José Eduardo Martins explica novas regras para travar o greenwashing em evento com a Smart Waste Portugal
José Eduardo Martins explicou a diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica, no evento sobre “Greenwashing e Green Claims: Desafios e Regulação”, promovida pela Abreu Advogados e a Associação Smart Waste Portugal, que teve lugar no dia 18 de março, pelas 14h, no Auditório da Abreu Advogados, em Lisboa. O sócio da Abreu Advogados e especialista na área do Direito do Ambiente deu as boas-vindas e subiu novamente a palco para explicar um detalhe a Diretiva 2024/825, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Este diploma europeu tem como principal objetivo proteger os consumidores de alegações ambientais que possam induzi-los em erro quanto aos impactos ambientais e sociais das suas escolhas de consumo, bem como à durabilidade e reparação dos produtos. Durante a sua intervenção, José Eduardo Martins destacou a urgência de combater o “Greenwashing”, sublinhando que a nova regulamentação pretende garantir que as alegações ambientais são comparáveis, credíveis e fiáveis, permitindo aos consumidores tomar decisões informadas.
Segundo o especialista, a pressão sobre os recursos e a sustentabilidade tem aumentado de forma significativa, à medida que a população mundial passou de 6 para mais de 8 mil milhões de pessoas nos últimos 23 anos. A União Europeia procura dar resposta a estes desafios através do Plano de Ação para a Economia Circular e da nova Diretiva Greenwashing, que inclui medidas concretas para regular as alegações ambientais feitas pelas empresas. Uma das principais preocupações abordadas na diretiva é a proibição de alegações ambientais genéricas, garantindo que qualquer afirmação nesse sentido deve ser sustentada por compromissos claros, objetivos, disponíveis para o público e verificáveis. José Eduardo Martins exemplificou esta exigência ao explicar que uma alegação como “esta embalagem é respeitadora do clima” seria considerada demasiado vaga e, portanto, proibida, enquanto uma afirmação como “100% da energia utilizada para produzir esta embalagem provém de fontes renováveis” seria aceitável por ser específica e comprovável.
Além da regulamentação das alegações ambientais, a diretiva também estabelece padrões mínimos para o desenvolvimento de produtos, de forma a torná-los mais sustentáveis, duráveis e amigos do ambiente. Outra inovação relevante é o direito à reparação, que visa assegurar que os consumidores possam reparar os seus produtos em vez de simplesmente descartá-los e comprar novos. José Eduardo Martins salientou ainda que um relatório da Comissão Europeia de 2020 revelou que 53% das alegações ecológicas são vagas, enganosas ou infundadas e que, em 40% dos casos, não existem quaisquer elementos comprovativos que sustentem essas alegações. Além disso, destacou que metade dos rótulos ecológicos disponíveis no mercado europeu apresentam uma verificação fraca ou inexistente, havendo centenas de certificações de sustentabilidade e energia verde com níveis de transparência muito diferentes.
Com a entrada em vigor da Diretiva 2024/825, uma alegação ambiental enganosa passará a ser considerada uma prática desleal em qualquer circunstância. O objetivo final, segundo José Eduardo Martins, é garantir que todas as alegações ambientais sejam justas, claras e fiáveis, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas e seguras.
O evento teve como objetivo aumentar a consciencialização e promover a partilha de conhecimento e boas práticas de circularidade. Ao longo da tarde, pretendeu-se mostrar como é importante capacitar as empresas com ferramentas e conhecimento para que estas possam responder eficazmente aos desafios e à regulamentação em vigor, assegurando o cumprimento das suas obrigações legais e promovendo uma comunicação mais transparente.
Participaram também no debate Fernanda Ferreira Dias (DGAE – Direção-Geral das Atividades Económicas), Lucila de Almeida (NOVA School of Law), Gonçalo Lobo Xavier (APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) e Aires Pereira (Associação Smart Waste Portugal).
