamina B12) produzida com Ensifer adhaerens CGMCC 19596 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais

Regulamento de Execução (UE) 2024/3168, de 18 de dezembro de 2024, relativo à autorização de uma preparação de L-selenometionina de zinco como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas

Registo