International Comparative Legal Guide publica artigo de Alexandra Courela e Ricardo Henriques
Alexandra Courela e Ricardo Henriques, sócios da Abreu Advogados que trabalham, entre outros, o setor do Jogo, contribuíram com a elaboração de um capítulo para a publicação International Comparative Legal Guide – Gambling 2025.
O documento aborda a regulamentação do jogo em Portugal, destacando autoridades responsáveis, legislação aplicável, requisitos para concessão de licenças e restrições. O regime jurídico abrange jogos de azar, apostas desportivas e jogos sociais. Este capítulo também menciona sanções para operadores ilegais, restrições relacionadas a pagamentos e o uso de moedas virtuais.
Pode ler a peça na íntegra através deste link (disponível apenas em inglês).
