Laëtitia Ferro Rodrigues analisa estatuto de dirigentes públicos em artigo no ECO

Laëtitia Ferro Rodrigues, associada sénior da Abreu Advogados, participou em artigo do jornal ECO, onde analisou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, na sequência do anúncio da reforma de Estado, que prevê o corte de 25% das posições de chefia na Administração Pública.

Neste artigo, a advogada explica que “quem esteja em comissão de serviço, poderá ter direto a indemnização, quando a cessação da comissão de serviço se fundamente na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções.”

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