Inicialmente prevista no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021 apresentado em Outubro de 2020, deverá ser conhecida em Abril deste ano a iniciativa da Comissão Europeia que visa fazer face aos atos de litigância de má-fé contra jornalistas e defensores de direitos humanos, vulgarmente conhecidos por SLAPP (strategic lawsuit against public participation).

A iniciativa visa proteger os jornalistas e os defensores dos direitos humanos de ações judiciais estratégicas contra a participação pública que os limitam ou impedem de informar e de divulgar informações sobre questões de interesse público.

O propósito de apresentação desta iniciativa foi reiterado pela Comissão no seu Plano de Ação para a Democracia Europeia de 3 de Dezembro de 2020 e o Parlamento Europeu secundou-o por via de uma resolução sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia, especificamente dedicada ao recurso abusivo a ações de direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil, adotada a 11 de Novembro de 2021.

Nesta resolução, o Parlamento apelou à Comissão para que apresentasse propostas de legislação vinculativa da União em matéria de garantias harmonizadas e eficazes para as vítimas de ações judiciais estratégicas em toda a União, nomeadamente através de legislação que estabelecesse normas mínimas de proteção contra este tipo de ações, e defendia que, sem essa ação legislativa, as ações judiciais estratégicas contra a participação pública continuariam a ameaçar a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais da liberdade de expressão, de associação, de reunião pacífica e de informação na União.

O relatório de 2021 sobre o Estado de Direito na União Europeia sublinhou que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, forma específica de assédio utilizada contra jornalistas e outras pessoas envolvidas na proteção do interesse público, muitas vezes associada a ameaças à integridade física, eram motivo de grande preocupação em vários Estados-Membros.

É possível que a resposta a dar às SLAPP a propor pela Comissão Europeia seja suscetível de justificar a apresentação de uma combinação de medidas legislativas e não legislativas, a fim de abordar as suas várias dimensões num pacote abrangente e tenha em conta aspetos transfronteiriços e nacionais, bem como de formação, sensibilização, apoio e monitorização.

A iniciativa poderá desenvolver um entendimento da UE sobre o que constitui uma SLAPP, por exemplo, através do estabelecimento de critérios comuns, assegurar que os profissionais do Direito e os diretamente visados dispõem de meios eficazes para lidar com este tipo de ações, promover a consciencialização e a especialização entre profissionais e visados que os ajudem a tomar medidas contra as SLAPP, e assegurar a existência de apoio para aqueles que se debatem com ações judiciais desta natureza.

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