Observador | Lei dos solos: o que está em causa?

Ana Rodrigues de Almeida, sócia contratada da Abreu Advogados que trabalha essencialmente nas áreas de Direito Público e Ambiente, fala sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) que permitem a construção em solos rústicos mediante deliberação municipal. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma, mas com reservas e as alterações estão a ser contestadas pela oposição.

Este episódio do programa “Pro Bono”, uma parceria da Rádio Observador com o apoio da Abreu Advogados, já está disponível.

Todas as quintas-feiras, às 16h35, no programa “Pro Bono”, a Abreu Advogados e a Rádio Observador ajudam as empresas a tomar decisões, entender os aspetos mais complexos da lei e clarificar alguns dos principais temas da atualidade.