25.01.2022

Áreas de Prática: Reestruturação e Insolvência

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

A publicação, no passado dia 11 de janeiro de 2022, da Lei n.º 9/2022, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, veio estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento e implicou inúmeras alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”), ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código do Registo Comercial e legislação conexa, tornando-se essencial esclarecer quais as suas principais implicações.

As alterações relativas ao Processo Especial de Revitalização (“PER”) e ao próprio processo de insolvência assumem uma posição de destaque, visando promover a celeridade, agilização e justiça deste tipo de processos.

Como tal, com o intuito de esclarecer empresas e investidores, bem como os seus credores, partilhamos as principais novidades que a Lei n.º 9/2022 veio introduzir.

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