Campo Legal | 15 – 30 novembro

Abreu Advogados na II Conferência sobre o Direito da Vinha e do Vinho

Alexandre Miguel Mestre e Francisco Costa Leite, consultores da Abreu Advogados, participaram na “II Conferência sobre o Direito da Vinha e do Vinho”, que decorreu no dia 27 de novembro, na Escola Superior Agrária de Santarém.

Alexandre Miguel Mestre interveio nos painéis “Vinhos e Enquadramento Jurídico” e “Economia, Trabalho e Perspetivas de Negócio”, enquanto orador e moderador, respetivamente e Francisco Costa Leite foi orador neste segunda tópico.

A conferência, co-organizada uma vez mais pela Abreu Advogados, reuniu especialistas e profissionais do setor para discutir os desafios jurídicos e regulamentares ligados à produção e comercialização do vinho e abordou temas como a sustentabilidade, a proteção das denominações de origem, a inovação no setor vitivinícola e o impacto das políticas europeias.

Conselho AGRIFISH de 18 de novembro: principais resultados

O Conselho (na sua formação Agricultura e Pescas) recebeu o ministro ucraniano da Política Agrária e da Alimentação, Vitalii Koval, que apresentou informações sobre a situação do setor agrícola na Ucrânia aos seus homólogos europeus.

No debate que se seguiu a nível interno da UE, o Conselho fez o balanço da situação dos mercados da UE no que diz respeito aos produtos agroalimentares.

O Conselho reconheceu que os mercados agroalimentares da UE estão a mostrar alguns sinais positivos de um regresso parcial à estabilidade, registando-se melhorias na procura de produtos agroalimentares na maioria dos setores, uma diminuição dos custos dos fertilizantes e uma redução da inflação nos produtos alimentares.

Os ministros da Agricultura abordaram os desafios atuais, incluindo o impacto das alterações climáticas, a propagação de doenças dos animais, como o vírus da febre catarral ou a gripe aviária, e de doenças das plantas, a situação geopolítica e as tensões comerciais. Alguns setores, como os setores dos cereais e das frutas e produtos hortícolas, foram particularmente afetados pelos recentes fenómenos meteorológicos adversos, o que conduziu a uma diminuição da produção.

No que diz respeito à China, o Conselho instou a Comissão a continuar a acompanhar a situação e a defender a posição da UE. Em relação às negociações comerciais entre a UE e o Mercosul, alguns ministros salientaram a necessidade de garantir que os agricultores da UE sejam tratados de forma justa.

Neste contexto, vários Estados-Membros apelaram à Comissão para que disponibilizasse financiamento adicional através da reserva agrícola para ajudar os agricultores das regiões e setores mais afetados a fazer face às recentes perturbações do mercado. Além disso, alguns ministros salientaram a necessidade de dispor de instrumentos de gestão de crises mais sólidos e de aumentar a dimensão da reserva para crises e a sua flexibilidade.

Adicionalmente, o Conselho reiterou a sua firme solidariedade para com a Ucrânia, tendo simultaneamente em conta o impacto das importações ucranianas para a UE. Ao mesmo tempo, alguns ministros referiram que acolheriam favoravelmente uma maior limitação das importações de produtos agroalimentares originários da Rússia e da Bielorrússia.

Na rubrica «Diversos» sobre a agricultura, a Presidência húngara apresentou igualmente informações sobre os resultados dos debates setoriais que organizou no Comité Especial da Agricultura sobre os desafios que os diferentes setores agrícolas enfrentam e as suas perspetivas futuras.

Em particular, resumindo as principais conclusões destes debates setoriais, a Presidência salientou a necessidade de políticas e estratégias que promovam práticas agrícolas sustentáveis e que ajudem os agricultores a adaptar-se à evolução das condições. A melhoria do poder de negociação dos agricultores e da sua posição na cadeia de valor foram igualmente identificadas como prioridades. A importância das medidas de prevenção foi outro fator que emergiu dos debates setoriais.

