Arbitragem administrativa em Moçambique
Resumo:
a) Relevância do tema; b) Jurisdição dos tribunais administrativos de Moçambique; c) Antecedentes legais dos tribunais arbitrais administrativos em Moçambique; d) A LAV de 1999 e a salvaguarda das especificidades da arbitragem administrativa; e) Lei especial em matéria de arbitragem administrativa; f) Dúvidas e contradições das opções legais em matéria de arbitragem no âmbito de relações jurídicas contratuais administrativas; g) Riscos a evitar em matéria de arbitragem no âmbito de relações jurídicas contratuais administrativas; h) Considerações finais sobre regras aplicáveis ao processo arbitral administrativo.
