A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 24 de junho, uma proposta de «Pacote Omnibus» para simplificar as regras sobre a tributação direta.

Esta iniciativa não tem por objetivo criar novos impostos, mas antes simplificar, melhorar e clarificar regras fiscais já existentes na UE. A revisão irá abranger, entre outras, a diretiva dos juros e royalties, o regime fiscal aplicável às fusões e cisões, o regime aplicável aos dividendos distribuídos entre empresas do mesmo grupo e o regime de combate à evasão fiscal.

Atualmente, as medidas introduzidas ao abrigo do pacote antielisão fiscal, que tiveram por base um conjunto de recomendações da OCDE, criaram um conjunto de regras e obrigações sobrepostas e regras nacionais divergentes que geram custos acrescidos para as empresas cumprirem com as suas obrigações fiscais.

Um dos objetivos estabelecidos nas Orientações Políticas da Comissão Europeia para o mandato 2024-2029  é a redução dos encargos administrativos em pelo menos 25% para todas as empresas e 35% para as PME.

Esta iniciativa poderá representar uma oportunidade, em especial PME e start-ups, para reduzir os custos associados ao cumprimento das obrigações tributárias e aumentar a segurança jurídica no planeamento das operações transfronteiriças, através do alinhamento das regras fiscais entre Estados-Membros.

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