A Lei europeia do Clima – Regulamento 2021/1119 de 30 de junho de 2021 – determina que a Comissão Europeia deve apresentar uma proposta legislativa estabelecendo um objetivo climático para 2040 antes de meados de 2024.

No Programa de trabalho da Comissão para 2024, publicado em 17 de outubro de 2023, encontra-se prevista uma iniciativa, mas de cariz não-legislativo, sobre este assunto para o primeiro trimestre de 2024, devendo esta ser adotada pelo Colégio de Comissários na semana de 5 de fevereiro.

Em 31 de março de 2023, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública para recolher contributos para a avaliação de impacto em preparação para o estabelecimento da meta climática intermédia que decorreu de 31 de março a 23 de junho de 2023.

Em 15 de junho de 2023, o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas apresentou às instituições da UE uma estimativa com base científica de uma meta climática recomendada para 2040 e um orçamento da UE para as emissões de gases com efeito de estufa para o período 2030-2050.

O Conselho Consultivo recomendou reduções líquidas das emissões de 90-95% até 2040, em relação aos níveis de 1990, e um orçamento global de carbono para 2030-2050 dentro de um limite de 11-14 Gt de equivalente CO2, em conformidade com a limitação do aquecimento global a 1,5 °C.

Este organismo foi criado no âmbito da Lei Europeia do Clima para servir de ponto de referência em matéria de conhecimentos científicos relacionados com as alterações climáticas, em virtude da sua independência e das suas competências científicas e técnicas. É composto por 15 peritos científicos independentes que avaliam as políticas e identificam ações e oportunidades para atingir com êxito os objetivos climáticos da UE.

Recorda-se que durante a audição, antes da sua confirmação como novo Comissário europeu para a Ação Climática, o neerlandês Wopke Hoekstra comprometeu-se a agir em plena conformidade com o parecer do Conselho.

A fixação de uma meta para 2040 terá consequências para muitos sectores económicos e territórios da UE, devendo a União ter na devida conta os impactos desta medida, nomeadamente, a nível da atividade económica e do emprego, da coesão territorial, do ambiente, da segurança do aprovisionamento energético, da saúde pública, da acessibilidade dos preços, das implicações distributivas, do comércio e das relações internacionais.

A energia desempenhará um papel central neste processo, uma vez que a sua produção e utilização (por parte dos agregados familiares, da indústria, dos serviços e dos transportes, incluindo o transporte marítimo e aéreo) representam, segundo a Comissão,  mais de 75 % das emissões totais. A agricultura, os resíduos e a indústria produzem também quantidades consideráveis de emissões de gases que não o CO2.

O setor de utilização dos solos da UE (terras agrícolas, florestas e outros solos naturais) constitui atualmente um sumidouro líquido de CO2, o que significa que a quantidade de CO2 que retira da atmosfera é superior aos GEE que liberta.

No entender do executivo europeu, o objetivo proposto será decisivo, uma vez que enviará às partes interessadas indicações claras sobre o rumo a seguir e reforçará a certeza e a previsibilidade das escolhas políticas e das decisões de investimento. Será a pedra angular da futura preparação do quadro político pós-2030 que visa assegurar a diminuição efetiva das emissões de gases com efeito de estufa da UE, a um ritmo que lhe permita atingir a neutralidade climática até 2050.

Assim, se o principal objetivo ambiental desta iniciativa é combater as alterações climáticas e reforçar a liderança mundial da UE a nível da luta contra as mesmas, serão igualmente tidos em conta os cobenefícios, as sinergias e possíveis compromissos, o abastecimento de água, a gestão dos resíduos, a eficiência da utilização dos recursos, a economia circular e a biodiversidade.

Na ausência de uma meta climática para 2040, a UE correria o risco de não conseguir cumprir o objetivo fixado em matéria de clima para 2050 e poderia comprometeria a sua capacidade para estimular a ação climática a nível internacional.

As indústrias europeias afirmam apoiar os objetivos climáticos da UE, mas advertem que as políticas de descarbonização devem também preservar a sua competitividade em relação às empresas de fora da Europa.

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