Na sua vertente Pescas, o Conselho procedeu a uma primeira troca de pontos de vista sobre duas propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca, a saber:

• possibilidades de pesca no Atlântico e no mar do Norte para 2025 e, no caso de algumas unidades populacionais, também para 2026, e
• possibilidades de pesca para 2025 no mar Mediterrâneo e no mar Negro.

As propostas visam fixar limites de captura e de esforço para a maioria das unidades populacionais comerciais, juntamente com as quotas dos Estados-Membros para cada espécie.

Algumas das possibilidades de pesca previstas nas propostas serão fixadas de forma independente pela UE, enquanto outras serão fixadas na sequência de consultas multilaterais ou bilaterais com países terceiros.

Durante a reunião do Conselho, a Comissão apresentou as suas duas propostas e os ministros trocaram pontos de vista sobre as suas principais prioridades para o exercício deste ano relativo à fixação das possibilidades de pesca.

Os ministros das Pescas salientaram a necessidade de assegurar um equilíbrio entre a sustentabilidade social, económica e ambiental do setor.

Também mencionaram a necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas com as frotas de pesca de países terceiros e de alcançar resultados atempados e equilibrados no âmbito das consultas da UE com países terceiros, em especial o Reino Unido e a Noruega.

O debate visou lançar as bases para a reunião do Conselho AGRIFISH de dezembro, na qual os ministros deverão chegar a um acordo político sobre as duas propostas.

A decisão do Conselho em dezembro basear-se-á nos melhores pareceres científicos disponíveis, respeitando simultaneamente os objetivos da política comum das pescas e tendo em conta os planos plurianuais da UE para as diferentes bacias marítimas.

Em sessão pública e no âmbito da rubrica «Diversos», o Conselho recebeu ainda informações sobre:

• uma estratégia da UE em matéria de proteínas (delegações alemã e dinamarquesa)
• a utilização de fundos no âmbito do programa de desenvolvimento rural (delegação espanhola)
• as importações de mel ucraniano para a Bulgária e a Roménia (delegações búlgara e romena)

Naquela data, o Conselho adotou um regulamento que altera a legislação fitossanitária, bem como as possibilidades de pesca no mar Báltico para 2025, na sequência do acordo político alcançado em outubro. (Documentação relativa ao Conselho disponível em Documentos e estudos)

Boletim MARS de novembro do Joint Research Centre da Comissão Europeia

De acordo com a edição de novembro do Boletim MARS, as temperaturas predominantemente médias a superiores à média e as condições mais secas do que o habitual ajudaram os agricultores a acelerar as sementeiras e (quando ainda necessário) as colheitas, tendo sido favoráveis à emergência e ao desenvolvimento inicial das culturas recentemente semeadas.

No entanto, as condições foram desfavoráveis em grandes partes de Espanha, Itália, Roménia e Bulgária, bem como no Magrebe, na Turquia e em partes da Ucrânia e da Rússia.

(vd. Documentos e estudos)

Comissão AGRI: Destaques

Em 18 de novembro, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu debateu a situação das colheitas e do mercado; o recente acórdão do TJCE sobre o Acordo de Marrocos; os materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros no que se refere à categoria “testados” e as medidas excepcionais de apoio no âmbito do FEADER para prestar assistência adicional aos Estados-Membros afectados por catástrofes naturais.

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de novembro

Segundo o mais recente Boletim do Instituto Nacional de Estatística, as previsões agrícolas, em 31 de outubro, apontavam para um aumento de produtividade no olival, essencialmente devido à entrada em produção de novas plantações no Alentejo.

A produção de pera na região do Oeste foi novamente prejudicada por condições meteorológicas adversas e pelos recorrentes problemas fitossanitários, nomeadamente o fogo bacteriano e a estenfiliose.

