O Regulamento dos Mercados Digitais («Digital Markets Act», ou «DMA», em inglês), aplicável desde maio de 2023, tem por objetivo tornar os mercados no setor digital mais equitativos e promover a livre concorrência entre plataformas digitais e entre utilizadores profissionais.

O DMA estabelece um conjunto de obrigações e proibições a que as grandes plataformas online que sejam designados como «controladores de acesso» estão sujeitas no âmbito da prestação de «serviços essenciais de plataforma». Estes serviços incluem motores de busca, sistemas operacionais, redes sociais, lojas de aplicações, serviços de mensagens, entre outros.

A Comissão já designou seis empresas como «controladores de acesso»: a Alphabet, a Amazon, a Apple, a ByteDance, a Meta e a Microsoft.

Nos termos deste Regulamento, a Comissão deverá, até 3 de maio de 2026 – e posteriormente de três em três anos –  efetuar avaliações periódicas e apresentar um relatório sobre a implementação do DMA ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Este reexame tem por objetivo avaliar os impactos do Regulamento nos mercados digitais,  sobretudo na concorrência e contestabilidade dos mesmos, assim como no combate às  práticas desleais dos «controladores de acesso» em relação aos utilizadores profissionais.

O relatório visa ainda esclarecer sobre a  necessidade de adaptar a lista de «serviços essenciais de plataforma».

Procura-se avaliar a efetividade do Regulamento na  eliminação obstáculos à entrada e expansão de utilizadores profissionais, sobretudo PMEs e start-ups inovadoras, assim como assegurar serviços de maior qualidade e preços mais competitivos para os utilizadores finais.

Serão ainda considerados desafios emergentes, como a implementação de serviços baseados em IA nos mercados digitais.

São convidados a contribuir para a consulta sobre o reexame todos os membros do público, empresas e organizações, designadamente os utilizadores profissionais (em especial as PMEs), os utilizadores finais de serviços digitais prestados pelos «controladores de acesso» e as associações que os representam.

A Comissão Europeia prevê dar a conhecer esta iniciativa no segundo trimestre de 2026.

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