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Requisitos de capital dos bancos: revisão do quadro regulamentar

Abreu Advogados Employment Law Firm Portugal

A Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de Outubro as suas propostas de revisão do quadro regulamentar sobre requisitos de capital dos bancos, estabelecido na Diretiva 2013/36/UE sobre requisitos de capital (CRD IV) e no Regulamento 575/2013 (CRR), para completar a implementação das normas internacionais acordadas no âmbito do Comité de Supervisão Bancária de Basileia em Dezembro de 2017. Estas normas são conhecidas como “finalização de Basileia III”.

O acordo de Basileia III tem o objetivo de aumentar a capacidade do setor bancário na absorção do impacto decorrente de cenários adversos de natureza económica e financeira, tendo introduzido requisitos adicionais de constituição de reservas de fundos próprios, quer de natureza estrutural, quer de natureza contracíclica, destinados a reforçar a resiliência das instituições e promover a internalização dos custos.

O CRR estabeleceu regras uniformes em matéria de requisitos prudenciais gerais que as instituições de crédito e empresas de investimento sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu no contexto do Mecanismo Único de Supervisão devem cumprir.

Por seu turno, a CRD IV prevê regras sobre acesso à atividade das instituições de crédito e empresas de investimento; poderes de supervisão e instrumentos de supervisão para a supervisão prudencial das instituições pelas autoridades competentes; exercício da supervisão prudencial de instituições pelas autoridades competentes; requisitos de publicação aplicáveis às autoridades competentes no âmbito da regulação e supervisão prudenciais das instituições.

As propostas de revisão deveriam ter sido adotadas no segundo trimestre de 2020, tendo sofrido um atraso devido ao choque resultante da pandemia de COVID-19. A revisão deverá procurar preservar a atratividade dos empréstimos às PME e acautelar que os requisitos burocráticos não onerem excessivamente os bancos, em particular os mais pequenos, bem como preservar a competitividade internacional dos bancos europeus.

A Declaração Conjunta adotada em Dezembro de 2020 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia identificou a revisão CRD/CRR como uma prioridade legislativa para 2021.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

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