A passagem da tempestade Kirk provocou quebras na produção de maçã na região Norte, em particular no Douro Sul e em Carrazeda de Ansiães, bem como na castanha, onde os ventos fortes derrubaram árvores e ramos carregados de castanha e levaram à queda dos ouriços imaturos.

A produtividade de kiwi deverá ser a mais baixa do último quinquénio, resultado dos diversos problemas que afetaram a formação e o desenvolvimento do fruto ao longo de todo o ciclo.

A produção vinícola deverá decrescer 5%, face à vindima passada, mas apesar dos problemas fitossanitários, são esperados vinhos de boa qualidade.

Relativamente às culturas temporárias, a produção de milho para grão de regadio deverá ser a mais baixa da última década, em virtude do decréscimo de área e de produtividade.

Em contrapartida, a produção de tomate para a indústria deverá aumentar 3%, consequência do aumento de área (5%), devendo a produção de arroz ser semelhante à da campanha anterior, resultado também do aumento de área.

(Mais informação – nomeadamente quanto a Gado, aves e coelhos abatidos, Produção de aves e ovos, Produção de leite e produtos lácteos, Pescado capturado, Preços e índices de preços agrícolas – disponível em Documentos e estudos)

Estimar o potencial de atenuação das alterações climáticas dos planos estratégicos da PAC

A Comissão Europeia publicou no dia 22 de novembro um estudo que estima o potencial de atenuação das alterações climáticas de 19 planos estratégicos da PAC para o período 2023-2027. O estudo conclui que estes planos têm potencial para contribuir significativamente para os objectivos climáticos, com um potencial de atenuação estimado em 31 milhões de toneladas de CO2e por ano, principalmente no que respeita ao sequestro de carbono e à redução das emissões do solo.

A rotação ou diversificação das culturas, a expansão das culturas de cobertura e a conversão para a agricultura biológica são as três práticas agrícolas que mais contribuem para o potencial de atenuação estimado (globalmente 78%). Em termos de instrumentos da PAC, os regimes ecológicos representam 38% do potencial de atenuação estimado e os compromissos ambientais e climáticos no âmbito do desenvolvimento rural 30%.

A análise indica ainda um potencial contributo positivo para a proteção dos sumidouros de carbono existentes de 29 milhões de toneladas de CO2e por ano nos 19 planos estratégicos da PAC abrangidos pelo estudo. O apoio à manutenção da agricultura biológica representa mais de metade (54%) do potencial de proteção estimado, seguido da manutenção (ou gestão) das florestas (22%) e da proteção dos prados (18%).

Note-se que os potenciais de atenuação e de proteção são estimados numa base anual, pelo que poderiam ser concretizados todos os anos de 2023 a 2027. A plena realização destes potenciais e a magnitude da sua contribuição para os objectivos climáticos de 2030 dependerão da aceitação final das medidas e da sua adicionalidade anual também em comparação com o anterior período de programação da PAC, que não é possível avaliar nesta fase.

A análise resultante estabelece um ponto de partida para o desenvolvimento de uma metodologia mais aperfeiçoada, utilizando dados dos Estados-Membros sobre a adoção efectiva das medidas e coeficientes de atenuação mais precisos para as práticas agrícolas apoiadas. Por outro lado, pode contribuir para a redução do atual elevado nível de incerteza no inventário nacional de emissões e remoções no sector da terra. O estudo inclui recomendações dirigidas às autoridades nacionais a este respeito. A Comissão continua a trabalhar e a colaborar estreitamente com todos os Estados-Membros para melhorar a ação, o acompanhamento e a comunicação de informações relacionadas com os planos estratégicos da PAC e a atenuação das alterações climáticas.

O relatório intercalar sobre a ação climática de 2024, publicado pela Comissão Europeia em outubro de 2024, mostrou que as emissões agrícolas diminuíram 2 % entre 2022 e 2023, mantendo ou aumentando a sua produção para garantir a segurança alimentar de todos os cidadãos da UE. Estão em curso trabalhos para continuar a progredir, nomeadamente no que respeita ao sequestro de carbono.

