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União Europeia: Princípios para a década digital

A Comissão Europeia prevê apresentar na última semana de janeiro a sua proposta de princípios para a década digital. Esta surge no seguimento da Comunicação de 9 de março de 2021 “Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital” (Digital Compass) e deverá recomendar um conjunto de princípios definidores de uma “via europeia” para a sociedade digital.

O seu objetivo será informar os cidadãos e fornecer uma referência para os decisores políticos e operadores digitais nas suas ações em ambiente digital, bem como tornar os princípios conhecidos e visíveis a todos os que vivem na UE, e permitir informar os envolvidos no ambiente digital, nomeadamente através de campanhas de divulgação.

Nesse âmbito, a Comunicação Digital Compass considerou importante criar um conjunto abrangente de princípios digitais que permitam informar os utilizadores e orientar os decisores políticos e os operadores digitais, tais como: o acesso universal aos serviços de Internet, um ambiente em linha seguro e de confiança, educação e competências digitais universais para que as pessoas participem ativamente na sociedade e nos processos democráticos, acesso a sistemas e dispositivos digitais que respeitem o ambiente, administração e serviços públicos digitais acessíveis e centrados no ser humano, princípios éticos para os algoritmos centrados no ser humano, proteção e capacitação das crianças no espaço em linha e acesso a serviços de saúde digitais.

Para a Comissão, os princípios digitais assentam no direito primário da UE, nomeadamente no Tratado da União Europeia (TUE), no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na Carta dos Direitos Fundamentais e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como no direito derivado.

A via europeia para a sociedade digital deverá basear-se na garantia do pleno respeito dos direitos fundamentais da União, tais como, liberdade de expressão, incluindo o acesso a informação diversificada, fiável e transparente, liberdade de estabelecimento e exercício de atividades empresariais em linha, proteção dos dados pessoais e da privacidade e direito a ser esquecido e proteção da criação intelectual das pessoas no espaço em linha.

A Comissão anunciou que proporá a inclusão de um tal conjunto de princípios e direitos digitais numa declaração solene interinstitucional a ser adotada pela Comissão Europeia, Parlamento Europeu e Conselho, com base na sua proposta e aproveitando e complementando a experiência do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; tencionando ainda realizar um exercício anual do Eurobarómetro dedicado especificamente ao acompanhamento da perceção dos europeus sobre o respeito dos seus direitos e valores e em que medida consideram que a digitalização da sociedade os serve.

Esta abordagem surge em consonância com a proposta sobre Inteligência Artificial de abril de 2021, através da qual a Comissão Europeia pretendeu assegurar que a utilização desta tecnologia na UE seja digna de confiança e centrada no ser humano.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

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