Na próxima semana, a Comissão Europeia deverá dar mais um passo no cumprimento do acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios.

Será então que, no cumprimento do seu programa de trabalho para o corrente ano, a Comissão Europeia apresentará uma iniciativa legislativa respeitante ao segundo conjunto de novos recursos próprios baseada, nomeadamente, numa proposta de um conjunto único de regras fiscais para o exercício de uma atividade empresarial na Europa (BEFIT).

Esta iniciativa visará introduzir um conjunto comum de regras para que as empresas da UE possam calcular a sua matéria coletável, assegurando simultaneamente uma repartição mais eficaz dos lucros entre os países da UE, com base numa fórmula. Procurará igualmente reduzir os custos de conformidade e criar uma abordagem coerente da tributação das sociedades na UE.

Recorda-se que a Comissão apresentou, em dezembro de 2021, iniciativas legislativas que propuseram a introdução de três novas categorias de recursos próprios, com base, respetivamente, no regime de comércio de licenças de emissão (CELE), no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM, do inglês «carbon border adjustment mechanism») e no «Pilar Um» da convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a tributação internacional das sociedades

Na sequência desta primeira série de propostas, as novas medidas deverão contribuir para garantir tipos de receitas mais diversificados e resilientes e evitar cortes indevidos nos programas da União ou aumentos excessivos nas contribuições dos Estados-Membros, tendo em vista reembolsar a componente de subvenção do plano de recuperação NextGenerationEU.

O Parlamento Europeu, na sua recente resolução de 10 de maio, considerou que estes novos recursos próprios são necessários para evitar que a próxima geração de europeus pague o preço pelo reembolso do capital e os juros dos fundos contraídos ao abrigo do NextGenerationEU, quer através de um aumento dos encargos para os contribuintes, quer através de cortes em programas regulares da União que afetem diretamente os beneficiários e os titulares de projetos.

Para além de aguardar com expectativa a apresentação da BEFIT, o Parlamento Europeu:

• recomendou que a Comissão Europeia considerasse uma eventual proposta legislativa sobre um «mecanismo justo nas fronteiras», exigindo que as empresas que importam bens para o mercado único da União paguem aos trabalhadores empregados em países terceiros na sua cadeia de abastecimento mundial um salário diário superior ao limiar de pobreza e suficiente para lhes permitir escapar à pobreza absoluta;
• reiterou o seu pedido àquela instituição para que abranja os serviços financeiros, incluindo as transações financeiras, no seu segundo conjunto de propostas sobre recursos próprios;
• propôs a introdução de uma taxa europeia sobre os criptoativos, cujas receitas reverteriam para o orçamento da União como um recurso próprio novo;
• reiterou o seu pedido de que, em caso de uma evidente ausência de progressos ao nível da OCDE em relação à Convenção Multilateral até ao final de 2023, fosse ser apresentada uma proposta legislativa relativa a uma taxa digital ou uma medida semelhante que pudesse ser adotada unilateralmente e que servisse de base para um recurso próprio da União, no intuito de gerar receitas até 2026;
• considerou que os recursos próprios têm um elevado valor acrescentado potencial sob a forma de contribuições nacionais baseadas em estatísticas que proporcionam aos Estados-Membros um incentivo e uma recompensa pela aplicação vigorosa das políticas ao nível da União.

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