Os planos estratégicos da PAC afectam 32% do orçamento total da PAC a acções voluntárias que promovem os objectivos ambientais, climáticos e de bem-estar animal. 35% das terras agrícolas da UE devem beneficiar de acções de fixação de carbono e de redução das emissões de óxido nitroso. Registam-se igualmente progressos na proteção da gestão sustentável dos recursos naturais, com esforços substanciais em matéria de proteção dos solos, sendo que as práticas voluntárias abrangem 47% das terras agrícolas da UE. Para além da PAC, muitos fundos da UE, como o LIFE, o Horizonte Europa (em especial a Missão Solo) e o Fundo de Coesão, estão disponíveis para incentivar a remoção de carbono.

O estudo será concluído com a inclusão dos restantes 9 planos estratégicos da PAC, prevista para o início de 2025.

Entretanto, foram lançadas actividades de reforço das capacidades com a participação das autoridades competentes dos Estados-Membros para formar peritos nacionais na aplicação da metodologia do estudo, a fim de melhorar a precisão das estimativas.

(Vd. Documentos e estudos)

Comissão Europeia: Relatório Mensal sobre o Comércio Agroalimentar da UE

Segundo o último relatório, divulgado a 28 de novembro, em agosto de 2024, o excedente comercial agroalimentar da UE atingiu 5,2 mil milhões de euros, apesar de uma ligeira diminuição em relação a julho de 2024.

O excedente de janeiro a agosto de 2024 ascendeu a 44,8 mil milhões de EUR, o que representa um aumento de 431 milhões de EUR em relação ao mesmo período de 2023, graças ao forte arranque das exportações da UE no início do ano.

O setor agroalimentar da UE continua a apresentar um desempenho sólido a nível internacional.

Esta publicação mensal foi acompanhada de um estudo temático sobre os fluxos comerciais históricos entre a UE, o Canadá e o Japão.

(Vd. Documentos e estudos)

Tribunal de Contas Europeu: “Rotulagem dos alimentos na UE – Um labirinto de rótulos onde os consumidores se podem perder”

O Relatório Especial 23/2024 do Tribunal de Contas Europeu, divulgado a 25 de novembro, analisou se a rotulagem dos alimentos na UE ajuda os consumidores a tomarem decisões informadas quando adquirem géneros alimentícios.

O Tribunal verificou o quadro jurídico da União e de que forma se faz o acompanhamento da compreensão dos rótulos pelos consumidores. Além disso, analisou os sistemas de controlo dos Estados-Membros, o modo como estes controlam o cumprimento das regras de rotulagem por parte das empresas de alimentos e a forma como a Comissão e os Estados-Membros comunicam informações sobre tais controlos. A auditoria incidiu especificamente na rotulagem dos alimentos pré-embalados.

O Tribunal realizou esta auditoria devido ao interesse crescente nas informações sobre os alimentos por parte dos consumidores, das instituições da UE e de outras partes interessadas e ao facto de as escolhas dos consumidores feitas com base nos rótulos também poderem ter consequências para a sua saúde e bem-estar.

No âmbito da Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão anunciou uma revisão do Regulamento Informação Alimentar. O Tribunal tem a expectativa de que as suas constatações e recomendações contribuam para os debates sobre esta revisão.

(Vd. Documentos e estudos)

Oportunidades “glocais” para os jovens nas zonas rurais e remotas: Conselho aprovou Conclusões

O Conselho, na sua formação Educação, Juventude, Cultura e Desporto, aprovou, na sua reunião realizada a 25 e 26 de novembro, Conclusões baseadas nas aprovadas em novembro de 2023 intituladas “Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE”, nas quais os Estados-Membros foram convidados a «apoiar ativamente os jovens cidadãos rurais, nomeadamente facilitando o seu acesso ao financiamento e à terra, proporcionando oportunidades de emprego, formação e ensino diversificadas e flexíveis, e trazendo-os para a conceção das políticas e os processos decisórios locais».

