A Comissão está a recolher contributos com vista à apresentação, previsivelmente no 4.º trimestre de 2026, de uma proposta legislativa para harmonizar as regras em matéria de bem-estar animal a nível da UE.

As atuais regras permitem a utilização contínua de sistemas de alojamento confinados para galinhas poedeiras, suínos, vitelos, frangas para postura, reprodutores de frangos de carne, reprodutores de poedeiras, coelhos, patos, gansos e codornizes.

De acordo com a Comissão, estes sistemas restringem severamente o comportamento natural e os movimentos destes animais e permitem igualmente o abate sistemático de pintos do dia machos no setor das galinhas poedeiras, o que poderá suscitar preocupações éticas.

Existe uma sensibilidade crescente por parte dos consumidores quanto à necessidade de um tratamento mais ético dos animais, tal como observado pela Comissão no desenvolvimento de regimes de qualidade da UE que contemplem normas mais rigorosas em matéria de bem-estar animal, como a produção biológica ou métodos de produção alternativos (por exemplo, sistemas de criação no solo e ao ar livre).

Em resposta às expectativas dos cidadãos, vários Estados-Membros introduziram regras nacionais mais rígidas, expondo determinadas lacunas legislativas da UE e criando condições de concorrência desiguais no mercado único para os agricultores e as empresas do setor alimentar.

A complexidade e a sobreposição das regras atuais dificultam a sua aplicação, monitorização e controlo do cumprimento.

A harmonização das regras em matéria de bem-estar dos animais a nível da UE deverá garantir normas coerentes em todos os Estados-Membros, evitando distorções do mercado e a concorrência desleal. Sem uma abordagem comum, as legislações nacionais ficam fragmentadas, podendo criar condições desiguais para os agricultores e as empresas do setor alimentar.

Normas harmonizadas e regras claras também poderão facilitar a conformidade e o controlo do cumprimento.

Um quadro à escala da UE poderá melhorar a responsabilização e ajudar as autoridades a acompanhar os progressos realizados. Ao integrar indicadores de bem-estar animal e ferramentas digitais, a monitorização deverá tornar-se também mais eficaz e transparente.

A Comissão pretende apresentar uma proposta legislativa para os primeiros setores em 2026. Decidirá quais os setores a abranger após um leque de consultas às partes interessadas e estudos de viabilidade a realizar em 2025.

O objetivo global é assegurar uma proteção do bem-estar dos animais que seja uniforme e de alto nível, bem como garantir uma concorrência leal para os agricultores, uma redução dos encargos administrativos e um alinhamento com as expectativas e preocupações éticas com vista a um melhor controlo do cumprimento. As seguintes opções principais poderão ser considerada pela Comissão, na fase de consulta e avaliação de impacto:

• Eliminação progressiva das gaiolas. Estabelecer períodos de transição adequados para a eliminação progressiva das gaiolas e requisitos técnicos para os sistemas sem gaiolas. Os setores potenciais a considerar nas consultas e na avaliação de impacto são os das galinhas poedeiras, suínos, vitelos, frangas para postura, reprodutores de frangos de carne, reprodutores de poedeiras, coelhos, patos, gansos e codornizes.
• Indicadores e digitalização. Determinar quais os indicadores de bem-estar a utilizar e como se devem medir. Explorar a integração de ferramentas digitais para uma monitorização eficaz e transparente e para reduzir os encargos administrativos. Os setores potenciais a considerar nas consultas e na avaliação de impacto são os das aves de capoeira, suínos, bovinos e coelhos de carne.
• Requisitos aplicáveis à importação. Determinar se e em que medida devem ser impostas normas equivalentes de bem-estar animal às importações de animais e de produtos de origem animal. Estão aqui contemplados tanto os atuais requisitos de bem-estar animal da UE como quaisquer novos requisitos da proposta legislativa. Os setores potenciais a considerar nas consultas e na avaliação de impacto são os das aves de capoeira, suínos, vitelos e coelhos.
• Abate de pintos do dia machos no setor das galinhas poedeiras. Eliminar progressivamente esta prática e estabelecer períodos de transição adequados e possíveis derrogações.

O período de consulta pública está em curso até ao dia 12 de dezembro de 2025.

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