Miguel Teixeira de Abreu publica artigo nos Cadernos de Preços de Transferência

Miguel Teixeira de Abreu, sócio fundador da Abreu Advogados, publicou um artigo nos “Cadernos de Preços de Transferência“, editado pela Almedina.

Neste artigo, Miguel Teixeira de Abreu analisa a articulação entre as regras de preços de transferência portuguesas e a cláusula geral anti-abuso. A reflexão centra-se no artigo 63.º do Código do IRC e no artigo 9.º da Convenção Modelo da OCDE, clarificando os limites à intervenção da administração tributária em operações internacionais e sublinhando o equilíbrio entre liberdade de gestão fiscal e igualdade tributária.

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