As Conclusões inserem-se no âmbito de uma das prioridades globais da Presidência húngara, que incide sobre os desafios demográficos.

O Conselho apela às autoridades da UE para que intensifiquem os seus esforços no sentido de garantir a igualdade de acesso dos jovens das zonas rurais e remotas aos serviços essenciais, permitindo-lhes beneficiar de oportunidades «glocais». O termo «glocal» refere-se à capacidade de se pensar a nível mundial e intervir a nível local, bem como à integração entre as dimensões local e mundial.

Em especial, as Conclusões incentivam os Estados-Membros a:

• melhorar o acesso dos jovens rurais aos serviços digitais, nomeadamente através do reforço das infraestruturas digitais
• fazer com que os jovens que vivem em zonas rurais e remotas participem na tomada de decisões a todos os níveis
• promover a criação de mais oportunidades de emprego, ensino e formação de qualidade e a sua maior diversificação nas zonas rurais e remotas, em setores como a agricultura e a adaptação às alterações climáticas
• incentivar a solidariedade e a interação intergeracionais, nomeadamente através de organizações locais de juventude
• formar técnicos de juventude, educadores e profissionais para reconhecer a diversidade de talentos dos jovens

O Conselho exortou igualmente a Comissão a melhorar o acesso às iniciativas e aos fundos pertinentes da UE e a aumentar a visibilidade da juventude rural nos programas da UE para a juventude, incluindo a Estratégia da UE para a Juventude pós-2027.

(Vd. Documentos e estudos)

A frota de pesca da UE regista uma melhoria da rentabilidade, mas continuam a existir desafios estruturais, diz a Comissão Europeia

A Comissão publicou, no passado dia 18 de novembro, o relatório económico anual de 2024 sobre a frota de pesca da União Europeia, que revela uma melhoria substancial do desempenho económico da frota, com um aumento dos lucros brutos em 2022 e 2023 para um valor previsto de 1 673 milhões de euros em 2024.

A melhoria é atribuída a vários fatores, incluindo

• progressos na obtenção de existências sustentáveis
• preços médios de primeira venda mais elevados para várias espécies-chave
• uma redução da capacidade de pesca
• uma diminuição dos preços dos combustíveis
• uma diminuição do consumo de combustível

A melhoria da sustentabilidade das unidades populacionais de peixes da União Europeia, impulsionada pelas medidas destinadas a reduzir o esforço de pesca nos últimos anos, revelou-se economicamente benéfica: as frotas que visam unidades populacionais exploradas de forma sustentável ao longo de vários anos tendem a melhorar a rentabilidade e os salários.

O estudo mostra também que a passagem para técnicas de pesca com menor consumo de combustível trouxe não só benefícios ambientais, mas também diminuiu os custos e reforçou a resiliência socioeconómica.

No entanto, o relatório também destaca vários desafios enfrentados pela frota de pesca da UE, incluindo problemas estruturais, como o envelhecimento dos navios e a falta de novos jovens entrantes no sector.

O número de navios inactivos na frota da UE continua a aumentar, representando 25% do registo da frota da UE, e o desempenho socioeconómico das frotas de pequena pesca costeira (FPC) está a reduzir-se.

Esta publicação inclui: 1) uma panorâmica estrutural e económica da frota de pesca da UE em 2022,

análises de tendências para os anos 2013-2022 e, sempre que possível, previsões actuais para 2023 e 2024; uma uma análise regional da frota de pesca da UE por grandes bacias marítimas, bem como das frotas que operam nas regiões ultraperiféricas da UE e noutras regiões de pesca; 3) uma panorâmica estrutural e económica pormenorizada da frota de pesca de cada da frota de pesca de cada Estado-Membro, incluindo avaliações qualitativas do desempenho económico para 2022 e previsões para 2023 e 2024.

(Vd. Documentos e estudos)