A Comissão Europeia deverá adotar uma comunicação destinada a melhorar o processo legislativo da União Europeia, visando tornar a legislação europeia mais eficiente, proporcional e melhor adaptada às necessidades das pequenas e médias empresas e dos cidadãos.
A iniciativa tomará a forma de uma comunicação, um instrumento jurídico sem efeitos vinculativos, que visa estabelecer orientações práticas e clarificar a interpretação e aplicação de conceitos do Direito da União.
Esta prioridade consta do programa de trabalho da Comissão para 2026. Nesse documento, a Comissão compromete-se a basear as suas iniciativas em dados concretos e a propor nova legislação apenas quando estritamente necessário.
Neste contexto, a Comissão deverá avaliar se a regulamentação e normas de execução da UE minimizam os custos de implementação e evitam encargos excessivos ou cumulativos para os seus destinatários.
Estes princípios estão também consagrados no Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”, assinado em 13 de abril de 2016, que teve como bandeira assegurar que as decisões políticas fossem elaboradas de forma aberta e transparente, com base em dados disponíveis e apoiadas na ampla participação dos interessados.
Para além da UE, organizações internacionais como a OCDE têm vindo a desenvolver padrões para melhorar a qualidade da regulação. Entre 2018 e 2021, segundo os “OECD Indicators of Regulatory Policy and Governance”, a UE foi o membro com melhores práticas legislativas.
No dia 13 de janeiro de 2026, a Comissão lançou uma consulta pública, encerrada a 4 de fevereiro, sobre a futura iniciativa “Legislar Melhor”, centrada em três questões fundamentais:
- Como conciliar políticas baseadas em evidência com a necessidade de agir rapidamente;
- Como assegurar uma abordagem mais holística e eficiente na consulta das partes interessada;
- Que medidas práticas poderiam tornar a legislação da UE mais simples e mais fácil de aplicar na prática (a chamada «Simplicidade desde a conceção»).
A Comissão vem sublinhando a necessidade de aumentar a eficiência e celeridade do procedimento legislativo, face à volatilidade geopolítica e à necessidade de adotar decisões de forma rápida, sem, no entanto, prejudicar a participação dos interessados e a solidez da legislação.
Por outro lado, a Comissão afirma que o processo de consulta pública deve ser mais flexível e adaptado à natureza de cada iniciativa, distinguindo, por exemplo, entre medidas técnicas e políticas de carácter mais geral.
As contribuições das partes interessadas mostraram um apoio generalizado à simplificação administrativa. No entanto, algumas contribuições alertam para os riscos associados ao recurso crescente a medidas de urgência, sublinhando a necessidade de aplicar de forma mais consistente o quadro “Legislar Melhor”.
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas Europeu, enquanto auditor externo da UE, num relatório de 2020, recomendou à Comissão Europeia a redução do número de exceções às regras gerais sobre a necessidade de consultas públicas, avaliações de impacto e avaliações ex post.
O mesmo relatório identificou ainda insuficiências na forma como a Comunicação comunica os resultados das consultas públicas, nomeadamente a falta de explicação clara sobre como os contributos recebidos influenciam as propostas legislativas. Cerca de 40% dos inquiridos responderam que estavam insatisfeitos com a comunicação de informações sobre os resultados das consultas.
Entre outras propostas, as partes interessadas defendem uma maior disponibilização, de forma acessível e equitativa, dos trabalhos preparatórios, estudos e sondagens que possam influenciar as propostas legislativas e decisões concretas, bem como o aumento da monitorização e auditoria externa do cumprimento pelas instituições europeias dos princípios ‘Legislar Melhor’.
Neste sentido, a comunicação prevista para o dia 27 poderá consolidar orientações para as instituições europeias e Estados-Membros visando melhorar a qualidade, a transparência e a participação pública no processo de tomada de decisão, assegurando legislação mais proporcional e com menores impactos negativos sobre particulares.
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