A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 27 de maio, um pacote de medidas relativo às regiões ultraperiféricas (RUP), incluindo a adoção de uma nova estratégia para estas regiões e um pacote de simplificação das políticas regulatórias.

O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) identifica novo territórios como regiões ultraperiféricas: Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião, Saint-Martin, Açores, Madeira e ilhas Canárias. Nos termos do Tratado, cabe às instituições europeias adotar medidas específicas de adaptação das políticas europeias a estes territórios, tendo em conta fatores como o afastamento geográfico, a insularidade, a reduzida dimensão dos mercados e a dependência económica.

Cerca de cinco milhões de cidadãos da UE vivem nestes territórios. Muitas caracterizam-se por populações relativamente jovens, vastas zonas económicas exclusivas marítimas, elevada biodiversidade e potencial em energia renováveis. Destaca-se ainda a presença de infraestruturas estratégicas, como o Centro Espacial da Guiana, em Kourou e o Space Hub de Santa Maria, nos Açores.

Desde 2004, a Comissão Europeia tem adotado, com periodicidade aproximada de quatro a cinco anos, comunicações que definem a abordem estratégica para as RUP.

Desde 2004, a Comissão Europeia tem adotado, com periodicidade aproximada de quatro a cinco anos, comunicações que definem a abordem estratégica para as RUP.  A mais recente foi aprovada a 3 de maio de 2022, sob o título “Dar prioridade às pessoas, garantir o crescimento sustentável e inclusivo, realizar o potencial das regiões ultraperiféricas da UE”, no contexto da recuperação pós-pandémica. Desenvolvimentos recentes, como a guerra na Ucrânia, agravaram as vulnerabilidades destas regiões, nomeadamente devido a perturbações nas cadeias de abastecimento e aos elevados custos de transporte.

A futura iniciativa pretende alinhar a estratégia com as orientações políticas para 2024-2029, reforçando a integração das RUP nas prioridades da União e valorizando a sua localização estratégica para aprofundar a cooperação com países terceiros.

No Fórum de Alto Nível das Regiões Ultraperiféricas, realizado a 2 de dezembro de 2025, o Vice-Presidente Executivo da Comissão para a Coesão e Reformas, Raffaele Fitto, cujas competências incluem a coesão territorial da União e, em especial, a situação particular dos territórios insulares e das regiões ultraperiféricas, chamou à futura estratégia «verdadeiro ponto de viragem na parceria entre a União Europeia e as suas regiões ultraperiféricas».

A legislação da União tem vindo a estabelecer medidas específicas a favor das RUP. Por exemplo, no domínio da agricultura. O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e os Fundos da Política de Coesão para o Período 2021-2027, embora de âmbito geral, preveem um orçamento de 315 milhões de EUR para investimentos estruturais nestas regiões. Os auxílios de Estado também compõem uma das principais medidas de apoio às RUP, sendo considerados compatíveis com o mercado interno os auxílios que se destinem a promover o desenvolvimento económico destas regiões.

No âmbito da consulta pública, lançada pela Comissão a 17 de novembro de 2025 e encerrada a 12 de janeiro de 2026, as representações de algumas regiões identificaram como prioridades a criação de fundos para a resiliência climática e a transição energética, considerando a especial vulnerabilidade destas regiões às alterações climáticas e, em especial, à subida do nível das águas e perda de biodiversidade marítima.

Outras propostas sugeridas por partes interessadas e representações oficiais das regiões incluem uma exclusão do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Transfronteiriço (CBAM) para fluxos destinados à utilização ou consumo interno nas RUP, de modo a não fragilizar as indústrias locais dependentes de importações, assim como uma exclusão  do regime comunitário de licenças de emissão para os transportes marítimos e aéreos.

A Comunicação prevista para o dia 27 de maio deverá procurar remover obstáculos e encargos regulatórios associados à aplicação de legislação europeia nestas regiões.

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