Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027

No dia 29 de dezembro de 2025, foi publicado o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027, anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025. (“Plano de Ação Digital”), que revoga o Plano de Ação 2025-2026, aprovado no anexo ii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro,

Este Plano de Ação Digital estabelece medidas de orientação para concretização das iniciativas da Estratégia Digital Nacional (“EDN”), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro, a qual, por sua vez, foi elaborada no contexto dos objetivos definidos no programa europeu ‘Década Digital 2030’ da União Europeia: Pessoas, Estado, Empresas e Infraestruturas”

O Plano de Ação Digital é composto por 20 ações, sendo que cada ação está enquadrada numa iniciativa da Estratégia Digital Nacional, destacando-se os seguintes projetos:

Agenda Nacional de Inteligência Artificial,
Carteira Digital da Empresa
Carteira Digital do Edifício
Loja de Cidadão Virtual
Plano Nacional de Centros de Dados
Revisão da Estratégia Nacional de Semicondutores
Plano estratégico de uma infraestrutura de cloud soberana em Portugal
Novo diploma legal de interoperabilidade de dados na Administração Pública
Desenvolvimento e aprovação do diploma de execução do Regulamento dos Dados [Data Act – Regulamento (UE) 2023/2854] e revisão do diploma de execução do Regulamento de Governação de Dados
Regras de propriedade intelectual aplicáveis ao desenvolvimento e crescimento de start-ups
Simplificar e harmonizar o enquadramento regulatório nacional, alinhando-o com as principais iniciativas europeias – como o Digital Omnibus
Estratégia para o Digital e IA na Educação