A Comissão Europeia mantém o propósito de apresentar o segundo pacote de medidas dedicadas à Economia Circular na última semana de Novembro.

Ao contrário do previsto, deste já não constará a proposta destinada a promover uma melhor utilização dos produtos durante a sua vida útil e a incitar os consumidores a realizarem escolhas mais sustentáveis ao proporcionar-lhes incentivos e ferramentas conducentes à utilização por períodos mais dilatados, nomeadamente pela reparação de produtos defeituosos e pela aquisição de mais bens em segunda mão e renovados [Sustainable consumption of goods – promoting repair and reuse (the right to repair)].

Pelo contrário, do pacote Economia Circular II fará parte a revisão dos requisitos aplicáveis às embalagens e resíduos de embalagens na UE, constantes da Diretiva 94/62/CE. A proposta deverá analisar, nomeadamente, soluções para:

– melhorar a conceção das embalagens a fim de promover a sua reutilização e reciclagem;
– aumentar a parte de material reciclado nas embalagens;
– combater o excesso de embalagens;
– reduzir os resíduos de embalagens.

A iniciativa visa combater a competitividade limitada dos materiais secundários das embalagens recicladas relativamente à matéria-prima virgem, tendo em conta a sua qualidade e disponibilidade e para fazer face ao aumento de embalagens geração de resíduos. Visa igualmente ajudar os Estados-Membros a atingir as metas de reciclagem acordadas em 2018.

Segundo a Comissão, as tendências atuais no mercado das embalagens mostram mesmo um aumento de embalagens difíceis de reciclar, tais como as flexíveis compostas de várias camadas e os requisitos essenciais para embalagens, que remontam a 1994, não proporcionam o impulso regulamentar necessário para alterações de conceção para reutilização e reciclabilidade, uma vez que não são totalmente alinhados com a hierarquia de resíduos.

Os requisitos essenciais também deixam demasiado espaço para interpretação, em particular sobre o que se qualifica como reciclável. Isto estimulou, em particular, uma tendência para que as embalagens adotem um peso mais leve, em detrimento da respetiva reciclabilidade.

Com efeito, apesar da tendência generalizada para a adoção de peso leve, numa gama mais vasta de formatos de embalagens nas últimas três décadas, verificou-se um aumento global dos resíduos de embalagens gerados: em 2017, a geração de resíduos de embalagens atingiu um recorde – 173 kg per capita, o nível mais elevado de sempre.

Segundo o Eurostat, 81,5 milhões de toneladas de embalagens foram colocadas no mercado da UE em 2007, em comparação com 88,4 milhões de toneladas em 2017, correspondendo a um crescimento de 8,5% em 10 anos.

O objetivo geral desta revisão das regras vigentes será a obtenção de normas totalmente harmonizadas quanto às embalagens ao mesmo tempo que é combatido o impacto negativo das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e na saúde.

Os seus objetivos específicos são:

– assegurar a livre circulação de embalagens e de bens embalados;
– assegurar um mercado funcional para as matérias-primas secundárias e apoiar o cumprimento dos objetivos de reciclagem;
– assegurar a redução da produção de resíduos de embalagem, inclusive através da redução de (sobre)embalagem.

Isto deverá ser alcançado em particular através de (1) requisitos mais claros e exequíveis a nível da UE, que sejam (2) revistos para impulsionar a conceção para reutilização e reciclabilidade das embalagens e prevenir o crescimento contínuo da produção de resíduos de embalagens.

A revisão dos elementos essenciais da Diretiva é fundada no número cinco do seu artigo 9.º que mandata a Comissão para «examina[r] a viabilidade de reforçar os requisitos essenciais tendo em vista, designadamente, melhorar a conceção com vista à reutilização e promover a reciclagem de alta qualidade, e de tornar a sua aplicação mais substancial.»

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